Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de não haver requerimento da parte ré solicitando a extinção do presente feito, não houve intimação da parte autora para manifestação sobre o interesse em seu prosseguimento.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELOS AUTORES/AGRAVADOS, DETERMINANDO QUE A RÉ/AGRAVANTE PROMOVA A IMEDIATA REDUÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. ACATAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNDICE APLICADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DECORRE DA UTILIZAÇÃO DE DADOS AFERIDOS COM BASE NO QUE RESTOU PACTUADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ENTIDADE REPRESENTANTE DA COLETIVIDADE ACERCA DOS PERCENTUAIS QUE SERIAM APLICADOS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve haver equilíbrio a equivalência entre as partes contratantes, observando-se a função social do contrato, sendo nulas as disposições que situem o consumidor em situação inferior, com nítidas desvantagens, devendo tais disposições serem afastadas judicialmente. Nessa perspectiva, vale assentar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese constante nos autos, a teor do §2º do artigo 3º e do inciso IV do artigo 51, preceito segundo o qual é plenamente possível a revisão do contrato celebrado entre as partes, sobretudo quando suas cláusulas, ao longo de sua execução, ultrapassem os limites da legalidade e, por via de consequência, convertam-se em abusividades, o que não pode ser ignorado por esta corte, que tem como finalidade a administração da justiça na sociedade. O prejuízo dos consumidores no curso da lide, associado à probabilidade do direito sustentado, dada a possível afronta ao princípio da boa-fé contratual com reajuste em elevado percentual, se sobrepõe ao impacto financeiro que a manutenção da decisão recorrida possa gerar à operadora de saúde.

DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA – AL, QUE DETERMINOU QUE A FRENTE NACIONAL DE LUTA DESOCUPASSE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. VÍCIO SANADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO, VEZ QUE O DECISUM FOI MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DO DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INFERIOR A ANO E DIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 562 E DO ART. 554, § 1º, DO NCPC, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES REFERENTES AO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROPRIEDADE QUE VEM CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, UMA VEZ QUE AS TERRAS VÊM SENDO ARRENDADAS A PRODUTORES RURAIS. A INVASÃO DAS TERRAS DA MINERAÇÃO VALE VERDE PELO MOVIMENTO SOCIAL SE DEU UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO, O QUE DENOTA QUE OS MEMBROS DA FNL SABIAM QUE ESSAS ERAM PRODUTIVAS. O INCRA/AL NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO NAS TERRAS DISCUTIDAS, VISTO QUE PODE FAZÊ-LO ADMINISTRATIVAMENTE, COM ESTEIO NO QUE DISPÕE O ART. 43 DA LEI N.º 4.504/1946. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL OU PESQUISAS VIA BACENJUD E INFOJUD. PRESSUPOSTOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES À PARTE AGRAVADA, COM QUADRO DE DESNUTRIÇÃO PROVENIENTE DE DIABETES E INSUFICIÊNCIA RENAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. DECLARAÇÕES MÉDICAS APENSADAS AOS AUTOS QUE ATESTAM O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE METADE DO SALÁRIO DE JULHO DE 2003 E O SALÁRIO DE AGOSTO DE 2003. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE PARCELAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2003. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 01.08.2008. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO ESTATAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO PROPORCIONAL DO MÊS DE JULHO DE 2003. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, EXCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITARES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE À DE CAPITÃO, AO ARGUMENTO DE QUE OS MILITARES HAVERIAM SIDO PRETERIDOS EM SUAS PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES DE 2º TENENTE, 1º TENENTE E CAPITÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. ALEGADAS PRETERIÇÕES QUANDO DE DIVERSAS PROMOÇÕES NA CARREIRA DOS APELANTES, QUE TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSEM NA HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO. NÃO COMPROVADAS. PROMOÇÕES QUE APENAS SÃO DEVIDAS CASO RESTE COMPROVADO QUE, NA DATA EM QUE AS REPUTAM DEVIDAS, OS MILITARES ATENDIAM AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA QUE FIGURASSEM NO QUADRO DE ACESSO À CADA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS APELANTES, NA ÉPOCA EM QUE ALEGAM QUE DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS, CUMPRIAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FAZEREM JUS ÀS REFERIDAS PROMOÇÕES, PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N.º 6.514/2004, OU DE QUE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA FORAM PROMOVIDOS EM DETRIMENTO DOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VISTAS A PERSEGUIR O MENCIONADO CRÉDITO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A SUSPENSÃO DOS PROTESTOS. LEGALIDADE DO PROTESTO DE CDA QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADI 5135, INEXISTINDO, NO MENCIONADO JULGADO, QUALQUER MENÇÃO QUANTO AO MOMENTO EM QUE PROTESTO PODE SER EFETIVADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO EXECUTIVA. O PROVIMENTO DE Nº 21/12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, O QUAL CONDICIONAVA O PROTESTO À AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, FOI REVOGADO ATRAVÉS DE DECISÃO DA PRÓPRIA CGJ NO PROCESSO DE Nº 2017/5921. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NESTE RECURSO, QUANTO À SUPOSTA (I)LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE QUE DEVE SER AVENTADA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, A FIM DE POSSIBILITAR À FAZENDA PÚBLICA O PROTESTO DAS CERTIDÕES OBJETO DA LIDE, MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO EXECUTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA, PORQUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ENCONTRARIA SUPORTE NOS INCISOS I, IX E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO NCPC, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA VERGASTADA AFRONTARIA DIRETAMENTE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 6º DA LEI N.º 11.101/2005. NÃO ACOLHIDA. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO STAY PERIOD EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE CORREM CONTRA OS AGRAVADOS POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. NÃO HÁ, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, REFERÊNCIA EXPRESSA AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E, POR OUTRO LADO, DESCABE FALAR EM ANALOGIA NO QUE CONCERNE AO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE, COMO JÁ DITO, O ROL DA LEI É TAXATIVO. A DISPOSIÇÃO LEGAL QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM "OUTROS CASOS EXPRESSAMENTE REFERIDOS EM LEI" TEM POR FINALIDADE EXATAMENTE A CONCESSÃO DE ELASTICIDADE À NORMA, CONTUDO, A NECESSIDADE DE UM SISTEMA RECURSAL DINÂMICO NÃO PODE SIGNIFICAR O ESVAZIAMENTO DE SUA TAXATIVIDADE, COM A ADMISSÃO DE RECURSO CONTRA DECISÕES QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADAS, NEM NO ROL DO NCPC, NEM EM QUALQUER LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO ANÁLOGO, A 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE ADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR O POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O JULGADO NÃO SE ENCONTRA DENTRE AQUELAS HIPÓTESES ÀS QUAIS O ART. 927 DO CPC/2015 CONFERE VINCULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 69 DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM BRASÍLIA, REALIZADA PELO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL EM 25 DE AGOSTO DE 2017. O REFERIDO TEXTO NÃO TEM NATUREZA DE LEI, E NEM MESMO DE JURISPRUDÊNCIA, DE MANEIRA QUE NÃO POSSUI FORÇA COGENTE SUFICIENTE A AFASTAR A DICÇÃO DO QUE ESTÁ CONSIGNADO NA NORMA LEGAL, PORQUE EXTRAPOLA AS BALIZAS DE MERO GUIA PARA A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA, E EXSURGE COM PRETENSÕES DE SOLAPAR A PRÓPRIA LEI, DIZENDO MUITO MAIS DO QUE A NORMA POSTA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 3º DA LEI N.º 11.798/2008, TEM POR FUNÇÃO O EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM PODERES CORREICIONAIS, SENDO QUE NÃO SE DEVE PERMITIR QUE AS CONCLUSÕES ADOTADAS POR TAL ÓRGÃO TENHAM O CONDÃO DE MODIFICAR A ESCOLHA FEITA PELO LEGISLADOR AO EDITAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE NATUREZA VINCULANTE DO TEXTO DISCUTIDO. A GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PODE SER MITIGADA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À PARTE DEMANDANTE, PORTADORA DE GLAUCOMA, EXAME DE TOMOGRAFIA OCULAR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE, NO MÍNIMO, R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). VERBA HONORÁRIA MAJORADA AO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDA DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.