PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUSTENTADA A PRÁTICA DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, UMA VEZ QUE O RÉU TERIA SIDO PRESO LOGO APÓS O FLAGRANTE, NÃO TENDO A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. O CRIME DE ROUBO SE CONSUMOU APÓS A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. TEOR DA SÚMULA 582 DO STJ. DOSIMETRIA. SUSTENTADO ERRO NA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE ORA SE ANALISA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. VÍTIMA MUDOU A VERSÃO NA NÍTIDA INTENÇÃO DE INOCENTAR SEU AGRESSOR. PRIMEIRA VERSÃO DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESTADOS NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. VESTÍGIOS DESAPARECERAM. PRESCINDIBILIDADE. EXAME SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. MOTIVOS DO CRIME. EXASPERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS APELANTES AGIRAM COM O DESEJO DE OBTER LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTADA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTES QUE INDUZIRAM A VÍTIMA, QUE É TAXISTA, A TRANSPORTÁ-LOS A LOCAL ERMO PARA COMETEREM O DELITO. LEGÍTIMA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VEÍCULO (TÁXI) RECUPERADO COM AVARIAS QUE PREJUDICARAM AS ATIVIDADES DA VÍTIMA. DANO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEUTRA NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. MODIFICADA A AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE AMBOS OS RECORRENTES REDIMENSIONADA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO "ESCLEROTERAPIA COM ESPUMA". AUTOR PORTADOR DE HEMANGIOMA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDAS REPETITIVAS MAJORAÇÃO FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 § 4º, DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 1.332,76 (MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). FIXAÇÃO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ACORDO COM O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO MANDAMUS QUANTO AOS PEDIDOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA COMO ATO UNILATERAL QUE PODE SER PRATICADO A QUALQUER MOMENTO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS. NECESSIDADE DE VERIFICAR O EFETIVO LABOR DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCLUSIVE DURANTE O HORÁRIO DEFINIDO NA LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA DE VANTAGENS PROPTER LABOREM, NÃO INCORPORÁVEIS AO VENCIMENTO OU PROVENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DAS VANTAGENS DURANTE A LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PARCELAS QUE NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA DO DIREITO QUANTO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DO SERVIÇO. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E DA SUPRESSÃO DA VANTAGEM EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N.º 911/69. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CERTIDÃO DO CARTÓRIO QUE ATESTA A ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENTREGA PESSOAL AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de acordo entabulado entre o credor e os devedores, com objetivo de cumprir a obrigação executada, descabida se torna a extinção do feito, devendo o processo ser suspenso até o vencimento da última parcela renegociada pelas partes. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO PARCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CUMPRE A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. DECLARAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, A QUAL PERMANECE HÍGIDA. MERA COMPENSAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO VALOR TOTAL CONSTANTE DO TÍTULO QUE CONFIGURA A HIPÓTESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO POR MEIO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO AO EXECUTAR A DÍVIDA, ASSIM COMO DO AGRAVANTE AO TENTAR DEMONSTRAR A SATISFAÇÃO PARCIAL DO VALOR RESPECTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. Verifica-se que a decisão ora atacada foi tornada sem efeito, sendo exercido o juízo de retratação. Desta forma, no caso em exame, inexiste qualquer proveito prático que possa subsistir da apreciação do mérito recursal, tendo o agravante, reconhecido a perda do objeto do presente recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO E CONDENA A PARTE VENCEDORA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EXONERAÇÃO DE POLICIAL. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ATO COATOR DE REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO TESTE POR LESÃO NO PÉ ESQUERDO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO IMPUGNA O ATO DE REPROVAÇÃO, MAS O TESTE FÍSICO EM SI. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. REJEIÇÃO DA TESE DE LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA EXIGÊNCIA DO TESTE. CARÁTER ELIMINATÓRIO NÃO PREVISTO EM LEI. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA PERMITIR A EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, PORÉM EFETUADA APÓS O LANÇAMENTO DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO. INVIABILIDADE DE O EDITAL DO CONCURSO IMPOR REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA INGRESSO NA CARREIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGALIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO (TETC-8). INOBSERVÂNCIA E PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTAS (TC/ALC), EQUIVALENTE AO CARGO QUE SERIA OCUPADO PELA AUTORA ACASO TIVESSE SIDO PROMOVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA QUE É ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO DIREITO À PROMOÇÃO PLEITEADA. MERA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DIREITOS EXCLUSIVOS DE SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, BEM COMO DO ART. 5º, III, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/2010, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE EM FEITO DA MESMA NATUREZA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DE IMINENTE DECRETO DE PRISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AMEAÇA DE PRISÃO NO JUÍZO A QUO. PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO, RATIFICADO EM CONSULTA ELETRÔNICA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (SAJ DO 1º GRAU). PROCESSO DE ORIGEM ARQUIVADO EM DEFINITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 10 CPC/2015. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. 1. O habeas corpus preventivo se volta tão somente à verificação de manifesta ilegalidade na iminente coação de liberdade, o que de fato não ocorrera nos autos de origem a ensejar a expedição do salvo-conduto. 2. Sentença ratifica o indeferimento do decreto prisional. 3. Processo arquivado na origem. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESAS COMPONENTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA ILEGIMITDADE PASSIVA DA APELADA. MAGISTRADO A QUO CONCLUIU QUE, NÃO OBSTANTE A TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A COMPONHA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA OI MÓVEL S/A, EM VERDADE, TRATAM-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ASSIM, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E CONDENOU A OI MÓVEL S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO MANEJADO PELA TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, NA MEDIDA EM QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DO JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA PEÇA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACATADO. TESE DE QUE A APELADA POSSUÍA REGISTRO ANTERIOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE FORMA A AFASTAR O DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR ILEGÍTIMA. IRREGULARIDADE QUE FOI OBJETO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCESSIVO PODERÁ OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ACATADO. VALOR CONSENTÂNEO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ACERTADAMENTE ATRIBUÍDO À RECORRENTE. MANUTENÇÃO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.