OFÍCIO/MANDADO Nº _________ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS ACATADA PARA O PRIMEIRO RECORRENTE E REJEITADA PARA O SEGUNDO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JEFFERSON DE ARAÚJO GUIMARÃES. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. CONSEQUENTE DECOTE NO JULGADO REFERENTE A REINALDO CAMPOS DE OLIVEIRA RELATIVO AO AUMENTO DE PENA FACE A PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO. REDIMENSIONAMENTO DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A DE MULTA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. 1 – Se por um lado os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime em relação a um acusado, mas ausentes de provas suficientes da participação do outro, impondo, assim, em sua absolvição, necessário se faz a reanálise da dosimetria da pena em relação ao primeiro, visto que sua pena-base sofrera majoração por ter o crime sido praticado em concurso. Pena de multa proporcionalmente reduzida. 2 – Inviável a concessão do pleito de recorrer em liberdade ao tempo em que presentes os requisitos que fundamentam a segregação do apelante, mormente diante do fato de que este respondera por todo o processo estando preventivamente preso. Precedentes da Corte Superior e deste Órgão Fracionário. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PENAL POR FURTO TENTADO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não merece aplicação a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, posto que o apelante não preencheu seus quatro requisitos, uma vez que é réu em outro processo por furto na modalidade tentada. 2 – O regime fechado fixado na sentença merece modificação porquanto ausente de fundamentação legal para sua fixação, já que foi condenado a 5 (cinco) anos e todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe foram favoráveis. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ALEGADA NULIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS FACE A INCONSTITUCIONAL FORMAÇÃO DOS MEMBROS DA 17ª VARA CRIMINAL DESTE ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI 11.343/06. CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA. TESE ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS, DEVIDAMENTE AFASTADA, ASSIM COMO OS PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1 – A questão da inconstitucionalidade na formação da 17ª Vara Criminal da Capital resta superada diante do julgamento da ADI 4.414/AL pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a validade e legitimidade dos atos praticados pelos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal deste Estado. 2 – Quando patente as provas nos autos originários indicando a materialidade e autoria de delitiva quanto aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico, impossível acatar qualquer tese absolutória ou até mesmo o pedido de desclassificação para o crime de uso próprio, devendo ser considerada a quantidade de substância ilícita apreendida e todas as provas obtidas, constante nos autos. 3 – Para análise da dosimetria da pena e fixação da pena-base, necessário se faz a avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cuja positivação em desfavor do acusado deverá ser devidamente fundamentada o no julgado. 4 – O afastamento de qualquer circunstância judicial que fora anteriormente prejudicial ao recorrente, enseja no redimensionamento da pena-base e, consequentemente, na pena em definitivo. 5 – O pedido de aplicabilidade da benesse prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 exige requisitos que, acaso não verificados, inviabiliza o pleito. 6 – RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. NULIDADE. REJEITADA. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 413 DO CPP. DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE BENJAMIN ANDRÉ SOUZA MORAIS. ART. 414 DO CPP. PRONÚNCIA MANTIDA QUANTO AO RÉU SAVILE SILVA DE SOUZA. QUALIFICADORAS CONFIRMADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O INTERPOSTO PELO RECORRENTE BENJAMIN ANDRÉ SOUZA MORAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Devidamente demonstrada a desnecessidade da utilização de prova emprestada, bem como a falta de interesse no pedido de mapeamente do celular do recorrente Benjamin, em virtude de anterior deferimento, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. 2 – Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo os acusados serem pronunciados se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP). 3 – Não sendo um dos recorrentes reconhecido pela testemunha ocular, assim como estando seu álibi confirmado por duas testemunhas de defesa, deve o réu Benjamin André Souza Morais ser despronunciado, por ausência de indícios suficientes de autoria (art. 414 do CPP). 4 – Tendo a testemunha que presenciou o crime reconhecido com certeza Savile Silva de Souza, o qual possuía um automóvel com as mesmas característica do envolvido na colisão que gerou a discussão de trânsito e posterior homicídio, há indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, o que não afasta a possibilidade de os jurados acatarem as teses da defesa em plenário, visto que há testemunhas confirmando o álibi deste recorrente. 5 – As qualificadoras apenas devem ser afastadas se estiverem totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos. 6 – Recursos conhecidos e provido apenas o interposto por Benjamin André Souza Morais, despronunciando-o. Decisão unânime.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SOB A ALEGAÇÃO DE OBJETIVO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO FOI FORMULADO. INTERESSE NÃO VISLUMBRADO NESSE SENTIDO. DISCUSSÃO ADSTRITA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 6.558/2004. ART. 166, CTN. ALÍQUOTA ADICIONADA DE ICMS SOBRE PRODUTOS SUPÉRFLUOS PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PREVISÃO NO ART. 82, § 1°, DO ADCT. ALEGACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR NÃO OBEDIÊNCIA DE CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA SOBRE AS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE INCIDENTAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ATIVIDADE COMERCIAL ABRANGENTE. VIOLAÇÃO DA SELETIVIDADE NÃO AFERIDA. VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO AO FECOEP - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NÃO CONCLUÍDA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA FORMA DO ART. 481 DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARA FINS DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO. AFASTADA. PRAZO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CREDORES. AGRAVANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO AO DISPOSITIVO DA DECISÃO QUE BUSCOU ATACAR MAS INTERPÔS RECURSO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO INDICADO NO ART. 7º, §1º DA LEI 11.101/2005. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA PARTE EM QUE VIOLA O POSTULADO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE MEDIADOR. LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WS TURISMO LTDA: PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. MÉRITO. TESE DE QUE DEVE SER PAGO APENAS METADE DO VALOR CONTRATADO À TITULO DE HONORÁRIOS, EM RAZÃO DE NÃO CONCORDÂNCIA DE UM DOS SÓCIOS QUANTO À CONTRATAÇÃO DE MEDIADOR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. SERVIÇO PRESTADO À AMBOS OS SÓCIOS. VALORES DEVIDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONFORME DESCRITO NO VOTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUGUSTO DE OLIVEIRA GALVÃO: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA À TITULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER FUNDAMENTADA NO §3º DO ART. 20 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR, QUE REÚNE TODAS AS INFORMAÇÕES, ANALISAR E DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE CONSTRIÇÕES DOS DEMAIS JUÍZOS, ONDE CORREM AÇÕES NÃO SUJEITAS À ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, UMA VEZ QUE O VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA JÁ FOI ESTABELECIDO NA ORIGEM, COMO PAGAMENTO APTO A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA AO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 (VIGENTE À ÉPOCA). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II E 109, §§3º e 4º, da CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO FEITA PELO MÉDICO DENTISTA DE CONFIANÇA DO ENFERMO. NECESSIDADE DE COBERTURA EM RELAÇÃO A TODOS AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E DESPESAS HOSPITALARES. ESPECIAL ATENÇÃO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/NORMATIVA Nº 11/2007 DA ANS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, CAPUT, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE AMPLIAÇÃO DE VAGAS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL E CONTRATAÇÕES IRREGULARES NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA AO PAGAMENTO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS AJUSTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.