PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA EM DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Meras suposições acerca do prejuízo que a liberdade do paciente possa vir a trazer à ordem pública não constitue fundamento válido para decretação da prisão preventiva. Portanto, a decisão judicial assim vazada padece de ilegalidade sanável na via do habeas-corpus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA EM DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Meras suposições acerca do prejuízo que a liberdade do paciente possa vir a trazer à ordem pública não constitue fundamento válido para decretação da prisão preventiva. Portanto, a decisão judicial assim vazada padece de ilegalidade sanável na via do habeas-corpus.
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA EM DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Meras suposições acerca do prejuízo que a liberdade do paciente possa vir a trazer à ordem pública não
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA EM DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Meras suposições acerca do prejuízo que a liberdade do paciente possa vir a trazer à ordem pública não constitue fundamento válido para decretação da prisão preventiva. Portanto, a decisão judicial assim vazada padece de ilegalidade sanável na via do habeas-corpus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA EM DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Meras suposições acerca do prejuízo que a liberdade do paciente possa vir a trazer à ordem pública não constitue fundamento válido para decretação da prisão preventiva. Portanto, a decisão judicial assim vazada padece de ilegalidade sanável na via do habeas-corpus.
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA EM DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Meras suposições acerca do prejuízo que a liberdade do paciente possa vir a trazer à ordem pública não
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do parágrafo único do artigo 310 do CPP e da Resolução nº. 66/2009, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, é dever do magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, após oitiva do Ministério Público, manifestar-se, fundamentadamente, acerca da concessão de liberdade provisória, quando cabível e não for o caso de manutenção da prisão, hipótese que ocorre quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do parágrafo único do artigo 310 do CPP e da Resolução nº. 66/2009, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, é dever do magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, após oitiva do Ministério Público, manifestar-se, fundamentadamente, acerca da concessão de liberdade provisória, quando cabível e não for o caso de manutenção da prisão, hipótese que ocorre quan...
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do parágrafo único d
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CERTIDÕES APRESENTADAS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há ilegalidade no ato da administração que, na fase da avaliação de títulos, indeferiu pontuação à impetrante, pois a comprovação de pós-graduação dever-se-ia realizar mediante a apresentação de histórico escolar no qual constassem as disciplinas cursadas, professores e sua titulação, a carga horária e a menção obtida (item 9.7.3.4, do Edital nº. 1 - TCE/AC), exigências não satisfeitas a tempo pela demandante.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CERTIDÕES APRESENTADAS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há ilegalidade no ato da administração que, na fase da avaliação de títulos, indeferiu pontuação à impetrante, pois a comprovação de pós-graduação dever-se-ia realizar mediante a apresentação de histórico escolar no qual constassem as disciplinas cursadas, professores e sua titulação, a carga horária e a menção obtida (item 9.7.3.4, do Edital nº. 1 - TCE/AC), exigências...
Data do Julgamento:12/05/2010
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CERTIDÕES APRESENTADAS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há ilegalidade no ato
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
