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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DE PENA - NÃO INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DE PENA - NÃO INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DE PENA - NÃO INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:08/05/2008
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO DA ORDEM.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS CADASTROS DA SERASA. FALHA NO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS CADASTROS DA SERASA. FALHA NO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
Data do Julgamento:24/04/2008
Data da Publicação:Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS CADASTROS DA SERASA. FALHA NO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - 1º APELANTE: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - 1º APELANTE: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:17/04/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - 1º APELANTE: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - POSSI
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SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 12.01.03 (VIGÊNCIA DO NCC). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
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SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 12.01.03 (VIGÊNCIA DO NCC). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 12.01.03 (VIGÊNCIA DO NCC). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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VV. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU DIREITOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
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VV. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU DIREITOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:Ementa: VV. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU DIREITOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
