APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS NOS CÁLCULOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REMUNERAÇÃO ANUAL INFERIOR À NECESSÁRIA PARA OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98.  ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDENTE. O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO EXTRAODINÁRIO Nº 870.947/ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL de contrato. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PARCELAS EM ATRASO. MORA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Basta a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal para que se configure a expressa previsão contratual da incidência da capitalização mensal de juros. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO POR MAIS DE 06 (SEIS) MESES, ATÉ A IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I E IV) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE POR MAIS 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ A QUO INDICOU PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP). DOSIMETRIA. PLEITO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. AGIR CONSCIENTE JÁ É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NÃO CONSUMADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AO DELITO PARA A FORMA TENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXTREME DE DÚVIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. TESE A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PARECER ORAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA VIDA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Constatados os indícios de autoria e a materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, bem como pelo laudo pericial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, entendendo que a manutenção da prisão preventiva é justificável quando, além da gravidade do delito, resta demonstrada a periculosidade do agente e a necessidade de garantir-se a ordem pública. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, AFIRMANDO QUE O ACUSADO NÃO REPRESENTARIA RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL PELA PRESENÇA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DEVIDAMENTE ACOSTADO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Constatados os indícios de autoria e materialidade, evidenciados por declarações colhidas durante o inquérito policial, bem como pelo auto de apresentação e apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de fuga do paciente após o cometimento do delito. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação. 4 - Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CRIME DO ART. 243 DO ECA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 63, I DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REGIME FECHADO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL UTILIZADO COMO CRITÉRIO. DETRAÇÃO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – Desclassificação do crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para o art. 63 da Lei de Contravenções Penais, por se tratar de novatio legis in pejus. 3 – Prescrição que incide sobre a contravenção penal, pois recebida a denúncia em 29.01.2014 (fls. 157/159), e sendo de 4 (quatro) anos o prazo prescricional (regulado pela pena máxima do art. 63, I do CP), verifica-se o transcurso do prazo prescricional até a presente data. 4 – Regime de cumprimento da pena inicialmente fechado, ante os critérios do art. 59 do Código Penal para o início do cumprimento da pena. 5 – Detração a ser computada pelo juízo de execução, para fins de progressão, porquanto não fora a quantidade da pena aplicada o critério para definição do regime. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO, PRATICADO NA FORMA TENTADA, QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RELATOS DE TESTEMUNHAS INDICANDO SER O RECORRENTE UM DOS AUTORES DO DELITO, INCLUSIVE DA PRÓPRIA VÍTIMA, BEM COMO DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER A ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO, A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. 1 – A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 – Ao tempo em que constam nos autos farta prova da suposta participação do recorrente no delito, agiu com acerto o magistrado singular ao decidir pela sua pronúncia, submetendo-o ao crivo do Júri Popular. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ÚNICA VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1 – Não há falar em retoques na sentença quando verificado que esta encontra-se embasada em farta prova de autoria e materialidade do crime, constando, inclusive, a confissão do recorrente, o que fora, inclusive, devidamente reconhecido ao tempo de realização da dosimetria da sua pena. 2 – Reanálise das circunstâncias positivadas em desfavor do apelante ao tempo do cálculo da sua pena-base. Vislumbrando prosperar o pleito recursal neste aspecto, necessário se faz a realização de novo cálculo, ensejando o redimensionamento da pena. 3 – De acordo com o entendimento desta Corte, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca deverá ser avaliada desfavoravelmente ao acusado, de forma que ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 – Diante do redimensionamento da pena do apelante, necessário se faz a verificação, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a qual, acaso vislumbrada, deverá ser declarada de ofício. 5 – Tendo em vista o transito em julgado do decisum para a acusação, a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto, o que induz na aplicabilidade do art. 109, V do Código Penal. 6 – RECURSO CONHECIDO PARA SER PARCIALMENTE PROVIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARADO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE DE VOTOS.