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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA - EMBARGOS- NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO FALECIDO INVENTARIADO- DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA - EMBARGOS- NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO FALECIDO INVENTARIADO- DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA - EMBARGOS- NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO FALECIDO INVENTARIADO- DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMPROVADA. APELAÇÃO.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMPROVADA. APELAÇÃO.
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMPROVADA. APELAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO : INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO : INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/03/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO : INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DO DEVEDOR; REEXAME NECESSÁRIO; INEXISTÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL OU DE JULGAMENTO; MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DO DEVEDOR; REEXAME NECESSÁRIO; INEXISTÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL OU DE JULGAMENTO; MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:09/05/2006
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Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO DO CERTAME INAUDITA ALTERA PARS: CONCESSÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR E SUS-PENSÃO DE SEUS EFEITOS PELO STF - CONCLUSÃO DO CERTAME COM HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO DO CERTAME INAUDITA ALTERA PARS: CONCESSÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR E SUS-PENSÃO DE SEUS EFEITOS PELO STF - CONCLUSÃO DO CERTAME COM HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Data do Julgamento:21/03/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO DO CERTAME INAUDITA ALTERA PARS: CONCESSÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR E SUS-PENSÃO DE SEUS EFEITOS PELO STF - CONCLUSÃO DO CERTAME COM HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E POSSE DOS CANDI
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: INTERDITO PROIBITÓRIO; GREVE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS; DIREITO DE ACESSO DOS CLIENTES E EMPREGADOS QUE NÃO ADERIREM AO MOVIMENTO GREVISTA
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PROCESSUAL CIVIL: INTERDITO PROIBITÓRIO; GREVE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS; DIREITO DE ACESSO DOS CLIENTES E EMPREGADOS QUE NÃO ADERIREM AO MOVIMENTO GREVISTA
Data do Julgamento:27/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: INTERDITO PROIBITÓRIO; GREVE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS; DIREITO DE ACESSO DOS CLIENTES E EMPREGADOS QUE NÃO ADERIREM AO MOVIMENTO GREVISTA
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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DIREITO DO CONSUMIDOR: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES; EXCLUSÃO DA COBERTURA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA; PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO CONSUMIDOR; EX-CLUSÃO QUE AMEAÇA O OBJETO DO NEGÓCIO E RESTRINGE DIREITO OU OBRIGA-ÇÃO FUNDAMENTAL INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO; NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA POR VIA JUDICIAL.
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DIREITO DO CONSUMIDOR: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES; EXCLUSÃO DA COBERTURA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA; PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO CONSUMIDOR; EX-CLUSÃO QUE AMEAÇA O OBJETO DO NEGÓCIO E RESTRINGE DIREITO OU OBRIGA-ÇÃO FUNDAMENTAL INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO; NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA POR VIA JUDICIAL.
Data do Julgamento:11/04/2006
Data da Publicação:Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES; EXCLUSÃO DA COBERTURA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA; PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO CONSUMIDOR; EX-CLUSÃO QUE AMEAÇA O OBJETO DO NEGÓCIO E RESTRIN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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RESPONSABILIDADE CIVIL: ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTES COLETIVOS; RECIPROCIDADE CULPAS ENTRE O MOTORISTA E A VÍTI-MA; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS
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RESPONSABILIDADE CIVIL: ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTES COLETIVOS; RECIPROCIDADE CULPAS ENTRE O MOTORISTA E A VÍTI-MA; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS
Data do Julgamento:14/02/2006
Data da Publicação:Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL: ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTES COLETIVOS; RECIPROCIDADE CULPAS ENTRE O MOTORISTA E A VÍTI-MA; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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VV. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA; INCOMPE-TÊNCIA ABSOLUTA; GERENTE DE PREVIDÊNCIA OU DE PESSOAL; COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
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VV. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA; INCOMPE-TÊNCIA ABSOLUTA; GERENTE DE PREVIDÊNCIA OU DE PESSOAL; COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
Data do Julgamento:12/04/2006
Data da Publicação:Ementa: VV. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA; INCOMPE-TÊNCIA ABSOLUTA; GERENTE DE PREVIDÊNCIA OU DE PESSOAL; COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA: CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DESCARACTERIZADA; EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA: CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DESCARACTERIZADA; EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
Data do Julgamento:27/01/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA: CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DESCARACTERIZADA; EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO PROCESSO SE A INICIAL FOR SUBSCRITA UNICAMENTE POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO PROCESSO SE A INICIAL FOR SUBSCRITA UNICAMENTE POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:24/01/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO PROCESSO SE A INICIAL FOR SUBSCRITA UNICAMENTE POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO PROCESSO SE A INICIAL FOR SUBSCRITA UNICAMENTE POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO PROCESSO SE A INICIAL FOR SUBSCRITA UNICAMENTE POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:24/01/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO PROCESSO SE A INICIAL FOR SUBSCRITA UNICAMENTE POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CU-MULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CU-MULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:24/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA; INDEFERIMENTO DA LIMINAR
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA; INDEFERIMENTO DA LIMINAR
Data do Julgamento:31/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA; INDEFERIMENTO DA LIMINAR
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AGRAVO DE INSTRUMENTO; ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 8.437 / 92; ERROR IN JUDICANDO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA A PACIENTES PORTADORES DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA; AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NO ESTADO; PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AGRAVO DE INSTRUMENTO; ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 8.437 / 92; ERROR IN JUDICANDO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA A PACIENTES PORTADORES DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA; AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NO ESTADO; PROVIDÊNCIAS.
Data do Julgamento:16/06/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AGRAVO DE INSTRUMENTO; ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 8.437 / 92; ERROR IN JUDICANDO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; SEGURO SAÚDE; SEGURADO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE; VALOR MAJORADO, NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO PELA SEGURADORA, AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA POR PARTE DO SEGURANDO NA ÉPOCA DA MAJORAÇÃO; BOA-FÉ PRESUMIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; SEGURO SAÚDE; SEGURADO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE; VALOR MAJORADO, NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO PELA SEGURADORA, AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA POR PARTE DO SEGURANDO NA ÉPOCA DA MAJORAÇÃO; BOA-FÉ PRESUMIDA.
Data do Julgamento:24/01/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; SEGURO SAÚDE; SEGURADO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE; VALOR MAJORADO, NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO PELA SEGURADORA, AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA POR PARTE DO SEGURANDO NA ÉPOCA DA M
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
RECLAMAÇÃO: GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ADMISSIBILIDADE; CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊN-CIA E SEQÜESTRO DA VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO.
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RECLAMAÇÃO: GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ADMISSIBILIDADE; CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊN-CIA E SEQÜESTRO DA VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO.
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:Ementa: RECLAMAÇÃO: GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ADMISSIBILIDADE; CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊN-CIA E SEQÜESTRO DA VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO.
Classe/Assunto:Reclamação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO JUDICIAL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? EXCESSO DE EXECUÇÃO ? CÁLCULOS ? IMPUGNAÇÃO ? COMPENSAÇÃO DE VALORES.
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PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO JUDICIAL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? EXCESSO DE EXECUÇÃO ? CÁLCULOS ? IMPUGNAÇÃO ? COMPENSAÇÃO DE VALORES.
Data do Julgamento:25/04/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO JUDICIAL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? EXCESSO DE EXECUÇÃO ? CÁLCULOS ? IMPUGNAÇÃO ? COMPENSAÇÃO DE VALORES.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
