CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:17/02/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIRO...
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. IN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
