Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SUBSUNÇÃO À LEI DE USURA. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO EM ATE 3 (TRÊS) VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §§ 1º, 2º E 8º, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Rescisória nº 1937 , se pronunciou acerca da autonomia patrimonial da Defensoria Pública, inexistindo confusão entre este órgão e o ente federativo a que pertence. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se pela necessidade de remuneração pelo serviço desenvolvido, em respeito às premissas do art. 85, do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS.COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE DANOS MORAIS. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONDENANDO A PARTE DEMANDADA A PROCEDER A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS E OUTRAS VANTAGENS. REFORMA QUE SE IMPÕE. TESE DE PRESCRIÇÃO REITERADA NO APELO. ACOLHIDA. NO CASO DOS AUTOS A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES QUE MESMO NÃO ESTANDO EXPRESSO, PELA APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL - ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL- TEM-SE COMO TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO O DIA 11/01/2013. IN CASU, AÇÃO AJUIZADA EM 07/07/2013. PRESCRIÇÃO INEQUÍVOCA. APELO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. FEITO EXTINTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS QUE FORAM ANEXADOS AOS AUTOS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. INCLUSÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO NULO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01 – A eventual nulidade do ato administrativo praticado não o torna, automaticamente, imprescritível, devendo a impugnação ser manejada dentro do prazo quinquenal previsto na legislação de regência. 02 - Nesse particular, esclareço que a pretensão nascida com o inadimplemento de alguma obrigação ou com a prática de algum ato tido por ilegal deve ser exercida em ato contínuo ou, então, dentro do prazo que a lei fixa para tanto. Do mesmo modo que é estipulado um prazo para a Administração Pública exercer o seu direito de ação contra o particular, a este também é conferido ônus similar, consoante se extrai da leitura e interpretação do Decreto Lei nº 20.910/32. Sendo assim, é de 05 (cinco) anos o prazo máximo para o particular se insurgir contra os entes públicos e, uma vez escoado tal período, sua pretensão se exaure no tempo, pelo que caracteriza a prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu não comprovou a origem lícita do bem que estava em seu poder no momento da abordagem policial, desconhecendo o vendedor nem trazendo provas da transação comercial. 2 – Sentença privativa de liberdade substituída por restritiva de direito, para prestação de serviços à comunidade, além de pena de multa de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 salário mínimo. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO, PRATICADO NA FORMA TENTADA, QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REBATENDO A TESE SUSCITADA, INCLUSIVE DA PRÓPRIA VÍTIMA, BEM COMO DIANTE DAS DEMAIS PROVAS ALI PRODUZIDAS. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER A ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA INERENTE AO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II) E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PRÁTICA DO DELITO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 121, § 1º). INVIABILIDADE. 1 – A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para consubstanciar a condenação do réu. 2 – Ao tempo em que constam nos autos indícios da suposta participação do recorrente no delito, agiu com acerto o magistrado singular ao decidir pela sua pronúncia, submetendo-o ao crivo do Júri Popular. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A SEGURANÇA SOCIAL, TENDO EM VISTA QUE FORAM DISPARADOS TIROS CONTRA UM POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que disparou contra um policial militar na tentativa de evadir-se. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente fora apreendido com uma quantidade considerável de drogas. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente tentou evadir-se do distrito de culpa após o cometimento do delito. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO PRATICADO NA SUA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A UMA DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. NÃO MERECE PROSPERAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que falar em nulidade se, na continuação da audiência de instrução, o réu compareceu ao ato judicial, estando assistido tecnicamente, e o representante do Ministério Público restou ausente, ainda que devidamente intimado, não havendo a demonstração concreta de prejuízo. 2 – Também não existe respaldo na alegação de desclassificação do crime de latrocínio, praticado em sua forma tentada, para o de roubo qualificado, sob o argumento de ausência do animus de matar, visto que patente tal previsibilidade quando o delito fora praticado mediante arma de fogo municiada. 3 - A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 4 - A mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar negativamente a personalidade do agente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio de profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 5 - Não houve qualquer demonstração das consequências sofridas pela vítima em consonância com o entendimento pelo juiz sentenciante quando valorou desfavoravelmente as consequências do crime, nada tendo a se estimar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. 6 – Por consequência do redimensionamento da pena privativa de liberdade, a pena de multa também deve ser revisitada e reduzida, respeitando a proporcionalidade existente entre ambas. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. PATENTE A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 - Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 3 – Restou demonstrado, ainda, que o delito em curso chegou a ser efetivado mediante grave ameaça e violência em desfavor das vítimas. 4 – Não merece acolhimento a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto qualificado, tampouco de crime consumado para tentado nos termos formulados pela defesa, já que, inegavelmente, existiu a grave ameaça e violência, além da inversão da posse da coisa. 5 – Apelação conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada na prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente confessa a posse do material apreendido. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS, REALIZADO PELAS VÍTIMAS, AFASTADA. POSICIONAMENTO DO STJ NESTE SENTIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO DOS RECORRENTES, BEM COMO NOS OBJETOS ENCONTRADOS EM SEU PODER, PERTENCENTES ÀS VITIMAS. INDUBITÁVEL AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE 4 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS POSITIVADAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE JACKSON ALVES DA SILVA. MANTIDA A SUA PENA-BASE, NO ENTANTO, VISTO QUE JÁ FORA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTO AOS RÉUS ISAÍAS VALDEVINO MARCOLINO E MARCELO DOS SANTOS, AFASTAMENTO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, GERANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, A QUAL FORA FIXADA DE FORMA EXASPERADA. MAJORAÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 29, §2º DO CÓDIGO PENAL. INADEQUAÇÃO. APELANTES QUE RESPONDEM PELO MESMO CRIME COMETIDO. AUSENTE A FIGURA DO PARTÍCIPE OU DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE APESAR DE MENCIONAR EM SEU DISPOSITIVO A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME INCISOS I E II DO ART. 157, §2º DO CÓDIGO PENAL, QUEDOU-SE INERTE QUANTO A TAIS FATORES AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA PENA, AUSENTE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO NESTE SENTIDO OU SEQUER SUA MENÇÃO. A MANUTENÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO, AINDA QUE DEVIDA, POR NÃO TER SIDO TRATADA NA INSTÂNCIA INFERIOR, INCIDIRIA EM VERDADEIRO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O STJ já firmou entendimento no sentido de que não enseja nulidade no ato de reconhecimento do autor em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que ateste a autoria do ilícito ao acusado. 2 – Quando comprovadas a autoria e a materialidade do delito através de lastro probatório carreado aos autos, a modificação do julgado se torna indevida. 3 – Não há falar em nulidade na sentença visto ter realizado, a um só tempo, a análise da dosimetria de todos os réus, quando constatada que houve obediência ao princípio da individualização das penas, o que pode ser vislumbrado pelas próprias penalidades distintas impostas em definitivo para cada qual. 4. Revisão da dosimetria. A culpabilidade não pode ser valorada quando o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo criminal, nada tendo a se valorar. A conduta social, por outro lado, apenas deve ser valorada de acordo com a verificação do seu comportamento no âmbito familiar, bem como na sua integração comunitária, de forma que, ausentes tais indicativos nos autos, esta deverá ser considerada neutra. Os motivos do crime não podem ser confundidos com o próprio conceito da norma penal infringida. Inexistindo exacerbação na atuação do agente, esta circunstância merece ser repelida. Já quanto às circunstâncias do crime, esta requer uma ponderação das singularidades do próprio fato e do modus operandi empregado na prática do delito. Em caso de delito de roubo, com uso de arma de fogo, cometido por três agentes, através de constante ameaça de morte das vítimas, a exacerbada violência utilizada impõe sua valoração. As consequências do delito devem ser avaliadas de acordo com o resultado da própria ação do agente, efeitos da sua conduta e intensidade da lesão jurídica causada à vítima. Se esta não de extravasar o tipo penal aqui tratado, não merece positivação. Possibilidade de valoração dos antecedentes para a fixação da pena-base desde que referentes a condenações anteriores, transitadas em julgado. 5 - O crime de roubo cometido por agentes que respondem pela prática da mesma conduta delitiva repele a invocação da causa de aumento de pena prevista no art. 29, §2º do CP, o qual, a bem da verdade, trata da participação de menor importância ou de conduta delitiva diversa. 6 – Merece modificação a sentença que apenas menciona em sua parte dispositiva a incidência das causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, conforme incisos I e II do art. 157, §2º do Código Penal, não se debruçando, por outro lado, sobre a questão ao tempo da fixação da pena, ou sequer tendo indicado tal causa de majoração ao tempo da realização do cálculo da dosimetria. A análise de tais causas de aumento, nesta instância, teria o condão de majorar a pena dos acusados, em total afronta ao princípio do non reformatio in pejus. 7. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUMENTO IDEAL DE 1/8 (UM OITAVO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. FRAÇÃO IDEAL DE 1/6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Mesmo não sendo absoluto o critério defendido pela doutrina e jurisprudência de se aumentar a pena base em 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativada, não se mostra razoável a exarcebação acima disso, como fixado pelo magistrado de primeiro grau. 2 – Redução da pena-base em razão do reconhecimento de circunstância atenuante da confissão, com diminuição de 1/6 da pena-base. 3 – Recurso conhecido e provido, reduzindo a pena para 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE MULTA FIXADA ALÉM DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Merece reforma a sentença no que diz respeito a fixação da pena de dias-multa além do mínimo legal, ante a ausência de fundamentação. 2 – Todas as circunstâncias judiciais do art. 59 foram favoráveis ao réu, além da ausência de agravantes e causas de aumento de pena, razão pela qual a multa também deve permanecer no mínimo legal, que são dez dias. 3 – Recurso conhecido e provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM PROPENSÃO À FUGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE CORRE NA ORIGEM. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O PACIENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EMPREITADA DELITIVA EM TELA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PREMEDITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS VEÍCULOS, ARMAS DE FOGO E AGENTES. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA DOS ACUSADOS ENVOLVIDOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO SUSPENSO NA ORIGEM, TENDO SIDO INSTAURADO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. PERÍCIA MÉDICA AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA – 23.05.2018. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE SETE MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.