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1. Os prazos processuais não são absolutos, podendo ser moderadamente ultrapassados, desde que haja justificativa para tanto. In casu, o excesso de prazo na formação da culpa mostra-se justificado, considerando que há vários réus, e a defesa contribuiu para o alegado excesso de prazo.
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1. Os prazos processuais não são absolutos, podendo ser moderadamente ultrapassados, desde que haja justificativa para tanto. In casu, o excesso de prazo na formação da culpa mostra-se justificado, considerando que há vários réus, e a defesa contribuiu para o alegado excesso de prazo.
Data do Julgamento:03/08/2006
Data da Publicação:Ementa: 1. Os prazos processuais não são absolutos, podendo ser moderadamente ultrapassados, desde que haja justificativa para tanto. In casu, o excesso de prazo na formação da culpa mostra-se justificado, considerando que há vários réus, e a defesa contr
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
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Data do Julgamento:01/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:01/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:01/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:01/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
