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Jurisprudência

TRF3 0002726-51.2011.4.03.6107 00027265120114036107
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APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL OBJETIVANDO A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO EIA/RIMA PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE QUEIMA CONTROLADA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRESENÇA DE DANO OBJETIVO E CONSUMADO. A QUEIMA DA PALHA DE CANAVIAIS CAUSA A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DA SAÚDE HUMANA E DE OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. NECESSIDADE DE CAUTELAS DESTINADAS À MINORAÇÃO DOS SEUS MALEFÍCIOS. COMPETENCIA SUPLETIVA DO IBAMA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA DESPROVIDA. 1. Apelações contra a sentença de parcial procedência de ação ci...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1880704
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005664-11.2009.4.03.6100 00056641120094036100
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE REITERAÇÃO. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A ATO OMISSIVO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR A SUPOSTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. IMEDIATA LIBERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração nas razões de apelação, conforme determina o art. 523, § 1º, do...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 321378
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004657-95.2012.4.03.6126 00046579520124036126
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PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS EM FACE DE EVENTUAL CONCURSO DE PESSOAS, EM CRIME SOCIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" NA FASE INICIAL DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DELITO FORMAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR JÁ ANALISADA E DEVIDAMENTE...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 64224
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0016720-61.2016.4.03.0000 00167206120164030000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SISTEMA COMPLETO DE INFUSÃO CONTÍNUO ACCU-CHEK SPIRIT COMBO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DIABETES TIPO 1. RECURSO DEPROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na...
Data do Julgamento : 05/09/2018
Data da Publicação : 17/10/2018
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 587770
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018670-42.1996.4.03.6100 00186704219964036100
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AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no...
Data do Julgamento : 30/08/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 561531
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002127-90.2017.4.03.0000 00021279020174030000
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE SANITÁRIO DE COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. LEI 5.991/1973. RDC 67/2007 ANVISA. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. CFF/CRF. FARMACÊUTICOS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei 9.782/1999, ao instituir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conferiu-lhe poder regulatório sobre produtos e serviços de interesse à saúde pública (artigo 8º). 2. A matéria regulada através de ato normativo da ANVISA não se insere no âmbito da reserva legal, sendo, ao contrário, passível de normatização a partir de autorização prevista em lei. Aliás,...
Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594795
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005916-09.2012.4.03.6100 00059160920124036100
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: EXISTÊNCIA - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO: INOCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - JULGAMENTO INALTERADO. 1. Atribuições para seleção de operações e instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro - PECA são estabelecidas nos termos dos artigos 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.169/2011 e artigo 9º, da Portaria ALF/SPO n.º 50/2011. 2. No caso concreto, o procedimento especial de controle aduaneiro foi instaurado pela auditora fiscal, autoridade dotada de atribuições para fazê-lo, nos termos da Instrução Normativa RF...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 347138
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001809-18.2010.4.03.6123 00018091820104036123
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROLE DOS ATOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL E/OU MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ACÓRDÃO DO TCU. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS CONVENIADOS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os atos dos Tribunais de Contas sujeitam-se ao controle jurisdicional nos casos de ocorrência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade, em obediência ao princípio cons...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1673074
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011205-45.2016.4.03.0000 00112054520164030000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREJUÍZOS AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. - O Ministério Público Federal tem legitimidade para buscar perante o Poder Judiciário prestação jurisdicional destinada a preservar direito coletivo consistente na implantação de controle biométrico de frequência dos profissionais que atuam na área da saúde no Município de Cássia dos Coqueiros, Estado de São Paul...
Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583526
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002117-69.2013.4.03.6181 00021176920134036181
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO VEDADAS. LEI N.º 7.492/1986, ART. 17, CAPUT. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13.506/2017. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DA PENA A SER AUMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 46, PARÁGRAFO 4º, DO CP. PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- As disposições contidas na Lei n.º 13.506/2017, cuja ori...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 62214
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF5 0000606-56.2017.4.05.0000 00006065620174050000
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE BAIXA CADASTRAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, na qual se alegava a prescrição parcial do crédito tributário e a inexistência do fato gerador das TCFAs sob o argumento de que seriam referentes a período posterior ao encerramento da empresa, que, supostamente, teria ocorrido em 2005. II. Em suas razões recurs...
Data do Julgamento : 13/11/2018
Data da Publicação : 21/11/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - 145570
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2009.81.02.001373-4 200981020013734
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA MERENDA ESCOLAR. COMPROVADA. RELATÓRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações de sentença que julgou procedente a Ação de Improbidade Administrativa determinando o ressarcimento ao erário no valor de R$ 72.229,18, oriundo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por meio do qual foram repassados recursos federais ao Município de Salitre/CE, no ano de 2006, para fins de promover a alimentação escolar na edu...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 582230
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001149-69.2016.4.05.9999 00011496920164059999
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TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. IBAMA. MULTA PELO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA SEM A INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DOS DÉBITOS. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1133027/SP). APLICAÇÃO DA MULTA POR ÓRGÃO COMPETENTE E CONFORME PREVISÃO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE QUE TRATA DE MATÉRIA FÁTICA E PROVIDO NA PARTE QUE TRATA DOS ASPECTOS JURÍDICOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES...
Data do Julgamento : 04/07/2017
Data da Publicação : 10/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 588467
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2006.81.00.001908-0/03 20068100001908003
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE APLICOU PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS A SERVIDOR, POR IMPONTUALIDADE E BAIXA PRODUTIVIDADE. LEGALIDADE NÃO VIOLADA. NÃO PUNIÇÃO DE FATOS PRETÉRITOS, ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. FATOS NOVOS DE MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, PELA AUTORIDADE JULGADORA, DA SANÇÃO SUGERIDA PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR. ANTECEDENTES DO INFRATOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA RESPEITADAS. LIMITES DO CONTROLE JU...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel - 471749/03
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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STF RE 500306 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, VERSANDO O MESMO TEMA, PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO "LEADING CASE" - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A DENEGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, NÃO IMPEDE QUE SE PROCEDA AO JULGAMENTO CO...
Data do Julgamento : 19/05/2009
Data da Publicação : DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-02 PP-00410 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 247-252
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
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STF RE 547063 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA Tribunal de Contas estadual. Controle prévio das licitações. Competência privativa da União (art. 22, XXVII, da Constituição Federal). Legislação federal e estadual compatíveis. Exigência indevida feita por ato do Tribunal que impõe controle prévio sem que haja solicitação para a remessa do edital antes de realizada a licitação. 1. O art. 22, XXVII, da Constituição Federal dispõe ser da União, privativamente, a legislação sobre normas gerais de licitação e contratação. 2. A Lei federal nº 8.666/93 autoriza o controle prévio quando houver solicitação do Tribuna...
Data do Julgamento : 07/10/2008
Data da Publicação : DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-04 PP-00638 RTJ VOL-00209-01 PP-00405 RT v. 98, n. 882, 2009, p. 116-124
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MENEZES DIREITO
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STF RE 421256 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos norm...
Data do Julgamento : 26/09/2006
Data da Publicação : DJ 24-11-2006 PP-00076 EMENT VOL-02257-07 PP-01268 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 255-267
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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STF RMS 22047 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CB/88. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA SOBREPOR-SE À CONSTITUIÇÃO E ÀS LEIS. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ENSEJA O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS [ARTS. 19 E 25, I, DO DECRETO-LEI N. 200/67]. SUSPENSÃO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR POR FORÇA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DEFERIMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS SEM LEI ESPECÍFICA NEM PREVISÃO...
Data do Julgamento : 21/02/2006
Data da Publicação : DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00174
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
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STF MS 24849 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIV A CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES "INTERNA CORPORIS" DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDID...
Data do Julgamento : 22/06/2005
Data da Publicação : DJ 29-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02249-08 PP-01323
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
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STF AI 440881 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. 1. O artigo 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recepcionado pela Constituição do Brasil, eis que estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área e da localização dos imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva. Precedentes. 2. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade no controle difuso. A aplicação do artigo 27 da Lei n. 9.868/99 apenas se impõe no controle concentrado de...
Data do Julgamento : 14/06/2005
Data da Publicação : DJ 05-08-2005 PP-00038 EMENT VOL-02199-12 PP-02447
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
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