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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO
Data do Julgamento:04/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA; AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS; FALTA SUPRIDA PELA ASSINATURA DE DOIS AVALISTAS.
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CIVIL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA; AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS; FALTA SUPRIDA PELA ASSINATURA DE DOIS AVALISTAS.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA; AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS; FALTA SUPRIDA PELA ASSINATURA DE DOIS AVALISTAS.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO.
Data do Julgamento:04/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE ILEGAL E EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE A CONDUTA DOS AGENTES DE POLÍCIA FOI PRATICADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE ILEGAL E EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE A CONDUTA DOS AGENTES DE POLÍCIA FOI PRATICADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE ILEGAL E EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QU
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELART INOMINADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABSTENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. INÉRCIA. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES JÁ CONSTITUÍDAS. POSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELART INOMINADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABSTENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. INÉRCIA. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES JÁ CONSTITUÍDAS. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELART INOMINADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABSTENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. INÉRCIA. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES JÁ CONSTITUÍDAS. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.
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PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: COMPENSAÇÃO DE CHEQUE JÁ PAGO; DÉBITO EM DUPLICIDADE; CONTA A DESCOBERTO; CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: COMPENSAÇÃO DE CHEQUE JÁ PAGO; DÉBITO EM DUPLICIDADE; CONTA A DESCOBERTO; CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: COMPENSAÇÃO DE CHEQUE JÁ PAGO; DÉBITO EM DUPLICIDADE; CONTA A DESCOBERTO; CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; VENCIMENTOS NÃO PAGOS; REFERÊNCIA A PERÍODO PÓS DEMISSÃO; DENEGADO MANDADO DE SEGU-RANÇA VISANDO NULIDADE DE DEMISSÃO; MANTIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; VENCIMENTOS NÃO PAGOS; REFERÊNCIA A PERÍODO PÓS DEMISSÃO; DENEGADO MANDADO DE SEGU-RANÇA VISANDO NULIDADE DE DEMISSÃO; MANTIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR.
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; VENCIMENTOS NÃO PAGOS; REFERÊNCIA A PERÍODO PÓS DEMISSÃO; DENEGADO MANDADO DE SEGU-RANÇA VISANDO NULIDADE DE DEMISSÃO; MANTIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO; TRANSPORTE AÉREO; ICMS INCIDENTE ENTRE 1989 E 1994; NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MAS APENAS MORATÓRIOS; PROCESSUAL CIVIL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO, COM BASE NO CONCEITO DE EQÜIDADE; MAJORAÇÃO PARA MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENA-ÇÃO E O DOS HONORÁRIOS.
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TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO; TRANSPORTE AÉREO; ICMS INCIDENTE ENTRE 1989 E 1994; NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MAS APENAS MORATÓRIOS; PROCESSUAL CIVIL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO, COM BASE NO CONCEITO DE EQÜIDADE; MAJORAÇÃO PARA MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENA-ÇÃO E O DOS HONORÁRIOS.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:Ementa: TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO; TRANSPORTE AÉREO; ICMS INCIDENTE ENTRE 1989 E 1994; NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MAS APENAS MORATÓRIOS; PROCESSUAL CIVIL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO, COM BASE NO CONCEITO DE EQÜ
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIA; MULTA DE TRÂNSITO; INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL; FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂN-SITO ESTADUAL; INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE RECURSO. ARQUIVAMENTO DO AI.
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ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIA; MULTA DE TRÂNSITO; INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL; FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂN-SITO ESTADUAL; INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE RECURSO. ARQUIVAMENTO DO AI.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIA; MULTA DE TRÂNSITO; INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL; FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂN-SITO ESTADUAL; INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE RECURSO. ARQUIVAMENTO DO AI.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO JUDICIAL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? INSTITUI-ÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA ? FLUÊNCIA DE JUROS SOBRE A DÍVI-DA EXEQÜENDA.
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PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO JUDICIAL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? INSTITUI-ÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA ? FLUÊNCIA DE JUROS SOBRE A DÍVI-DA EXEQÜENDA.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO JUDICIAL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? INSTITUI-ÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA ? FLUÊNCIA DE JUROS SOBRE A DÍVI-DA EXEQÜENDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EX-PREFEITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 / 2002 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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PROCESSUAL CIVIL: RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EX-PREFEITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 / 2002 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Data do Julgamento:25/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EX-PREFEITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 / 2002 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA MANDADO DE SEGURANÇA: DECA-DÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT; INEXISTÊNCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS; ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSA LESÕES SUCESSIVAS E CONTINUADAS; DECADÊNCIA AFASTADA ADMINISTRATIVO: APLICAÇÃO SUBSIDIÁ-RIA E ANALÓGICA, AO ESTADO DO ACRE, DA LEI FEDERAL N. 9.784 / 99, NO QUE TOCA AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA MANDADO DE SEGURANÇA: DECA-DÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT; INEXISTÊNCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS; ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSA LESÕES SUCESSIVAS E CONTINUADAS; DECADÊNCIA AFASTADA ADMINISTRATIVO: APLICAÇÃO SUBSIDIÁ-RIA E ANALÓGICA, AO ESTADO DO ACRE, DA LEI FEDERAL N. 9.784 / 99, NO QUE TOCA AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS.
Data do Julgamento:29/03/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA MANDADO DE SEGURANÇA: DECA-DÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT; INEXISTÊNCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS; ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSA LESÕES SUC
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA: APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO; AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO; DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
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MANDADO DE SEGURANÇA: APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO; AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO; DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
Data do Julgamento:07/02/2006
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO; AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO; DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
