DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 15 de janeiro de 1996, sendo, os referidos créditos datados de 1994 e 1995. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS TEMPORÁRIA, DA AUTORA/AGRAVADA, O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO PROVENIENTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, A EMISSÃO DAS FATURAS CONDIZENTES COM O REAL CONSUMO E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS RECIPROCAMENTE, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA/AGRAVADA CONTINUE EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CONTAS FATURADAS NO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, MAIS DE DOIS ANOS NO POSTO OCUPADO E NÃO RESPONDER A PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL QUE SE BASEOU, TÃO SOMENTE, EM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO EM QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO NA SEARA PENAL. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DURANTE O AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO SERVIDOR PROVIDA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS GERAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A TITULARIDADE DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. CONDUTA ILÍCITA DOS AGRAVADOS. DEMONSTRADO RISCO DE DANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. BENS DADOS EM GARANTIA QUE SERIAM SUFICIENTES À GARANTIA DO DÉBITO DISCUTIDO. SITUAÇÃO INAPTA AO FIM ALMEJADO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAMPOUCO À DISCUSSÃO ACERCA DA INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE TESE QUE NÃO FOI ANALISADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E, ASSIM, DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO PARCIAL E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE AUTORIZOU ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ENFERMO, PRESO ACUSADO DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO, LESIONADO POR ARMA DE FOGO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. DIREITO DE SER ASSISTIDO POR PESSOA DA FAMÍLIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DE ALAGOAS. SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA DO ENTE FEDERATIVO ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONCISA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU DA FORMA ADEQUADA. RETIFICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ARTIGO 1º-F DA 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO SINMED/AL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA. ELEVAÇÃO PARA A MONTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALSA IDENTIDADE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ACUSADO EMPREENDEU FUGA DA DELEGACIA, SENDO PRESO DOIS DIAS DEPOIS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE COMETEU OUTROS CRIMES. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO ESTÁ SUBORDINADO À PRESENÇA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO FUNDADO FOR O RECEIO OU O TEMOR DE OCORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.