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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO: MODALIDADES: DESCRIMINALIZAÇÃO E INSIGNIFICÂNCIA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO MILITAR. FORMA CULPOSA: ART. 265 C/C 266 DO CODIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DA CONDUTA DELITIVA. ATIPICIDADE. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO: MODALIDADES: DESCRIMINALIZAÇÃO E INSIGNIFICÂNCIA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO MILITAR. FORMA CULPOSA: ART. 265 C/C 266 DO CODIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DA CONDUTA DELITIVA. ATIPICIDADE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO: MODALIDADES: DESCRIMINALIZAÇÃO E INSIGNIFICÂNCIA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO MILITAR. FORMA CULPOSA: ART. 265 C/C 266 DO CODIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Data do Julgamento:28/08/2007
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Data do Julgamento:28/08/2007
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Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Data do Julgamento:28/08/2007
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Data do Julgamento:28/08/2007
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Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; ESTAGIÁRIO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; ESTAGIÁRIO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:19/09/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; ESTAGIÁRIO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À PESSOA FÍSICA PARA ATENDER INSUFICIÊNCIA DE CAIXA; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À PESSOA FÍSICA PARA ATENDER INSUFICIÊNCIA DE CAIXA; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À PESSOA FÍSICA PARA ATENDER INSUFICIÊNCIA DE CAIXA; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; ESTAGIÁRIO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; ESTAGIÁRIO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:19/09/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; ESTAGIÁRIO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL: RESPONSABIIDADE CIVIL: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; HOMÔNIMO; DEVER DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE CONFERIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS; DANO IN RE IPSA.
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APELAÇÃO CÍVEL: RESPONSABIIDADE CIVIL: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; HOMÔNIMO; DEVER DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE CONFERIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS; DANO IN RE IPSA.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL: RESPONSABIIDADE CIVIL: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; HOMÔNIMO; DEVER DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE CONFERIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS; DANO IN RE IPSA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; INVENTÁRIO; VEÍCULO ADQUIRIDO COM CARTA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO; HERDEIRO QUE COMPLEMENTA O VALOR COM RECURSOS PRÓPRIOS E REALIZA PESADOS INVESTIMENTOS NA SUA MELHORIA; ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA; HERDEIRO NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; INVENTÁRIO; VEÍCULO ADQUIRIDO COM CARTA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO; HERDEIRO QUE COMPLEMENTA O VALOR COM RECURSOS PRÓPRIOS E REALIZA PESADOS INVESTIMENTOS NA SUA MELHORIA; ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA; HERDEIRO NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL.
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; INVENTÁRIO; VEÍCULO ADQUIRIDO COM CARTA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO; HERDEIRO QUE COMPLEMENTA O VALOR COM RECURSOS PRÓPRIOS E REALIZA PESADOS INVESTIMENTOS NA SUA MELHORIA; ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA; HE
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR: REJEIÇÃO - APELAÇÃO
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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR: REJEIÇÃO - APELAÇÃO
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR: REJEIÇÃO - APELAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DEFENSORIA PÚBLICA; PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE; INTIMAÇÃO PESSOAL DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO, DIFERENTE DO QUE ATUAVA NO PROCESSO; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE; JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; PROVAS JÁ ESPECIFICADAS NA PETIÇÃO INICIAL; CERCEAMENTO DE DEFESA SE A DEMANDA É JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DEFENSORIA PÚBLICA; PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE; INTIMAÇÃO PESSOAL DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO, DIFERENTE DO QUE ATUAVA NO PROCESSO; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE; JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; PROVAS JÁ ESPECIFICADAS NA PETIÇÃO INICIAL; CERCEAMENTO DE DEFESA SE A DEMANDA É JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DEFENSORIA PÚBLICA; PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE; INTIMAÇÃO PESSOAL DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO, DIFERENTE DO QUE ATUAVA NO PROCESSO; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE; JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; PROVAS JÁ ESPECIFICADAS NA PETI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; SENTENÇA DETERMINANDO A CONVERSÃO DE CDB EM DEPÓSITO JUDICIAL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; PENHORA SOBRE VALORES APLICADOS EM CDB; DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES APLICADOS PARA CONTA REMUNERADA; APLICAÇÃO EM CDB MAIS RENTÁVEL QUE CONTA REMUNERADA; AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE CDB.
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PROCESSUAL CIVIL; SENTENÇA DETERMINANDO A CONVERSÃO DE CDB EM DEPÓSITO JUDICIAL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; PENHORA SOBRE VALORES APLICADOS EM CDB; DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES APLICADOS PARA CONTA REMUNERADA; APLICAÇÃO EM CDB MAIS RENTÁVEL QUE CONTA REMUNERADA; AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE CDB.
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; SENTENÇA DETERMINANDO A CONVERSÃO DE CDB EM DEPÓSITO JUDICIAL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; PENHORA SOBRE VALORES APLICADOS EM CDB; DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES APLICADOS PARA CONTA REMUNERADA; APLICAÇÃO EM CDB MAIS RENT
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REINTEGRAÇÃO DE POSSE; POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA; ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE É PROPORIETÁRIO DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA; NECESSIDADE DE SE AJUÍZAR A AÇÃO PETITÓRIA COMPETENTE, NO CASO A REIVINDICATÓRIA; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, DA VONTADE DELIBERADA DE ENGANAR O JUIZ E A PARTE CONTRÁRIA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REINTEGRAÇÃO DE POSSE; POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA; ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE É PROPORIETÁRIO DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA; NECESSIDADE DE SE AJUÍZAR A AÇÃO PETITÓRIA COMPETENTE, NO CASO A REIVINDICATÓRIA; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, DA VONTADE DELIBERADA DE ENGANAR O JUIZ E A PARTE CONTRÁRIA.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REINTEGRAÇÃO DE POSSE; POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA; ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE É PROPORIETÁRIO DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA; NECESSIDADE DE SE AJUÍZAR A
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA, RESULTANDO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO EXISTIR LEI ESPECÍFICA CONCESSIVA DA REMISSÃO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NO SEU CURSO REGULAR.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA, RESULTANDO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO EXISTIR LEI ESPECÍFICA CONCESSIVA DA REMISSÃO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NO SEU CURSO REGULAR.
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA, RESULTANDO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO EXISTIR LEI ESPECÍFICA CONCESSIV
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
