ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS COERDEIROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE ENTRE O DE CUJUS E O AUTOR QUE SÓ SE DEU APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRODUZ EFEITOS EX TUNC, PORÉM HÁ UM LIMITE INTRANSPONÍVEL: O RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991, ART. 49, I. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. DESCONTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO- LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISCREPANTE DE LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO. PREVALÊNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE, POR SE MOSTRAR CONDIZENTE COM A REALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FILHA DA REQUERIDA, HOJE FALECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MENOR AGREDIDO FISICAMENTE, SEQUESTRADO E MANTIDO EM CÁRCERE PRIVADO SOB ACUSAÇÃO DE FURTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE CONFIRMOU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE REVELAM A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DOS APELANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE, GUARDADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR A INJUSTA AGRESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CHESF EM ÁREA DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA MINERAL. CONFLITO DE DIREITOS ENTRE A EXPLORADORA DOS RECURSOS MINERAIS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRETENDE EXPANDIR A REDE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE RESGUARDADO COM A EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRAS EM FASE DE CONCLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE PROMOVER-SE A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADOTADA A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRERROGATIVA DE FORO AFASTADA. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO DO RECURSO: CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, DA LIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA ACOSTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 833, IV, DO NCPC. VERBA ALIMENTAR. DESBLOQUEIO PELO PERÍODO EM QUE CONSTATADA A NATUREZA DA VERBA RECEBIDA. MANDATO ENCERRADO NO CARGO DE PREFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE: RE 837311-PI. APLICAÇÃO DO ART. 927, III, DO NCPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE ACERCA DE 02 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVIDO AO ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM DATA DESIGNADA. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SENTENÇA QUE FIXOU REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBMISSÃO A UM REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE JÁ IMPOSTO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1 – Não há incompatibilidade entre a condenação em regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, desde que, em decisão devidamente fundamentada, persista os motivos desta. 2 - Estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto, deve a prisão preventiva ser cumprida nos parâmetros do regime imposto, sob pena de pena de estar-se impondo ao condenado modo mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de apelo. 3 - Constrangimento ilegal demonstrado. 4 - Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E TRÊS MESES. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 – Evidenciado constrangimento ilegal quando há duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar, sem julgamento de causa, fere o princípio basilar da dignidade da pessoa humana. 2 – Caracterização de situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 3 – Demora que não pode ser imputável à defesa, não se demonstra adequada ou necessária a manutenção da custódia preventiva. 4 – Cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto. 5 – Conhecimento e concessão parcial da ordem.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO PRÁTICO QUE POSSA SUBSISTIR NO JULGAMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. O apelante formulou pedido de desistência do recurso de apelação, de modo que, ausente qualquer utilidade no prosseguimento do presente feito, requisito que, juntamente com a necessidade da tutela jurisdicional, compõe o interesse de agir recursal, resta prejudicado o exame do mérito da presente apelação.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prescrição direta do crédito.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prescrição direta do crédito.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prescrição direta do crédito.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prescrição direta do crédito.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prescrição direta do crédito.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prescrição direta do crédito.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prescrição direta do crédito.