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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE OU DO SEU PREPOSTO, POR CULPA OU DOLO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE OU DO SEU PREPOSTO, POR CULPA OU DOLO.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE OU DO SEU PREPOSTO, POR CULPA OU DOLO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; RÉU MORTO ANTES DE SE INSTAURAR A RELAÇÃO PROCESSUAL; NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA REGULARIZAR A ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO RÉU, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; RÉU MORTO ANTES DE SE INSTAURAR A RELAÇÃO PROCESSUAL; NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA REGULARIZAR A ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO RÉU, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:26/02/2008
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:31/07/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA EMPRESA PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS EXECUÇÃO OFERECIDOS PELOS SÓCIOS
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PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA EMPRESA PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS EXECUÇÃO OFERECIDOS PELOS SÓCIOS
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA EMPRESA PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS EXECUÇÃO OFERECIDOS PELOS SÓCIOS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; APELAÇÃO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; APELAÇÃO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; APELAÇÃO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - IMÓVEL RURAL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUE ESTÁ REGISTRADO - CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA A COMARCA ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL.
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PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - IMÓVEL RURAL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUE ESTÁ REGISTRADO - CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA A COMARCA ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL.
Data do Julgamento:31/01/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - IMÓVEL RURAL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUE ESTÁ REGISTRADO - CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA A COMARCA ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. CONTA CORRENTE. SUSTAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO. CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PRECEDENTE. RENEGOCIAÇÃO DO AJUSTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. CONTA CORRENTE. SUSTAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO. CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PRECEDENTE. RENEGOCIAÇÃO DO AJUSTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. CONTA CORRENTE. SUSTAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO. CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PRECEDENTE. RENEGOCIAÇÃO DO AJUSTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EVENTUALIDADE E DA IGUALDADE PROCESSUAL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. EMPRESA. INATIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EVENTUALIDADE E DA IGUALDADE PROCESSUAL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. EMPRESA. INATIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EVENTUALIDADE E DA IGUALDADE PROCESSUAL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO. ASSISTÊNCI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EMENDA À INICIAL DESATENDIDA. APELO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EMENDA À INICIAL DESATENDIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EMENDA À INICIAL DESATENDIDA. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. INGERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO. SAERB. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ATRIBUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. INGERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO. SAERB. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ATRIBUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. INGERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO. SAERB. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. IMPOS
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. DETRAN/AC. DESPACHANTE DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDUTAS REPELIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOTIVOS SUBSISTENTES. COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. AUSÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO ELIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. DETRAN/AC. DESPACHANTE DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDUTAS REPELIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOTIVOS SUBSISTENTES. COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. AUSÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ALEGADA...
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. DETRAN/AC. DESPACHANTE DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDUTAS REPELIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. DETERMINAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRELIMINARES NÃO AFERIDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPULSO PROCESSUAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADEQUAÇÃO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. DETERMINAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRELIMINARES NÃO AFERIDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPULSO PROCESSUAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADEQUAÇÃO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. DETERMINAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRELIMINARES NÃO AFERIDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPULSO P
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. CASOS JÁ JULGADOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. AMPARO AO TRABALHADOR. REMESSA PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. CASOS JÁ JULGADOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. AMPARO AO TRABALHADOR. REMESSA PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. CASOS JÁ JULGADOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE A
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DO PAGAMENTO. FALTA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DO PAGAMENTO. FALTA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DO PAGAMENTO. FALTA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.º REQUERENTE: MARIDO. POLICIAL MILITAR. OBJETIVO: PLANO DE SAÚDE E DEMAIS BENEFÍCIOS. INCLUSÃO DA CONVIVENTE VIRAGO. ESTADO DO ACRE. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.º REQUERENTE: MARIDO. POLICIAL MILITAR. OBJETIVO: PLANO DE SAÚDE E DEMAIS BENEFÍCIOS. INCLUSÃO DA CONVIVENTE VIRAGO. ESTADO DO ACRE. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.º REQUERENTE: MARIDO. POLICIAL MILITAR. OBJETIVO: PLANO DE SAÚDE E DEMAIS BENEFÍCIOS. INCLUSÃO DA CONVIVENTE VIRAGO. ESTADO DO ACRE. INT
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. OBJETIVO. VERBAS TRABALHISTAS E PENSÃO VITALÍCIA. RECEBIMENTO. ESTADO DO ACRE. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. OBJETIVO. VERBAS TRABALHISTAS E PENSÃO VITALÍCIA. RECEBIMENTO. ESTADO DO ACRE. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. OBJETIVO. VERBAS TRABALHISTAS E PENSÃO VITALÍCIA. RECEBIMENTO. ESTADO DO ACRE. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊN
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
