Ementa:
DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA ( CONDUTOR DO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): APELAÇÃO: AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANO MORAL CONFIGURADO; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ELEVADO; REDUÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL.
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DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA ( CONDUTOR DO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): APELAÇÃO: AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANO MORAL CONFIGURADO; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ELEVADO; REDUÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL.
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:Ementa: DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA ( CONDUTOR DO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): APELAÇÃO: AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANO MORAL CONFIGURADO; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ELEVADO; REDUÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM OS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA ( CONDUTOR DO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): APELAÇÃO: AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANO MORAL CONFIGURADO; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ELEVADO; REDUÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL.
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DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA ( CONDUTOR DO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): APELAÇÃO: AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANO MORAL CONFIGURADO; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ELEVADO; REDUÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL.
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:Ementa: DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA ( CONDUTOR DO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): APELAÇÃO: AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANO MORAL CONFIGURADO; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ELEVADO; REDUÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM OS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSIBILIDADE TAXA DE JUROS NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33 LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL: POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSIBILIDADE TAXA DE JUROS NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33 LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL: POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:31/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSIBILIDADE TAXA DE JUROS NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33 LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL: POSSIBILIDADE; COMI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CU-MULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CU-MULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:31/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CU-MULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CU-MULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:31/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; CAUTELAR; ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE; DESCONTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR; CLÁUSULA LEONINA.
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PROCESSUAL CIVIL; CAUTELAR; ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE; DESCONTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR; CLÁUSULA LEONINA.
Data do Julgamento:31/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; CAUTELAR; ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE; DESCONTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM MONTANTE SUP
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA; PERSISTÊNCIA NO MAU COMPORTAMENTO; INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA; PERSISTÊNCIA NO MAU COMPORTAMENTO; INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA
Data do Julgamento:31/01/2006
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA; PERSISTÊNCIA NO MAU COMPORTAMENTO; INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO BANCÁRIO; APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. FUNDO NÃO ESCOLHIDO PELO CORRENTISTA
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO BANCÁRIO; APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. FUNDO NÃO ESCOLHIDO PELO CORRENTISTA
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO BANCÁRIO; APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. FUNDO NÃO ESCOLHIDO PELO CORRENTISTA
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/12/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL; JUNTA COMERCIAL; FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA; MORTE DE PATRONO; SITUAÇÃO NÃO NOTICIADA AO JUIZO; PROVA TÉCNICA REALIZADA; PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
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CIVIL: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL; JUNTA COMERCIAL; FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA; MORTE DE PATRONO; SITUAÇÃO NÃO NOTICIADA AO JUIZO; PROVA TÉCNICA REALIZADA; PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL; JUNTA COMERCIAL; FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA; MORTE DE PATRONO; SITUAÇÃO NÃO NOTICIADA AO JUIZO; PROVA TÉCNICA REALIZADA; PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL; ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA; SÓ A CITAÇAÕ VÁLIDA ESTABILIZA A DEMANDA; POSSIBILIDADE DE O AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, ADQUIRIR, POR CESSÃO DE CRÉDITO, O DIREITO MATERIAL OBJETO DA DEMANDA.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL; ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA; SÓ A CITAÇAÕ VÁLIDA ESTABILIZA A DEMANDA; POSSIBILIDADE DE O AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, ADQUIRIR, POR CESSÃO DE CRÉDITO, O DIREITO MATERIAL OBJETO DA DEMANDA.
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL; ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA; SÓ A CITAÇAÕ VÁLIDA ESTABILIZA A DEMANDA; POSSIBILIDADE DE O AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, ADQUIRIR, PO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDDE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA; INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 / 32; NÃO INCIDÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, DA SÚMULA 85, DO STJ; INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM VIRTUDE DO ESCOAMENTO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDDE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA; INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 / 32; NÃO INCIDÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, DA SÚMULA 85, DO STJ; INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM VIRTUDE DO ESCOAMENTO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDDE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA; INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 / 32; NÃO INCIDÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, DA SÚMULA 85, DO STJ; INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEIT
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE; PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE; PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Data do Julgamento:04/12/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE; PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ESPOSA, COMO TERCEIRA PREJUDICADA; INVENTÁRIO JUDICIAL; MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE; IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DO PAI DO SEU MARIDO; BEM QUE NÃO SE COMUNICA AO CÔNJUGE NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ESPOSA, COMO TERCEIRA PREJUDICADA; INVENTÁRIO JUDICIAL; MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE; IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DO PAI DO SEU MARIDO; BEM QUE NÃO SE COMUNICA AO CÔNJUGE NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ESPOSA, COMO TERCEIRA PREJUDICADA; INVENTÁRIO JUDICIAL; MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE; IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DO PAI DO SEU MARIDO; BEM QUE NÃO SE COMUNICA AO CÔNJUGE NO R
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO.
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO MONITÓRIA; REEXAME NECESSÁRIO; PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO; CRÉDITOS ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO MONITÓRIA; REEXAME NECESSÁRIO; PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO; CRÉDITOS ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO MONITÓRIA; REEXAME NECESSÁRIO; PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO; CRÉDITOS ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
