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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - MORA EX RE DO DEVEDOR, QUE SE CONSTITUI NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ATENDER EVENTUAL REFORÇO EM CONTA CORRENTE; RECONHECIMENTO DE CRÉDITO VENCIDO; SUJEIÇÃO DO VALOR A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - MORA EX RE DO DEVEDOR, QUE SE CONSTITUI NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ATENDER EVENTUAL REFORÇO EM CONTA CORRENTE; RECONHECIMENTO DE CRÉDITO VENCIDO; SUJEIÇÃO DO VALOR A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - MORA EX RE DO DEVEDOR, QUE SE CONSTITUI NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ATENDER EVENTUAL REFORÇO EM CONTA CORRENTE; RECONHECIMENTO DE CRÉDITO VENCIDO; SUJEIÇÃO DO VA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL; CANCELAMENTO DE CPF; COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL; CANCELAMENTO DE CPF; COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL; CANCELAMENTO DE CPF; COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; SUSPENSÃO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ATÉ QUE SE REALIZE, EM AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS, PERÍCIA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL; NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA DELIMITAR, FISICAMENTE, NÃO SÓ A EXTENSÃO DA POSSE, COMO TAMBÉM DA PROPRIEDADE; APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PARA EVITAR DESPERDÍCIO DE TEMPO E DINHEIRO. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; SUSPENSÃO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ATÉ QUE SE REALIZE, EM AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS, PERÍCIA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL; NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA DELIMITAR, FISICAMENTE, NÃO SÓ A EXTENSÃO DA POSSE, COMO TAMBÉM DA PROPRIEDADE; APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PARA EVITAR DESPERDÍCIO DE TEMPO E DINHEIRO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; SUSPENSÃO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ATÉ QUE SE REALIZE, EM AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS, PERÍCIA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL;
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E REGISTRO PÚBLICO: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
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CIVIL E REGISTRO PÚBLICO: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E REGISTRO PÚBLICO: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO; CABÍVEL POR INSTRUMENTO, E NÃO NA FORMA RETIDA, SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOR SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PRETENDIDO; IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ; PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO; CABÍVEL POR INSTRUMENTO, E NÃO NA FORMA RETIDA, SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOR SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PRETENDIDO; IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ; PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO; CABÍVEL POR INSTRUMENTO, E NÃO NA FORMA RETIDA, SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOR SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRAVESSIA DE RIO. BALSA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRAVESSIA DE RIO. BALSA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO.
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRAVESSIA DE RIO. BALSA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRET
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: REINTEGRAÇÃO DE POSSE; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR; POSSIBILIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO AJUIZAR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL: REINTEGRAÇÃO DE POSSE; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR; POSSIBILIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO AJUIZAR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: REINTEGRAÇÃO DE POSSE; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR; POSSIBILIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO AJUIZAR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; TEMA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS; APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; TEMA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS; APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:13/08/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; TEMA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS; APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
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V.V. ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO; CARGO DE PROFESSOR; CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL; DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE VALIDADE DO CONCURSO.
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V.V. ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO; CARGO DE PROFESSOR; CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL; DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE VALIDADE DO CONCURSO.
Data do Julgamento:27/08/2008
Data da Publicação:Ementa: V.V. ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO; CARGO DE PROFESSOR; CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL; DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE VALIDADE DO CONCURSO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EMBRIAGUÊS; CONSELHO DE DISCIPLINA; PREJULGAMENTO; SUSPEIÇÃO; SERVIDOR EXCLUÍDO DA COORPORAÇÃO; NÃO ENTREGA DO LIBELO ACUSATÓRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA; NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO PARCIAL.
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ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EMBRIAGUÊS; CONSELHO DE DISCIPLINA; PREJULGAMENTO; SUSPEIÇÃO; SERVIDOR EXCLUÍDO DA COORPORAÇÃO; NÃO ENTREGA DO LIBELO ACUSATÓRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA; NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO PARCIAL.
Data do Julgamento:26/11/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EMBRIAGUÊS; CONSELHO DE DISCIPLINA; PREJULGAMENTO; SUSPEIÇÃO; SERVIDOR EXCLUÍDO DA COORPORAÇÃO; NÃO ENTREGA DO LIBELO ACUSATÓRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA; NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGU
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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VV. DIREITO ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CARGOS EM COMISSÃO. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO POR JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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VV. DIREITO ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CARGOS EM COMISSÃO. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO POR JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:27/05/2008
Data da Publicação:Ementa: VV. DIREITO ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CARGOS EM COMISSÃO. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO POR JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELO PAI EM NOME DE FILHO MENOR. PAGAMENTO COM DIREITOS DE MENOR INCAPAZ. NULIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELO PAI EM NOME DE FILHO MENOR. PAGAMENTO COM DIREITOS DE MENOR INCAPAZ. NULIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELO PAI EM NOME DE FILHO MENOR. PAGAMENTO COM DIREITOS DE MENOR INCAPAZ. NULIDADE. REJEIÇÃO DO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TIJOLOS MACIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE MATERIAL ADQUIRIDO E A EFETIVAMENTE ENTREGUE PELA EMPRESA VENCEDORA. PAGAMENTO EFETUADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, INSCULPIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. AÇÃO PROCEDENTE, RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO. ABRANDAMENTO DOS RIGORES DA LEI ( ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429 / 92 ), AFASTANDO A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS ACESSÓRIAS E DE MULTA. MODERAÇÃO PUNITIVA, RESTRITA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO MATERIAL NÃO RECEBIDO E À PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TIJOLOS MACIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE MATERIAL ADQUIRIDO E A EFETIVAMENTE ENTREGUE PELA EMPRESA VENCEDORA. PAGAMENTO EFETUADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, INSCULPIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. AÇÃO PROCEDENTE, RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO. ABRANDAMENTO DOS RIGORES DA LEI ( ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TIJOLOS MACIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE MATERIAL ADQUIRIDO E A EFETIVAMENTE ENTREGUE PELA E
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: REVELIA; EFEITOS; PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE; RE-INTEGRAÇÃO DE POSSE; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR; AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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PROCESSUAL CIVIL: REVELIA; EFEITOS; PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE; RE-INTEGRAÇÃO DE POSSE; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR; AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: REVELIA; EFEITOS; PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE; RE-INTEGRAÇÃO DE POSSE; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR; AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; SEGURO DE VIDA; SEGURADO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE; VALOR MAJORADO, NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO PELA SEGURADORA, AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA POR PARTE DO SEGURANDO NA ÉPOCA DA MAJORAÇÃO; BOA-FÉ PRESUMIDA.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; SEGURO DE VIDA; SEGURADO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE; VALOR MAJORADO, NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO PELA SEGURADORA, AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA POR PARTE DO SEGURANDO NA ÉPOCA DA MAJORAÇÃO; BOA-FÉ PRESUMIDA.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; SEGURO DE VIDA; SEGURADO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE; VALOR MAJORADO, NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO PELA SEGURADO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
