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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE FORAGIDO POR ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE FORAGIDO POR ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E COM ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO JÁ APRESENTADAS. ATRASO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E COM ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO JÁ APRESENTADAS. ATRASO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:07/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.. SUSTENTADA A TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À PROVA ORAL, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE UM "TAPA NA CARA" NÃO VIOLARIA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. A LEI MARIA DA PENHA VISA A TUTELAR NÃO SÓ A INCOLUMIDADE FÍSICA DA MULHER, COMO TAMBÉM OS ASPECTOS MORAIS E MENTAIS. ALEGADA A NÃO RECEPÇÃO DA INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO PELA CF. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECEPÇÃO PELA CF/88. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.. SUSTENTADA A TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À PROVA ORAL, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE UM "TAPA NA CARA" NÃO VIOLARIA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. A LEI MARIA DA PENHA VISA A TUTELAR NÃO SÓ A INCOLUMIDADE FÍSICA DA MULHER, COMO...
Data do Julgamento:07/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA AGREDIDA COM UM MURRO NO OLHO. VÍTIMA INSULTOU O APELANTE COM PALAVRAS OFENSIVAS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO DESPROPORCIONAL. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL E DO PEDIDO DA VÍTIMA DE NÃO PROCESSAMENTO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME. VIOLENTA EMOÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. RÉU CONDENADO A 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. PRETENDIDA A REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU ARGUMENTA QUE O SURSIS SERIA MAIS PREJUDICIAL QUE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. SURSIS PENAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA AGREDIDA COM UM MURRO NO OLHO. VÍTIMA INSULTOU O APELANTE COM PALAVRAS OFENSIVAS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO DESPROPORCIONAL. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL E DO PEDIDO DA VÍTIMA DE NÃO PROCESSAMENTO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME. VIOLENTA EMOÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA NA ORIGEM....
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. SUSTENTADA A TESE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL, VISTO QUE AS DISCUSSÕES ENTRE O RÉU E A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, SERIAM A RESPEITO DOS FILHOS DO EX-CASAL, DEVENDO SER ABSOLVIDO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS, INDICA QUE O ACUSADO REALMENTE AMEAÇOU MATÁ-LA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, POR MOTIVO DE CIÚMES. CRIME EM QUE A PALAVRA DA OFENDIDA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. SUSTENTADA A TESE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL, VISTO QUE AS DISCUSSÕES ENTRE O RÉU E A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, SERIAM A RESPEITO DOS FILHOS DO EX-CASAL, DEVENDO SER ABSOLVIDO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS, INDICA QUE O ACUSADO REALMENTE AMEAÇOU MATÁ-LA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, POR MOTIVO DE CIÚMES. CRIME EM QUE A PALAVRA DA OFENDIDA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA....
Data do Julgamento:07/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO MERITÓRIO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE DO FATO. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA DORMIA NO MOMENTO DO FATO, NÃO DESENVOLVENDO UMA POSTURA PASSIVA OU ATIVA NO ATO. IMPROCEDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA COGENTE DO ARTIGO 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PONDERAÇÃO A RESPEITO DO EFETIVO CONSTRANGIMENTO OU DE SUPOSTO CONSENTIMENTO. ATO LIBIDINOSO PRATICADO EM FACE DA CRIANÇA. SUFICIÊNCIA PARA FAZER INCIDIR O TIPO PENAL INCRIMINADOR. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO MERITÓRIO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE DO FATO. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA DORMIA NO MOMENTO DO FATO, NÃO DESENVOLVENDO UMA POSTURA PASSIVA OU ATIVA NO ATO. IMPROCEDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA COGENTE DO ARTIGO 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER...
Data do Julgamento:07/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Atentado Violento ao Pudor
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:07/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA APELAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À ÉPOCA. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO APELADO, ESTES FIXADOS EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA APELAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À ÉPOCA. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO APELADO, ESTES FIXADOS EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
Data do Julgamento:08/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE ATO DE EXTORSÃO. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NO EXERCÍCIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. SÚMULA 221 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE ATO DE EXTORSÃO. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NO EXERCÍCIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. SÚMULA 221 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.
Data do Julgamento:08/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. AUMENTO NA JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. TESE FIRMADA PELO STF. ARE 660010. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 973/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RETIRADA, DE OFÍCIO, DA MULTA APLICADA NA PESSOA DO GESTOR E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AUMENTO NA JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. TESE FIRMADA PELO STF. ARE 660010. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 973/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RETIRADA, DE OFÍCIO, DA MULTA APLICADA NA PESSOA DO GESTOR E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES NA LIDE. OBSERVÂNCIA DE EXCESSIVA QUANTIA DE LITIGANTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUANDO SE VISLUMBRAR O COMPROMETIMENTO COM A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ARTIGO 113, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES NA LIDE. OBSERVÂNCIA DE EXCESSIVA QUANTIA DE LITIGANTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUANDO SE VISLUMBRAR O COMPROMETIMENTO COM A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ARTIGO 113, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO EDITADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PILAR, QUE ANTECIPOU EM MAIS DE UM ANO A DATA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SUA MESA DIRETORA, PARA O BIÊNIO 2019/2020. MEDIDA PREVISTA PELO REGIMENTO DA EDILIDADE. APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA N. 003/2017. TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA QUE MACULOU A DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DE EXAME OBJETIVO DA NECESSIDADE PREMENTE E ATUAL DA INCLUSÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA. DIFICULDADE EM JUSTIFICAR COMO URGENTE A ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA CERCA DE DEZESSEIS MESES ANTES DA DATA PREVISTA, AINDA NO PRIMEIRO BIÊNIO DA LEGISLATURA ANTECESSORA. NULIDADE DO ATO. OFENSAS AO REGIMENTO INTERNO E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO EDITADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PILAR, QUE ANTECIPOU EM MAIS DE UM ANO A DATA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SUA MESA DIRETORA, PARA O BIÊNIO 2019/2020. MEDIDA PREVISTA PELO REGIMENTO DA EDILIDADE. APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA N. 003/2017. TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA QUE MACULOU A DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DE EXAME OBJETIVO DA NECESSIDADE PREMENTE E ATUAL DA INCLUSÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA. DIFICULDADE EM JUSTIFICAR COMO URGENTE A ELEIÇÃO DE MESA DIRE...
Data do Julgamento:08/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Abuso de Poder
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA A LIMITAÇÃO ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA A LIMITAÇÃO ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA TOCANTE À NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). LIMITAÇÃO MANTIDA ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA TOCANTE À NÃO INSERÇÃO DO NOME...
Data do Julgamento:08/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO SUPOSTO CONSTRANGIM,ENTO ILEGAL EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS FOI FUNDAMENTADA NAS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRO DELITO IMPUTADO À RÉ E PELA INFORMAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO ATRAPALHAR O CURSO DO PROCESSO. MONITORAMENTO MANTIDO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO SURGIDO DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL E AS DELIBERAÇÕES PLENÁRIAS. DE OFÍCIO, RECOMENDA-SE AO JUÍZO A QUO QUE CONCLUA A INSTRUÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO SUPOSTO CONSTRANGIM,ENTO ILEGAL EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS FOI FUNDAMENTADA NAS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRO DELITO IMPUTADO À RÉ E PELA INFORMAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO ATRAPALHAR O CURSO DO PROCESSO. MONITORAMENTO MANTIDO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO SURGIDO DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL E AS DELIBERAÇÕES...
Data do Julgamento:07/03/2018
Data da Publicação:09/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
