HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO QUE DURA MAIS DE UM ANO E DOIS MESES. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO TOTAL DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PRESO, NECESSIDADE ESTA AINDA FORTEMENTE PRESENTE, DIANTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EM ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM SUBTRAÇÃO DE DOIS CELULARES E UM NOTEBOOK, VALENDO-SE OS ACUSADOS DE UM AUTOMÓVEL PARA FACILITAR A FUGA E A CONSUMAÇÃO DO SUPOSTO DELITO. NECESSIDADE DA PRISÃO QUE SUBSISTE, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E NÃO CEDE, MESMO DIANTE DE PONTUAIS ATRASOS, CAUSADOS MORMENTE POR FALHAS DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E, AINDA, COMPENSADOS EM PARTE PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE TENTOU AGILIZAR O ANDAMENTO DO FEITO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR PROFISSIONAL DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA AGRAVANTE EM EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DA AGRAVADA PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA EM DECORRÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE SE CONTRATAR SERVIDORES DE OUTROS ENTES PÚBLICOS MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FALTA DE CLAREZA NA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). DIMINUÍDA AO QUANTUM DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DO MESMO MODO A FIM DE AFASTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO. VALIDADE DO CONTRATO QUE PODE VIR A SER COMPROVADA EM JUÍZO EXAURIENTE, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ANTE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DISPONIBILIZADA EM 08/10/2015 E PUBLICADA EM 09/10/2015. TÉRMINO DO PRAZO DE 10 DIAS (CPC/1973) EM 22/10/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 23/10/2015, PORTANTO INTEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE PARTE CONSIDERADA ILEGÍTIMA E JÁ EXCLUÍDA DA LIDE. RECURSO CONHECIDO. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR D. G. R. A.TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR G. K. F. DA S. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNCECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDEPAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Consoante entendimento consolidado no Colendo STJ, a teor da Súmula nº 421, são incabíveis honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ WELINGTON DE SIQUEIRA SILVA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM PERCEBENDO DE MODO CONTÍNUO. CONCESSÃO DA MEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CORRESPONDE AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUAL INTEGRA O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. COMPROVADA A QUITAÇÃO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDER COM A DEVIDA BAIXA. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO REALIZOU O REPASSE DOS VALORES NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO PREFEITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 180 DIAS. PECULIARIDADES CONCRETAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. NECESSIDADE. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. VALOR IRRISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIA NAS TERRAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA HABILITADA PARA FINS DE ELUCIDAR ACERCA DE UM JUSTO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR LUCAS GAMA ALVES. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.