CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA ALEGADAMENTE DECORRENTE DE TRABALHO - CONTAMINAÇÃO POR MATERIAIS PESADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE FUNCIONAL EXERCIDA PELO SERVIDOR.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA ALEGADAMENTE DECORRENTE DE TRABALHO - CONTAMINAÇÃO POR MATERIAIS PESADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE FUNCIONAL EXERCIDA PELO SERVIDOR.
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA ALEGADAMENTE DECORRENTE DE TRABALHO - CONTAMINAÇÃO POR MATERIAIS PESADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE FUNCIONAL EXERCIDA PE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR PELA PARTE DEMANDADA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÂNCIA DE CONCILIAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
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PROCESSUAL CIVIL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR PELA PARTE DEMANDADA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÂNCIA DE CONCILIAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR PELA PARTE DEMANDADA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÂNCIA DE CONCILIAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO; TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO; TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO; TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
