Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA; SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE DE SE INABILITAR CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO POR FATO QUE É OBJETO DE PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI COMPLEMENTAR N. 9.099 / 95.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA; SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE DE SE INABILITAR CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO POR FATO QUE É OBJETO DE PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI COMPLEMENTAR N. 9.099 / 95.
Data do Julgamento:29/03/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA; SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE DE SE INABILITAR CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; AUSÊNCIA, NO ARESTO EMBARGADO, DO VOTO VENCIDO, DO REVISOR, E DO VOTO VENCEDOR, DO VOGAL; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, QUANDO PRESENTE O VOTO DO RELATOR, QUE CONDUZ O ACÓRDÃO, DANDO-LHE A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO; RECURSO QUE NÃO APONTA VERDADEIRA CONTRADIÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; AUSÊNCIA, NO ARESTO EMBARGADO, DO VOTO VENCIDO, DO REVISOR, E DO VOTO VENCEDOR, DO VOGAL; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, QUANDO PRESENTE O VOTO DO RELATOR, QUE CONDUZ O ACÓRDÃO, DANDO-LHE A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO; RECURSO QUE NÃO APONTA VERDADEIRA CONTRADIÇÃO.
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; AUSÊNCIA, NO ARESTO EMBARGADO, DO VOTO VENCIDO, DO REVISOR, E DO VOTO VENCEDOR, DO VOGAL; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, QUANDO PRESENTE O VOTO DO RELATOR, QUE CONDUZ O ACÓRDÃO, DANDO-LHE A NECESSÁRIA FUNDAMENT
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
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PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento:07/06/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUM
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUM
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:28/02/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:05/06/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA; HABEAS CORPUS PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO; RECURSO QUE TEM, EM REGRA, EFEITO APENAS DEVOLUTIVO; INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA; DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA; HABEAS CORPUS PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO; RECURSO QUE TEM, EM REGRA, EFEITO APENAS DEVOLUTIVO; INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA; DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA; HABEAS CORPUS PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO; RECURSO QUE TEM, EM REGRA, EFEITO APENAS DEVOLUTIVO; INEXISTÊNCIA DE CONS
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUM
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; PRISÃO DE IRMÃO INOCENTE POR ERRO QUANTO AO NOME; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; FALTA DE PRECAUÇÃO NA CHECAGEM DOS DADOS IDENTIFICADORES DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; PRISÃO REALIZADA EM UMA ESCOLA, LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; PRISÃO DE IRMÃO INOCENTE POR ERRO QUANTO AO NOME; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; FALTA DE PRECAUÇÃO NA CHECAGEM DOS DADOS IDENTIFICADORES DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; PRISÃO REALIZADA EM UMA ESCOLA, LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.
Data do Julgamento:05/06/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; PRISÃO DE IRMÃO INOCENTE POR ERRO QUANTO AO NOME; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; FALTA DE PRECAUÇÃO NA CHECAGEM DOS DADOS IDENTIFICADORES DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; PR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA; DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; PROVA DE APTIDÃO FÍSICA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO; IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TESTES EM DATA POSTERIOR.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA; DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; PROVA DE APTIDÃO FÍSICA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO; IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TESTES EM DATA POSTERIOR.
Data do Julgamento:21/05/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA; DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; PROVA DE APTIDÃO FÍSICA PRE
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:05/06/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL; DIVULGAÇÃO EQUIVOCADA, POR VIA RADIOFÔNICA, DO NOME DO AUTOR PARA COMPARECER AO FORO, SEM QUE CONSTEM DA TRANSMISSÃO AS RAZÕES DO CHAMAMENTO JUDICIAL; MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL; DIVULGAÇÃO EQUIVOCADA, POR VIA RADIOFÔNICA, DO NOME DO AUTOR PARA COMPARECER AO FORO, SEM QUE CONSTEM DA TRANSMISSÃO AS RAZÕES DO CHAMAMENTO JUDICIAL; MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL.
Data do Julgamento:05/06/2008
Data da Publicação:Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL; DIVULGAÇÃO EQUIVOCADA, POR VIA RADIOFÔNICA, DO NOME DO AUTOR PARA COMPARECER AO FORO, SEM QUE CONSTEM DA TRANSMISSÃO AS RAZÕES DO CHAMAMENTO JUDICIAL; MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
