Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. VÍTIMA RENDIDA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS SUCESSIVOS: MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: ABSORÇÃO DO DELITO MAIS LEVE PELO MAIS GRAVE. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO AGENTE. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO ELIDIDA. SEGUNDO APELANTE: PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À LEI FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE: FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. TERCEIRO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA ERRONIA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INOBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA EXACERBADA. REINCIDÊNCIA AFERIDA. APELO IMPROVIDO. QUARTO APELANTE: NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTAS ILÍCITAS IMPUTADAS. PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FACULDADE DO JUIZ. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRECARIEDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PLEITOS RECURSAIS SUCESSIVOS: NEGATIVA DE AUTORIA EM FACE DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRECARIEDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO COM A QUALIFICADORA DO § 4º, IV, DO PREDITO DISPOSITIVO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. FACULDADE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA. GRAVE AMEAÇA. CO-AUTORIA. PREPARO. DESERÇÃO. FALTA DE RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIA. CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL AD QUEM. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO BIQUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CO-AUTORIA. PRIMEIRO APELANTE: PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SEGUNDO APELANTE: MATERIALIDADE. POSSE DA RES FURTIVA. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO VEDADA. ART. 28, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.