ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE: FILHA SOLTEIRA. LEI FEDERAL Nº 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PRINCIPAL: RETORNO DO BENEFÍCIO. PEDIDO SUCESSIVO: VALORES RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. ATO COMISSIVO ÚNICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. EXTEMPORANEIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE: FILHA SOLTEIRA. LEI FEDERAL Nº 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PRINCIPAL: RETORNO DO BENEFÍCIO. PEDIDO SUCESSIVO: VALORES RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. ATO COMISSIVO ÚNICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO. PRAZO. INOBSE...
Data do Julgamento:17/03/2004
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE: FILHA SOLTEIRA. LEI FEDERAL Nº 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. INFORMA
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. AFRONTA A NORMAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. DEVEDOR. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA MULTA. PERÍODO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTIDÃO NEGATIVA. INFORMAÇÃO. OBTENÇÃO. DIREITO CONFERIDO À PESSOA FÌSICA E JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. AFRONTA A NORMAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. DEVEDOR. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA MULTA. PERÍODO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTIDÃO NEGATIVA. INFORMAÇÃO. OBTENÇÃO. DIREITO CONFERIDO À PESSOA FÌSICA E JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. AFRONTA A NORMAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. DEVEDOR. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA MULTA. PERÍODO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFÍCIO. ESTADO DO ACRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. PERDA DE VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFÍCIO. ESTADO DO ACRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. PERDA DE VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.
Data do Julgamento:11/11/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFÍCIO. ESTADO DO ACRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. PERDA DE VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAI FALECIDO. ADIANTAMENTO DA HERANÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 47/95. CONFLITO PROCEDENTE.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAI FALECIDO. ADIANTAMENTO DA HERANÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 47/95. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAI FALECIDO. ADIANTAMENTO DA HERANÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA DE FAMÍLIA. INTE
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE PENDÊNCIA DE DÉBITO. ATO DE AUTORIDADE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE PENDÊNCIA DE DÉBITO. ATO DE AUTORIDADE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE PENDÊNCIA DE DÉBITO. ATO DE AUTORIDADE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA INICIAL DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ÔNUS DA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA INICIAL DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ÔNUS DA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA INICIAL DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ÔNUS DA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO. AGRAVO NÃO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. EXCLUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 22, DO CÓDIGO PENAL. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. EXCLUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 22, DO CÓDIGO PENAL. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/2004
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1.º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. APELO E REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDOS.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1.º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. APELO E REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1.º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONS
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO: 30 DIAS. AÇÃO. DESPEJO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI 8245/81. JUSTIFICATIVA. PRETENSÃO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. VALORES QUITADOS A PROPOSITURA DA AÇÃO DESPEJO. RESSARCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO: 30 DIAS. AÇÃO. DESPEJO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI 8245/81. JUSTIFICATIVA. PRETENSÃO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. VALORES QUITADOS A PROPOSITURA DA AÇÃO DESPEJO. RESSARCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO: 30 DIAS. AÇÃO. DESPEJO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTELIG
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AUTOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO FEITO APÓS REGULAR CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECLARAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AUTOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO FEITO APÓS REGULAR CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECLARAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AUTOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO FEITO APÓS REGULAR CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOS
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO OMISSIVO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DROGA HORMONAL: TAMOXIFEN. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MAMÁRIO. MASTECTOMIA. RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA SIMULTÂNEA. TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO CONTÍNUO. PROGRESSÃO DA DOENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DA DROGA. SUSPENSÃO. ATENDIMENTO INTEGRAL PELO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO OMISSIVO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DROGA HORMONAL: TAMOXIFEN. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MAMÁRIO. MASTECTOMIA. RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA SIMULTÂNEA. TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO CONTÍNUO. PROGRESSÃO DA DOENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DA DROGA. SUSPENSÃO. ATENDIMENTO INTEGRAL PELO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:14/02/2002
Data da Publicação:Ementa: V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO OMISSIVO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DROGA HORMONAL: TAMOXIFEN. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MAMÁRIO. MASTECTOMIA. RECONSTITUIÇÃO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM. EMENDATIO LIBELLI. TIPIFICAÇÃO DIVERSA DO DELITO. EXTORSÃO AFASTADA. ROUBO CARACTERIZADO. TIPO PENAL DISTINTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM. EMENDATIO LIBELLI. TIPIFICAÇÃO DIVERSA DO DELITO. EXTORSÃO AFASTADA. ROUBO CARACTERIZADO. TIPO PENAL DISTINTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
Data do Julgamento:07/12/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM. EMENDATIO LIBELLI. TIPIFICAÇÃO DIVERSA DO DELITO. EXTORSÃO AFASTADA. ROU
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEFESA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINARES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR: ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 1.481/2003. CRÉDITO. REQUISIÇÃO. JUIZ DE INSTÂNCIA SINGELA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEFESA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINARES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR: ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 1.481/2003. CRÉDITO. REQUISIÇÃO. JUIZ DE INSTÂNCIA SINGELA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEFESA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINARES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE RENDA. BENEFICIÁRIO TITULAR DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E BILATERALIDADE DA AUDIÊNCIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. APELO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE RENDA. BENEFICIÁRIO TITULAR DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E BILATERALIDADE DA AUDIÊNCIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE RENDA. BENEFICIÁRIO TITULAR DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVIDO PROCESS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARGO DE BIBLIOTECÁRIA. OPÇÃO ADMITIDA PELA LEI ESTADUAL 970/91. INCONSTITUCIONALIDADE. INVESTIDURA DA SERVIDORA NO QUADRO PESSOAL DA CORTE DE CONTAS. NULIDADE. REMOÇÃO A CARGO DIVERSO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. PORTARIA. INADEQUAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA À PORTARIA Nº 141/2002. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARGO DE BIBLIOTECÁRIA. OPÇÃO ADMITIDA PELA LEI ESTADUAL 970/91. INCONSTITUCIONALIDADE. INVESTIDURA DA SERVIDORA NO QUADRO PESSOAL DA CORTE DE CONTAS. NULIDADE. REMOÇÃO A CARGO DIVERSO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. PORTARIA. INADEQUAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA À PORTARIA Nº 141/2002. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARGO DE BIBLIOTECÁRIA. OPÇÃO ADMITIDA PELA LEI ESTADUAL 970/91. INCONSTITUCION
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO APROPRIADO. EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO APROPRIADO. EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO APROPRIADO. EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
