AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. AGRAVANTE SE MOSTRA AUTORIZADO A PROCEDER COM AS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DA SUA CONDIÇÃO DE CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, DO NCPC. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELO LEGISLADOR. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, DO NCPC. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELO LEGISLADOR. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. DEVEDOR DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A FIM DE GARANTIR QUE O BEM PERMANEÇA NA SUA POSSE, CASO CONTRÁRIO, CONSOLIDAR-SE-Á NO PATRIMÔNIO DO CREDOR, O QUAL PASSARÁ A POSSUIR A POSSE PLENA E EXCLUSIVA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR PAGAR O VALOR TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS PARA SE MANTER COM A POSSE O BEM EM LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE O AR FOI DEVOLVIDO SEM QUALQUER RECEBIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO, POR MEIO DE EDITAL, PARA, POSTERIORMENTE, EFETUAR O PROTESTO DA DÍVIDA. ART. 15, DA LEI Nº 9.492/1997. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO VIA EDITAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP N. 1998.01.1.016798-9, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL). RESP 1.438.263, JULGADO EM 22.02.2016 - REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA FEITA PELO MINISTRO RELATOR DE QUE PODE "REPERCUTIR, CONFORME A TESE A SER FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, EM OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS, DESDE QUE AINDA NÃO APRECIADAS, EM DEFINITIVO, NO ÂMBITO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU, EM QUALQUER HIPÓTESE, DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (MINISTRO RAUL ARAÚJO, 15/12/2016)". CASO CONCRETO EM QUE A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA, EM DEFINITIVO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.. 1998.01.1.016798-9), EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SOBRESTAMENTO AFASTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DIRECIONADA À CONSTRUTORA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COBRANÇA LEVADA A EFEITO EXCLUSIVAMENTE PELO AGENTE FINANCEIRO – BANCO DO BRASIL -, O QUE AFASTA TOTALMENTE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PARA SUPORTAR SUSPENSÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DESTA MODALIDADE DE DÉBITO. CONTRATO QUE INDICA A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO DESCONTO NO SALÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADO COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelo autor se deu, supostamente, em meados dos anos 70. Apesar da incerteza quanto à data, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas ações. Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 17/04/2015, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VISANDO BLOQUEIO DE 60% DA VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, RELATIVA AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DAS CONFEDERAÇÕES NO ÂMBITO DE REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. AFRONTA AO ARTIGO 8º, INCISOS II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO DE ACORDO COM O ART. 76 DO NCPC. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANTUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ART. 22, DA LEI Nº 11.494/2007. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA À AUTORIDADE COATORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PESSOA JURÍDICA QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO EXARADA. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA REFERIDA TESE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NO CURSO DO PROCESSO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. INVERSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO CANCELAMENTO PROVISÓRIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO E INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA COMINATÓRIA FIXADA. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO. MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À ASTREINTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA AFASTADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O AFASTAMENTO DA MORA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO É POSSÍVEL, MAS NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.40 DA LEI 6.830/80. NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR COMO CURADOR DE AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.40 DA LEI 6.830/80. NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR COMO CURADOR DE AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO JÁ FIXADO NA DECISÃO OBJURGADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE