PROCESSO Nº 0006887-96.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL. COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MIQUEIAS FELIPE DUARTE. ADVOGADO: OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MIQUEIAS FELIPE DUARTE, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02467066-58, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0005862-48.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MANOEL PEREIRA DE BRITO. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MANOEL PEREIRA DE BRITO, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466134-41, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0005940-42.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL. COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MARLON SATANA DE ANDRADE. ADVOGADO: OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MARLON SATANA DE ANDRADE, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02467333-33, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0006855-91.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MANOEL DOS SANTOS MOREIRA. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MANOEL DOS SANTOS MOREIRA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466018-98, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0006882-74.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL. COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MARILENO NASCIMENTO CARDOSO. ADVOGADO: OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MARILENO NASCIMENTO CARDOSO, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466909-44, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0005912-74.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL. COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MAIKE TAYSON DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO: OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MAIKE TAYSON DOS SANTOS SILVA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466821-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0006874-97.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MANOEL DO SOCORRO MENDES DA COSTA. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MANOEL DO SOCORRO MENDES DA COSTA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466455-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA. ART. 75, VIII. REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. SUBSÍDIO-TETO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. 1. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA. 2. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. FIEL OBSERVÂNCIA NÃO RESPEITADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. 4. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A transcrição equivocada do dispositivo constitucional estadual supostamente violado pela lei municipal não prejudica o conhecimento da ADI, a uma porque o autor logra apontar como parâmetro de constitucionalidade o art. 54, inc. X, da Constituição Estadual, e segundo porque este mero equívoco na transcrição do dispositivo não possui o condão de deslocar a competência do julgamento ao Supremo Tribunal Federal. 2. O sobrestamento do art. 543-B do Código de Processo Civil não alcança o julgamento das ações originárias nos tribunais de justiça, mas apenas o processamento dos recursos extraordinários eventualmente interpostos. 3. Quando a Constituição Estadual não se atém às normas centrais de observância obrigatória da Constituição Federal, deve o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade incidental da norma inscrita na Constituição do Estado-membro. No caso, o parâmetro estadual – o art. 54, inc. X, da Constituição Piauiense – não reproduziu fielmente a norma constitucional federal paradigma (art. 37, XI), tendo implantado expressa restrição aos Procuradores do Estado no que diz respeito ao direito de se submeter ao teto remuneratório cujo limite é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 4. Tendo em vista a invalidade do parâmetro estadual, resta prejudicado o controle abstrato de inconstitucionalidade do dispositivo municipal impugnado (impossibilidade jurídica do pedido). Processo extinto, sem resolução do mérito. (TJPI | Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2012.0001.004318-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/04/2013 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA POR MAIORIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO ATACADO POR VIA DE EXCEÇÃO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA (ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/94). EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO POR SUPERVENIENTE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC Nº 20/98). INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A presente lide deverá ser resolvida não na via de controle de constitucionalidade difusa, mas sim, por intermédio do direito intertemporal. Assim, prevalece o entendimento na jurisprudência da c. Corte Constitucional que, para que uma lei seja inconstitucional, é necessário que ela esteja em divergência com a Constituição vigente à época de sua edição, cabendo ao legislador infraconstitucional, ao elaborar uma lei, pautar-se pelos ditames estabelecidos pela Constituinte de sua época e não por uma Constituição passada ou futura. Nessa senda, uma lei que nasce constitucional, por estar de acordo com sua Lei Maior, não passa a ser inconstitucional apenas porque houve uma mudança no padrão constitucional, ao revés, uma lei que era compatível com a Constituição de sua época, passa a ser incompatível com a superveniente Constituição, ou mesmo, Emenda Constitucional, configurando-se, portanto, um caso de não recepção, matéria de direito intertemporal que pode ser aplicado por qualquer magistrado, dispensando-se, assim, as cautelas inerentes ao processo de controle de constitucionalidade. 2. O dispositivo legal que embasa o pedido autoral, qual seja, art. 136, da LCE nº 13/94, fora revogado pelo § 2º do art. 40, alterado pela EC nº 20/98, inexistindo motivo legal e plausível para se requerer a incorporação da gratificação percebida pelo impetrante, em razão do exercício de cargo em comissão, quando na ativa. 3. A remuneração do cargo efetivo é o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente, acrescido das vantagens de caráter individual e das vantagens de natureza permanente. Desse modo, qualquer verba agregada à remuneração do servidor, ainda que este se encontre na ativa, porém não esteja incluída no conceito acima esposada, a exemplo da gratificação pretendida, não poderá fazer parte dos proventos da aposentadoria. 4. Não há que se falar, no caso, em afronta ao princípio da isonomia salarial, pois, além de não ter sido comprovada de plano a percepção da gratificação por outro servidor nas mesmas condições do impetrante, tornando a via mandamental imprópria para a análise do direito face a ausência de prova pré-constituída, tal princípio não pode ser pretendido de maneira plena e irrestrita, de forma a estender a igualdade de salários a todos os trabalhadores, independentemente de suas diferenças. 5. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.000741-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 15/04/2010 )

RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DAS PARTES. ATO DESPIDO DE CARGA DECISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM ACERTO. A intimação das partes sobre o retorno dos autos da instância superior presta-se, tão só, à sinalização da efetiva chegada dos autos à comarca de origem, já que elas já têm/tinham efetiva ciência do teor do julgamento ocorrido em segunda instância, acerca do qual foram intimadas para acompanhar. Não há razão, nestes termos, para que se exija do magistrado que conduz o processo na instância inferior a elaboração de uma decisão pautada nos termos do acórdão, cujo teor as partes já manifestaram ciência. O seu dever é de meramente anunciar a chegada dos autos para que, a partir dalí, os litigantes possam requerer o que de direito. Não cabem embargos de declaração de ato de mero expediente despido, portanto, de carga decisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DEFERE A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACERTO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO COGNITIVO E NÃO DO HIERARQUICO. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO ART. 522 DO CPC E TRATAMENTO DESIGUAL ÀS PARTES, POR CONSEGUINTE, NÃO EVIDENCIADOS. São dois os critérios apontados pela doutrina pátria para solucionar o destino do agravo de instrumento interposto da decisão que concede ou rejeita o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com o julgamento de mérito da ação de conhecimento. Pelo critério da hierarquia, o agravo de instrumento interposto da decisão que concede ou nega tutela antecipada não perde seu objeto com a superveniência da sentença visto que a decisão proferida por um colegiado de um tribunal de justiça prevaleceria sobre a decisão do julgador monocrático. Em tal caso, então, a sentença somente vem a ter eficácia se o raciocínio nela exarado for mantido pelo órgão ad quem com o não provimento do agravo. Caso contrário (decisão diversa do colegiado), por ocasião da apreciação da apelação eventualmente interposta, o agravo deve ser analisado com primazia, tal qual disposto no art. 559 do CPC. Já de acordo com o critério cognitivo, a sentença prevalecerá sobre a decisão que poderá vir a ser proferida no agravo de instrumento que atacou pedido de tutela antecipada concedido ou rejeitado, pois, ao passo que aquela é lavrada em um nível de cognição exauriente, o exame deste, pelo colegiado, também atém-se a elementos de cunho meramente superficial. Pelo critério cognitivo, adotado de maneira majoritária pela jurisprudência pátria, inclusive do STJ, o agravo de instrumento que ataca decisão que concede ou nega tutela antecipada perde seu objeto com a superveniência da sentença de mérito. Isto, porque, dentro do sistema processual vigente, a eficácia de medida liminar, examinada em nível de cognição perfunctório (mero juízo de verossimilhança e de plausabilidade), cessa com a prolação da decisão que, ao considerar todo o contexto probatório confeccionado pelas partes, resolve a lide - em apreciação exauriente, portanto. O agravo de instrumento que se dirige especificamente à decisão que concede ou nega o adiantamento da tutela jurisdicional perde supervenientemente o seu objeto quando esta é terminantemente entregue ao fim de todo um procedimento, seja para ratificar o ou não o que foi anteriormente decidido em liminar, que passa a não mais existir. VOTO VENCIDO. MAGISTRADO QUE, NÃO OBSTANTE O DESACERTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É INSTIGADO PELA PARTE A REAVALIAR A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGADOR QUE NÃO APENAS RATIFICA, AO CASO, A PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC COMO, TAMBÉM, OS TEM POR CLARAMENTE CONFIRMADOS NO CURSO DO TEMPO. MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL COM NOVA CARGA DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA LIMINAR CONFIRMADA APÓS 04 (QUATRO) ANOS DE SUA CONCESSÃO. POSSÍVEIS ALTERAÇÕES DO QUADRO FÁTICO. OBJETO CONTRATUAL, ADEMAIS, QUE EXIGE CAUTELA, VISTO QUE ATINGE TODA A POPULAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR QUE, NO ANO DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PELO HOSPITAL (2010), ELENCA, DE FATO, DIVERSAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA CLÍNICA QUE VEM A PRESTAR, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, OS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA E ECOCARDIOGRAFIA. POSTERIORES E SUCESSIVAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM 2010 E 2011 QUE, PORÉM, APONTAM A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA CLÍNICA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE DA CLÍNICA. DESÍDIA, EM VERDADE, APONTADA À COMISSÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR, QUE NÃO DESEMPENHA DE FORMA RELEVANTE O SEU MISTER. RELATÓRIOS PRODUZIDOS, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ÓRGÃO PÚBLICO, ISENTO E QUE ATUA DIRETA E RIGOROSAMENTE NO CONTROLE E NA PREVENÇÃO DE RISCOS À SAÚDE. PROVA COM MUITO MAIS RELEVÂNCIA DO QUE A INSPEÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE INFECÇÃO DO PRÓPRIO HOSPITAL INTERESSADO NA RESCISÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE PODERIAM LEVAR À RUPTURA DO VÍNCULO CONTRATUAL, MORMENTE EM CARÁTER LIMINAR, QUE CONSTITUI MEDIDA DRÁSTICA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ADEMAIS, EM RAZÃO DA IMEDIATA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA E ECOCARDIOGRAFIA PELA CLÍNICA CONTRATADA. ELEMENTOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. LIMINAR CONCEDIDA EM 2010 REVOGADA. A tutela jurisdicional somente pode ser antecipada quando o juiz se convencer, por prova inequívoca, da verossimilhança do direito vindicado em juízo e, concomitantemente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (II) e, em ambos os casos, se não houver o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). A concessão de liminar de reintegração de posse, para que os litigantes retornem automática e imediatamente ao status quo ante à formação do vínculo contratual, em ação de rescisão de contrato de parceria, firmado entre clínica e hospital, para prestação de serviços de hemodinâmica e ecocardiografia por aquela aos pacientes deste, constitui medida extrema, facilmente enquadrada no contexto da irreversibilidade do provimento jurisdicional antecipado (§ 2º do art. 273 do CPC), pois implicará na imediata e integral cessação das atividades empresariais prestadas pela clínica. Não se pode, antes de estabelecer de quem é a efetiva culpa pelo descumprimento de um contrato na área médica-hospitalar, fazer cessar a prestação de um serviço de tamanha relevância para a população já em caráter liminar, visto que isto constitui medida drástica. Se, em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares proposta pelo hospital contra clínica parceira, aquele, por sua Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, elenca diversas irregularidades praticadas por esta, as quais, em posteriores e sucessivas inspeções realizadas pela própria Vigilância Sanitária em decorrência de denúncias que lhes foram enviadas, não são detectadas, mas, ao revés, é demonstrada a excelência do serviço, não há falar em prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações que possivelmente poderiam levar à ruptura de tal instrumento. A Vigilância Sanitária é órgão público, isento e que atua direta e rigorosamente no controle e na prevenção de riscos à saúde, de modo que suas inspeções e fiscalização, no âmbito clínico-hospitalar, têm muito mais relevância probatória do que a inspeção realizada pela própria Comissão de Controle de Infecção Hospitalar ligada à própria Casa de Saúde que pede pela rescisão do pacto firmado com clínica que atua em suas dependências. POR MAIORIA NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, PARCIALMENTE VENCIDO ESTE RELATOR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044386-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. De consequência, não se conhece da remessa oficial e a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto dos recursos. 2. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des) constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 3. A despeito da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário e, com isso, ela não mais se submeteu aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, como decidido na sentença. 4. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011) 6. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/91. De consequência, ela faz jus à aplicação ao benefício dos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. 7. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 8. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), "uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". 9. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Inaplicabilidade da majoração prevista no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, tendo em vista a interposição de apelação tanto pela parte autora quanto pelo réu, cujos recursos foram desprovidos. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas.(AC 0006400-88.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/02/2019 PAG.)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. De consequência, não se conhece da remessa oficial e a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto dos recursos. 2. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des) constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 3. A despeito da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário e, com isso, ela não mais se submeteu aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, como decidido na sentença. 4. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011) 6. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/91. De consequência, ela faz jus à aplicação ao benefício dos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. 7. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 8. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), "uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". 9. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Inaplicabilidade da majoração prevista no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, tendo em vista a interposição de apelação tanto pela parte autora quanto pelo réu, cujos recursos foram desprovidos. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas.(AC 0006400-88.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/02/2019 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DANO. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO ATENTA CONTRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O apontado fato ímprobo - realização de acordo irregular que redefiniu os limites do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, em face do qual houve a concessão de parte da área da PDS a terceiros e outros posseiros, em prejuízo à comunidade de famílias assentadas nas glebas federais Gorotire e Curuá, criadas a partir da PDS - não foi implementado, porque desfeito pela Administração, de forma que não gerou efeitos que possam ser traduzidos em dano ao erário, não havendo falar-se, por isso, na decretação da indisponibilidade de bens, que pressupõe a existência de um valor a ser indenizado ou ressarcido. 2. O afastamento do cargo de servidor público que responda a ação de improbidade exige a demonstração de que o exercício do cargo atente contra a instrução processual, sendo de se destacar que a eventual perda do cargo deve se operar por sentença transitada em julgado, na forma do art. 20 da Lei 8.429/1992. 3. Agravo de instrumento não provido.(AG 0051223-65.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 05/12/2017 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DANO. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO ATENTA CONTRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O apontado fato ímprobo - realização de acordo irregular que redefiniu os limites do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, em face do qual houve a concessão de parte da área da PDS a terceiros e outros posseiros, em prejuízo à comunidade de famílias assentadas nas glebas federais Gorotire e Curuá, criadas a partir da PDS - não foi implementado, porque desfeito pela Administração, de forma que não gerou efeitos que possam ser traduzidos em dano ao erário, não havendo falar-se, por isso, na decretação da indisponibilidade de bens, que pressupõe a existência de um valor a ser indenizado ou ressarcido. 2. O afastamento do cargo de servidor público que responda a ação de improbidade exige a demonstração de que o exercício do cargo atente contra a instrução processual, sendo de se destacar que a eventual perda do cargo deve se operar por sentença transitada em julgado, na forma do art. 20 da Lei 8.429/1992. 3. Agravo de instrumento não provido.(AG 0051223-65.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 05/12/2017 PAG.)

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Constata-se que a execução fiscal em tela objetiva a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), além de encargos impostos em razão do seu não recolhimento pela parte executada, ora agravada, tempestivamente, o que se depreende da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. Consoante inteligência doutrinária e jurisprudencial, a referida exação ostenta natureza tributária, na medida em que consiste em taxa imposta em razão do exercício do poder de polícia estatal, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição da República e dos artigos 5º e 77 do Código Tributário Nacional. 3. Tal entendimento é confirmado pelo fundamento legal indicado pela CDA, qual seja, dentre outros, o artigo 17-B da Lei 6.938/81, segundo o qual "fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". 4. Destaca-se que a própria CDA explicita, inequivocamente, o caráter tributário do crédito fiscal exequendo. 5. Salienta-se que as execuções fiscais que objetivam a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) vêm sendo decididas pelas turmas desta Corte especializadas em matéria tributária. 6. Ante a caracterização do crédito exequendo como crédito tributário, mormente taxa imposta em razão do exercício do poder de polícia estatal, é mister concluir pela ausência de competência desta Turma Especializada. 7. Devem os autos ser remetidos à DIDRA, a fim de que sejam redistribuídos para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, de acordo com o estabelecido nos artigos 13, inciso I, e 16, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL (fls. 300/330), em face da sentença de fls. 282/287 que julgou procedente o pedido para condenar a ré a devolver o valor retido a título de IOF sobre os contratos de renovação do prazo de pagamento dos contratos de mútuo originais celebrados com a sua controladora italiana. A sentença condenou, ainda, a União Federal aos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. 2. A autora formalizou contratos de empréstimos (TA534102, TA530525 e TA536190) no ano de 2010, com a empresa Telespazio S.p.A, sua controladora italiana, com prazo para pagamento e liquidação em 360 dias. Posteriormente, celebrou novos contratos com a sua controladora italiana (TA584521, TA584509 e TA584523), para aditar os anteriormente firmados com o objetivo de renovar e prorrogar os prazos para a quitação de sua dívida. Em 01/06/2011, tomou ciência do recolhimento do IOF à alíquota de 6% aplicado sobre o valor correspondente à moeda brasileira da quantia obtida a titulo de empréstimo junto a controladora italiana. 3. Os contratos de mútuos originais (TA 534102 - datado de 11/03/2010; TA 530525 - datado de 02/02/2010 e TA 536190 - datado de 26/03/2010; fls. 145, 161 e 176, respectivamente), eram regulamentados pelo art. 1º, do Decreto n. 6.613/2007, que previa a alíquota zero para a liquidação de contratos de câmbio para ingresso de recursos captados no exterior. Posteriormente, o Decreto n. 7.457/2011 passou a prever que, para as liquidações de câmbio contratadas a partir de 07 de abril de 2011, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, incidiria a alíquota de seis por cento. 4. Considerando que a liquidação da operação de câmbio entre a autora e o Banco do Brasil, referentes aos contratos firmados entre a autora e sua controladora, ocorreu em 01 de junho de 2011 (NR 11/026066 - fls. 155/159; NR 11/026061 - fls. 163/167 e NR 11/026064 - fls. 178/182), aplicam-se as alterações promovidas pelo Decreto n. 7.457/2011, pois, no presente caso, a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, sem a necessidade de que seja observada a anterioridade tributária. 5. O fato de o contrato de mútuo ter sido ajustado antes da edição do Decreto n. 7457/2011 não conduz à conclusão de que a operação realizada pela autora deveria ficar alheia à incidência do imposto, pois não é a data da celebração do contrato de mútuo, mas sim a data da liquidação da operação de câmbio que constitui o fato gerador do IOF-câmbio. 6. A internalização da moeda estrangeira não se efetivou na mesma data da celebração dos contratos de empréstimo e de renovação, de modo que o marco para a incidência do IOF- 1 câmbio não pode ser considerado a data da celebração dos contratos, pois o que se tributa é a operação de câmbio, sendo que a operação de crédito, tanto no aspecto negocial quanto no aspecto tributário, é uma operação distinta da operação de câmbio. 7. Em suma, há duas operações distintas (câmbio e crédito) que, em tese, comportam a incidência do IOF, na medida em que, como exposto, trata-se de tributo que contempla diversas hipóteses de incidência. 8. O Decreto n. 6.306/2007 afasta a ocorrência simultânea do fato gerador em operações como a realizada pela empresa. Em outras palavras, ele exclui a incidência do tributo na operação de crédito externo (no caso, materializado pelo contrato de mútuo firmado entre as empresas), mantendo a incidência referente à operação de câmbio (conversão da moeda estrangeira em nacional). Esse dispositivo reduz a carga tributária, seja em operações de remessa de crédito para o exterior, seja para ingresso, quando há a necessidade da celebração de um contrato de mútuo e a realização de uma operação de câmbio para a conversão da moeda estrangeira em nacional. Com isso, evita-se uma excessiva oneração da operação negocial decorrente do contrato firmado entre as partes. 9. Por fim, com base no disposto no art. 20, § 3º e 4º do CPC/1073, considerando o zelo, o tempo de tramitação, a natureza e a importância da causa, bem como os valores envolvidos, condeno a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados, moderadamente, em R$ 10.000,00. 10. Remessa Necessária e Apelação a que se dá provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a controvérsia trazida por meio da presente lide foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1135-9/DF, de Relatoria do Ministro Carlos Velloso, julgada em 13 de agosto de 1997, parcialmente provida para declarar a inconstitucionalidade no artigo 1º da Medida Provisória nº 628, de 23/09/1994 (originária mp 560) e suas sucessivas reedições até a Medida Provisória nº 1.482-34, de 14/03/97, da frase "com vigência a partir de 1º de julho de 1994" e, nas Medidas Provisórias nº 1.482-35, 1482-36 e 1482-37, todas de 1997, sem redução de texto, a implícita absorção da mesma regra de vigência declarada inconstitucional nas anteriores (com vigência a partir de 1º de julho de 1994). 5. Vale lembrar que a Tabela a que se refere o artigo supratranscrito previa, segundo as faixas de remuneração dos servidores, alíquotas progressivas fixadas entre 9% e 12%. 6. Conclui-se, portanto, que tendo sido considerada inconstitucional apenas a regra de vigência (a partir de 1º de julho de 1994), é de se reconhecer que, observada a anterioridade nonagesimal, impõe-se o recolhimento com aplicação das alíquotas progressivas a partir de 24.10.1994. Até esta data, é de se manter o recolhimento em 6% (seis por cento), nos termos dos artigos 231 e 249 da Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 83.081/79. 7. Ademais, é de se verificar que a observância do julgado se impõe em virtude de ter se verificado em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Não se trata de se alinhar ao entendimento da Suprema Corte, vez que as decisões prolatadas no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade têm efeito vinculante, é dizer, uma vez decididas atingem todos os processos que em concreto discutam questão semelhante. Tampouco é o caso de decidir de modo diverso, já que isso demonstraria evidente indisciplina judiciária, dando ao jurisdicionado falsa expectativa, comprometendo, ademais, a celeridade processual e segurança jurídica. Deve-se apenas aplicar a decisão já consolidada. 8. Do mesmo modo, a Lei n.º 9.868/99, que cuidou do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, dispôs, em seu artigo 28, que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade [...] têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". 9. Observo que consiste o efeito vinculante na impossibilidade de o Poder Judiciário, por suas instâncias inferiores, continuar a julgar em contrário. Adveio esse efeito, em nossa ordem constitucional, por força da Emenda n.º 3/99, objetivando reforçar a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade. 10. Não bastasse isto, dá-se a essas decisões eficácia erga omnes, ou seja, ao contrário do que sucede com o controle incidental de constitucionalidade, orientado para a proteção de situações subjetivas, no controle abstrato, a questão da constitucionalidade é o próprio objeto da decisão. Dessa maneira, não há partes no sentido material, de forma que a decisão proferida pela corte não se aplica aos litigantes, mas a todos os jurisdicionados. 11. Pondero que, malgrado a existência de previsão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante somente no artigo que trata da ação declaratória de constitucionalidade, devem ser seus efeitos estendidos, também, às ações diretas de inconstitucionalidade, isto porque a Lei n.º 9.868/99 solucionou a questão - seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal - ao verificar que ambas cuidam de ações dúplices ou ambivalentes, isto é, mencionadas ações instauram um processo objetivo, sem partes no sentido material, de modo que proposta uma ação direta de inconstitucionalidade e outra ação declaratória de constitucionalidade, em face da mesma norma, a decisão de uma implicaria, inexoravelmente, solução da outra. Por tais razões, a conceituação da duplicidade das ações harmonizou os mecanismos de controle abstrato, permitindo a concessão de efeitos análogos a ambas. 12. Dessa forma, conforme longamente expendido, os efeitos conferidos à ação direta de inconstitucionalidade impõem, a este juízo, o direcionamento das demandas, que lhe se sejam conferidas, segundo os ditames da Corte Suprema. 13. Assim, e apenas para que não pairem dúvidas, é de sinalizar-se que, as contribuições dos servidores observam as seguintes alíquotas, no transcurso do tempo e aplicados os percentuais da legislação de vigência à época: a) 6% (seis por cento) até 24.10.1994, b) alíquotas progressivas de 9 a 12% até 30.06.1997, e, finalmente 11% a partir de 01.07.1997, consoante disciplinou a Lei nº 9.630/98. 14. Agravo legal desprovido.