APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIOR AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.518/2007. COBRANÇAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADO SOB Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CELEBRADO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECEBIMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. FALTA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE revisÃO de contrato com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRATO NÃO APRESENTADO AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, viii DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. afastada. expressa pactuação não comprovada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PARCELAS EM ATRASO. MORA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. dano moral não configurado. inversão dos honorários advocatícios. A VERBA SUCUMBENCIAL RECAI SOBRE AQUELE QUE FOI VENCIDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO. DANO MATERIAL. NÃO QUANTIFICAÇÃO DO DANO EMERGENTE. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.    1. A responsabilidade de concessionária de serviço público possui natureza objetiva, respondendo pelos danos que causar, sendo, para tanto, suficiente a prova do fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele advindo, sendo prescindível a comprovação da culpa.  2. Da análise de todo o arcabouço probatório, inegável que o incêndio causado pela ré gerou dano de ordem material à autora, entretanto, não há nos autos provas que demonstrem o efetivo prejuízo patrimonial sofrido. Em outros termos, não logrou êxito a autora em comprovar, em valores, o dano emergente a ser reparado. 3. Constatadas as consequências danosas decorrentes da situação de aflição pela qual teve que passar, sobretudo a repercussão relevante sobre sua integridade psíquica, faz jus a autora ao recebimento da indenização pelos danos morais sofridos, sob pena de ser relevada a falha da prestação do serviço pela ré. 4. Redução da indenização a título de dano extrapatrimonial para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização, respeitados, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA EX OFFICIO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O RECURSO INOMINADO OFERECIDO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO - MACEIÓ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. RESOLUÇÃO Nº 16/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Uma vez prolatada a sentença pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia sob o rito especial previsto na lei n.º 9.099/95, resta patente que este Egrégio Tribunal de Justiça não se apresenta como órgão competente para o conhecimento, processamento e julgamento do recurso inominado interposto. Competência da Turma Recursal da 1ª Região - Maceió.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CACEAL. INSCRIÇÃO DE FILIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS EM NOME DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO PELO AUTOR HOMOLOGADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDENTE. O VALOR DE HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELA PROCURADORIA DO ESTADO NO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO APELANTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIDA. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE. CAUSAS REPETITIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. APELADO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS COM A MULTA ARBITRADA. MEDIDA COERCITIVA QUE POSSUI RESPALDO NO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DIÁRIO DE R$100,00, LIMITADO A R$ 1.000,00. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NA DEMANDA. COBRANÇA DE COMPETÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE FIGURAM NA CADEIA DE PRODUÇÃO. ATRASO NO CRONOGRAMA IMPUTADO À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INCONTROVERSO APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL INCAPAZ DE DEMONSTRAR, INEQUIVOCAMENTE, A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE LEVANTAR SOMENTE O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA A LIMITAÇÃO ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONDENANDO A DEMANDADA À REPARAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) INSURGÊNCIA DO REU/APELANTE APENAS QUANTO AO VALOR. NEGADA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA. INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. - Tendo sido lançada sentença julgando a ação originária, restou esvaziada a pretensão recursal. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.