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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ARMA DE BRINQUEDO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ARMA DE BRINQUEDO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:15/03/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ARMA DE BRINQUEDO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL.
Data do Julgamento:29/03/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRI
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APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA AO TRIBUNAL AD QUEM. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO
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APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA AO TRIBUNAL AD QUEM. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO
Data do Julgamento:15/03/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA AO TRIBUNAL AD QUEM. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:15/03/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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V.V.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, DO CTB). MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. OMISSÃO DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL NÃO LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. APELO IMPROVIDO.
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V.V.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, DO CTB). MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. OMISSÃO DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL NÃO LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/2007
Data da Publicação:Ementa: V.V.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, DO CTB). MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. OMISSÃO DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL NÃO LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJ
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA. OMISSÃO DO ESTADO EM IMPLEMENTAR A EXECUÇÃO DA PENA CONFORME OS DITAMES DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA. OMISSÃO DO ESTADO EM IMPLEMENTAR A EXECUÇÃO DA PENA CONFORME OS DITAMES DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA. OMISSÃO DO ESTADO EM IMPLEMENTAR A EXECUÇÃO DA PENA CONFORME OS DITAMES DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS - INCONSISTÊNCIA NAS PROVAS APURADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS - INCONSISTÊNCIA NAS PROVAS APURADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:Ementa: V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS - INCONSISTÊNCIA NAS PROVAS APURADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PELO MENOS 1/3( (UM TERÇO) DA PENA IMPOSTA. LEI REGULADORA MAIS GRAVOSA (11.464/07). IRRETROATIVIDADE.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PELO MENOS 1/3( (UM TERÇO) DA PENA IMPOSTA. LEI REGULADORA MAIS GRAVOSA (11.464/07). IRRETROATIVIDADE.
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PELO MENOS 1/3( (UM TERÇO) DA PENA IMPOSTA. LEI REGULADORA MAIS GRAVOSA (11.464/07). IRRETROATIVIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS; VENDA DE UM AUTOMÓVEL COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PARA PARECER MODELO DE MAIOR VALOR.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS; VENDA DE UM AUTOMÓVEL COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PARA PARECER MODELO DE MAIOR VALOR.
Data do Julgamento:Ementa:
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS; VENDA DE UM AUTOMÓVEL COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PARA PARECER MODELO DE MAIOR VALOR.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ÁREA DE LITÍGIO INCERTA E INDETERMINADA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA DIREITO DE POSSE BASEADO EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO IMPROCEDÊNCIA.
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PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ÁREA DE LITÍGIO INCERTA E INDETERMINADA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA DIREITO DE POSSE BASEADO EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO IMPROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ÁREA DE LITÍGIO INCERTA E INDETERMINADA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA DIREITO DE POSSE BASEADO EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO IMPROCEDÊNCIA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO: MÉDICO-VETERINÁRIO; VENCIMENTOS; REVISÃO; MÍNIMO PROFISSIONAL. OITO E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO: MÉDICO-VETERINÁRIO; VENCIMENTOS; REVISÃO; MÍNIMO PROFISSIONAL. OITO E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDO.
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO: MÉDICO-VETERINÁRIO; VENCIMENTOS; REVISÃO; MÍNIMO PROFISSIONAL. OITO E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
