AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DA DPE/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PETIÇÃO INFORMANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DO CARTÃO BEM LEGAL SENIOR. PLEITO DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. TESE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIROS ESPECIAIS. GRATUIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA DPE/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, § 8º, NCPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, DE FORMA PRECÁRIA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DA DPE/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ART. 932, IV, B, DO CPC. PLEITO DE ISENÇÃO DE ITCMD. REJEITADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (TEMA 391). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADO COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. Embora não se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelos autores, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas ações. Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 24/05/2016, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HAVENDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA DEVE OCORRER A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO NCPC. AUSENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COM A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NO CASO CONCRETO, SUPERA-SE QUALQUER DISCUSSÃO NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DELINEADOS NO ART. 313, V, A, DO NCPC (ART. 265, IV, A, DO CPC/73), UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDERÁ TÃO SOMENTE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA, A QUAL PODE SER AFERIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUALQUER DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DA REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.