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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ.
Data do Julgamento:29/05/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; COBRANÇA; CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS; INADIMPLÊNCIA; CITAÇÃO; FALHA NO INSTRUMENTO CITATÓRIO; FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA PARTE COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; COBRANÇA; CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS; INADIMPLÊNCIA; CITAÇÃO; FALHA NO INSTRUMENTO CITATÓRIO; FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA PARTE COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; COBRANÇA; CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS; INADIMPLÊNCIA; CITAÇÃO; FALHA NO INSTRUMENTO CITATÓRIO; FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA PARTE COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. RATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ART. 67, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS INDEMONSTRADO. CONCESSÃO. PORTARIA. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO FORMAL. INVALIDAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETIRADA ABRUPTA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. RATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ART. 67, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS INDEMONSTRADO. CONCESSÃO. PORTARIA. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO FORMAL. INVALIDAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETIRADA ABRUPTA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. RATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ART. 67, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS IND
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS: NÃO INCIDÊNCIA. ISS: IMPOSTO EXCLUSIVO. DECRETO-LEI N.° 406/68 C/C ADCT, ART. 34, §§ 5.º E 8.°. RECURSO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS: NÃO INCIDÊNCIA. ISS: IMPOSTO EXCLUSIVO. DECRETO-LEI N.° 406/68 C/C ADCT, ART. 34, §§ 5.º E 8.°. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. PROVISÃO DE FUNDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBÍTRIO DO JULGADOR. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. PROVISÃO DE FUNDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBÍTRIO DO JULGADOR. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. PROVISÃO DE FUNDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBÍTRIO DO JULGADOR. APELO PROVIDO PARCIAL
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INADEQUAÇÃO. ARRESTO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INADEQUAÇÃO. ARRESTO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INADEQUAÇÃO. ARRESTO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INDEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INDEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INDEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SUSPENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ATO ANTERIOR À CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ANTECIPATÓRIA-SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E IREPARABILIDADE DO DANO. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PELOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. USUÁRIOS. FIXAÇÃO DE TARIFAS. ATO NORMATIVO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS. REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA REPRESENTATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DA VALORAÇÃO DE TARIFA. MATÉRIA AFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SUSPENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ATO ANTERIOR À CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ANTECIPATÓRIA-SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E IREPARABILIDADE DO DANO. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PELOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. USUÁRIOS. FIXAÇÃO DE TARIFAS. ATO NORM...
Data do Julgamento:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SUSPENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNC
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DÉBITO FUNDADO EM TÍTULO CAMBIAL PRESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DÉBITO FUNDADO EM TÍTULO CAMBIAL PRESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DÉBITO FUNDADO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APELO IMPROVIDO E REMESSA EX OFFICIO IMPROCEDENTE.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APELO IMPROVIDO E REMESSA EX OFFICIO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/9
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ X DISPOSIÇÃO LEGAL PROCESSUAL. SUPREMACIA DAQUELE. REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ X DISPOSIÇÃO LEGAL PROCESSUAL. SUPREMACIA DAQUELE. REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS.
Data do Julgamento:26/08/2003
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ X DISPOSIÇÃO LEGAL PROCESSUAL. SUPREMACIA DAQUELE. REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. POSSE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. DILAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. POSSE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. DILAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. POSSE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. DILAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVI
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APELO E REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APELO E REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/9
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. VALORES APROVISIONADOS. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMPRIMENTO. RECUSA. PEDIDO DE SEQÜESTRO. PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL. ESPÉCIE. URGÊNCIA. DANO À PARTE. DECISÃO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. VALORES APROVISIONADOS. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMPRIMENTO. RECUSA. PEDIDO DE SEQÜESTRO. PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL. ESPÉCIE. URGÊNCIA. DANO À PARTE. DECISÃO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. VALORES APROVISIONADOS. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMPRIMENTO. RECUSA. PEDIDO DE SEQÜESTRO. PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL. ESPÉCIE. URGÊNCIA. DANO À PARTE. DECISÃO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
