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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:29/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
Data do Julgamento:12/04/2007
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTOR DO FAT
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGADO ATO EMANADO DE AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROCESSAR O WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGADO ATO EMANADO DE AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROCESSAR O WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:19/04/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGADO ATO EMANADO DE AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROCESSAR O WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:29/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:29/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ESTELIONATO. DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. FATOS CONEXOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ESTELIONATO. DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. FATOS CONEXOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ESTELIONATO. DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. FATOS CONEXOS. AFRONTA AO PRINCÍP
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PENA ATENTA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PENA ATENTA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Data do Julgamento:19/04/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PENA ATENTA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
