CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICI
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CHEQUE PAGO EM REAPRESENTAÇÃO - INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CHEQUE PAGO EM REAPRESENTAÇÃO - INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CHEQUE PAGO EM REAPRESENTAÇÃO - INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; INADIMPLÊNCIA; BUSCA E APREENSÃO; NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR PROCURADOR; PAGAMENTO DA DÍVIDA DEPOIS DE AJUIZADA A DEMANDA; RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO; PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DEMANDADO.
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PROCESSUAL CIVIL: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; INADIMPLÊNCIA; BUSCA E APREENSÃO; NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR PROCURADOR; PAGAMENTO DA DÍVIDA DEPOIS DE AJUIZADA A DEMANDA; RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO; PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DEMANDADO.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; INADIMPLÊNCIA; BUSCA E APREENSÃO; NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR PROCURADOR; PAGAMENTO DA DÍVIDA DEPOIS DE AJUIZADA A DEMANDA; RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO; PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOC
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL E PENAL: REVISÃO CRIMINAL; JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PRODUZ PROVA CONVINCENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL: REVISÃO CRIMINAL; JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PRODUZ PROVA CONVINCENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
Data do Julgamento:28/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: REVISÃO CRIMINAL; JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PRODUZ PROVA CONVINCENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: NULIDADE DA CITAÇÃO PELA FALTA DO ENDEREÇO DO AUTOR E DA ADVERTÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 285, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE DE TRÂNSITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; LEGITIMIDADE E INTERESSE DO IRMÃO DA VÍTIMA; QUANTUM INDENIZATÓRIO; RAZOABILIDADE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: NULIDADE DA CITAÇÃO PELA FALTA DO ENDEREÇO DO AUTOR E DA ADVERTÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 285, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE DE TRÂNSITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; LEGITIMIDADE E INTERESSE DO IRMÃO DA VÍTIMA; QUANTUM INDENIZATÓRIO; RAZOABILIDADE.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: NULIDADE DA CITAÇÃO PELA FALTA DO ENDEREÇO DO AUTOR E DA ADVERTÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 285, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE DE TRÂNSITO; INDENIZAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUM
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; NOTA PROMISSÓRIA NÃO PAGA; IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO; IPTU E CONTAS DE ÁGUA NÃO PAGOS PELO ADQUIRENTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; NOTA PROMISSÓRIA NÃO PAGA; IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO; IPTU E CONTAS DE ÁGUA NÃO PAGOS PELO ADQUIRENTE.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; NOTA PROMISSÓRIA NÃO PAGA; IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO; IPTU E CONTAS DE ÁGUA NÃO PAGOS PELO ADQUIRENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE FIXADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ACRE. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. BANACRE S/A. VINCULAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO: CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE FIXADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ACRE. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. BANACRE S/A. VINCULAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO: CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:16/12/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE FIXADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ACRE. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. BANACRE S/A. VINCULAÇÃO. EFEITO MO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULOS DO DÉBITO. DADOS INCORRETOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA PARTE ADVERSA. FALTA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULOS DO DÉBITO. DADOS INCORRETOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA PARTE ADVERSA. FALTA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULOS DO DÉBITO. DADOS INCORRETOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA PARTE ADVERSA. FALTA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES JUDICIAIS. PENHORA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS. OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. ESFORÇOS UTILIZADOS PELA PARTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES JUDICIAIS. PENHORA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS. OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. ESFORÇOS UTILIZADOS PELA PARTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES JUDICIAIS. PENHORA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS. OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. ESFORÇOS UTILIZADOS PELA PA
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA NO ART. 486, DO CPC. NATUREZA ACESSÓRIA. INVENTÁRIO. ARQUIVAMENTO. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA NO ART. 486, DO CPC. NATUREZA ACESSÓRIA. INVENTÁRIO. ARQUIVAMENTO. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA NO ART. 486, DO CPC. NATUREZA ACESSÓRIA. INVENTÁRIO. ARQUIVAMENTO. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO.
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO VENCIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ESTADIA. CONDIÇÃO: PAGAMENTO DE DIÁRIAS. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO VENCIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ESTADIA. CONDIÇÃO: PAGAMENTO DE DIÁRIAS. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO VENCIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ESTADIA. CONDIÇÃO: P
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPORTE DETERMINADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIORMENTE EDITADA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIAÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
