Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. ATRASO CAUSADO PELA DEFESA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ADMISSIBILIDADE. RÉU COM 20 ANOS DE IDADE A ÉPOCA DOS FATOS. ABRANDAMENTO DO REGIME. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o juiz sentenciante fica autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal. 2. Sendo desproporcional o quantum aplicado para a agravante da reincidência, é de rigor que a pena seja redimensionada. 3. Apelo que se dá parcial provimento.

V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº. 9.507/97. OMISSÃO DE SOCORRO INOCORRENTE. A solicitação de auxílio ao serviço móvel de urgência (SAMU) para atendimento à vítima de acidente de trânsito é suficiente para descaracterizar a imputação de omissão de socorro. V.vAPELAÇÃO CRIMINAL (DETENÇÃO). HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ARTIGO 302, INCISO III DA LEI N. 9.503/97. INOBSERVAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OMISSÃO DE SOCORRO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Age culposamente quem dirige automóvel sem observar o dever de cuidado objetivo, vindo a atropelar e matar ciclista que trafegava na rua, evadindo-se em seguida sem lhe prestar socorro. Sendo satisfatória a prova da materialidade, autoria e culpa, deve ser mantida a sentença condenatória.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE INOCORRENTE. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de outra prisão cautelar (Precedente do STJ).

PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO. 1. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, elencadas no artigo 129 da CF/88, situa-se a de requisitar diretamente diligências investigatórias, disposição que é repetida na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei nº. 8.625/93) e na própria Lei Complementar Estadual nº. 08/1983, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre. 2. Em conseqüência, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Ministério Público, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1 - A materialidade e a autoria do delito, robustecidas pelas provas orais no inquérito e em juízo, sustentam com segurança o decreto condenatório. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, esta encontra perfeita consonância com o disposto no art. 59, do Código Penal. 3 - Negado provimento ao apelo. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1 - O impetrante maneja a presente pretensão por meio da estreita via do habeas corpus, suscitando reexame de matéria examinada, discutida e decida pela Câmara Criminal. 2 - Dada a inadequação da via eleita, não se conhece do pedido. 3 - Não conhecido o habeas corpus. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação imputada aos pacientes trata de delito grave punido com reclusão cuja denúncia demonstrou sobejamente a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria. 2 - Ademais, há notícias nos autos de que a família da vítima, bem como testemunhas, estariam sofrendo ameaças pelos acusados. 3 - Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A prisão decorre de flagrante em que a acusação demonstra materialidade e autoria delitivas. 2 - Ademais, a legislação pertinente continua vedando a concessão de liberdade provisória a acusados da aludida conduta. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Tratando-se de delito grave punido com reclusão, qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas, é de ser mantida a custódia da paciente. 2 - Negada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COMPROVADO. TENTATIVA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICA O AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI DE TRÁFICO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, V, DA LEI. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL REDUTOR MÁXIMO DO ART. 33, §4º, DA LEI ANTITRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É descabida a absolvição do crime de associação para o tráfico ao se constatar, por meio das provas coligidas nos autos, máxime as produzidas na instrução, o vínculo associativo estável entre os acusados, que prestaram apoio à ação delituosa, participando, efetivamente, do planejamento e da execução da empreitada. 2. Uma vez que o crime de tráfico se trata de delito de mera conduta, improcede o reconhecimento da tentativa, pois que com a simples adequação a um dos núcleos do tipo, há a consumação, ainda que não tenha o acusado tenha adquirido o entorpecente. 3. Inviável, por sua vez, a redução da pena-base do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a quantidade de material apreendida (02kg), a qual justifica, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, o aumento contestado. 4. Reputa-se contraditório o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando constatado que já houve, em favor do apelante, o seu reconhecimento da sentença condenatória. 5. Inaplicável o perdão judicial com base no art. 13, da Lei n.º 9.807/99, pois que, em se tratando de crimes de tráfico, incide o instituto previsto pelo art. 41 da própria Lei de Drogas. 6. Inaplicável, ainda, o percentual redutor máximo do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.3