APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHAMENTO APÓS TRANSPLANTE HEPÁTICO EM CIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE TRATAMENTO REALIZADO EM OUTRA PRAÇA, APESAR DA NORMA INTERNA PREVER A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM DESLOCAMENTO, ESTADIA E HOSPEDAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A NEGAR O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO INEXISTENTE QUALQUER ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E A ALAGOAS PREVIDÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS RAZÕES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, REJEITADA EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DO ENTE FEDERATIVO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LEI ESTADUAL N.º 7.114/2009). NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, ACATADA, POIS RESTOU COMPROVADO PELA AUTARQUIA ESTADUAL A EXISTÊNCIA DE PENSIONISTAS (VIÚVA DO DE CUJUS, EX-ESPOSA (DIVORCIADA) E FILHOS DO FALECIDO) VINCULADOS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTICIADO NOS AUTOS DE ORIGEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINANDO A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, FATO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO PARA CITAÇÃO DE TODOS PENSIONISTAS VINCULADOS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA (FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO), MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA (POR AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 114 E 115, I, II, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA EM DESFAVOR DO AL PREVIDÊNCIA E DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DE ALAGOAS, AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.114/2009. CITAÇÃO VÁLIDA E CONTESTADA TÃO SOMENTE PELA AL PREVIDÊNCIA. NÃO OBSTANTE O PEDIDO DA APELANTE DE REFORMA DO JULGADO E NÃO A SUA ANULAÇÃO, ESTE FATO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 90 DA LEI 7.114/2009. A AL PREVIDÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO POSSUÍA AUTONOMIA. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E REINTEGRANDO O AUTOR/ AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA NA ORIGEM QUE PREJUDICA O JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DEVIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO. PLEITO ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SÚMULA N.º 02 TJAL. DIREITO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. DESNECESSIDADE DE REEXAME. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DE IVALDIVAN JATOBÁ DOS SANTOS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). MAJORAÇÃO FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PARA GARANTIA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. AUTONOMIA MANTIDA. SÚMULA 258 STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO JUNTADA DE NOTA PROMISSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Deve ser mantida a execução que, mesmo fundada em contrato de confissão de divida sem assinatura de testemunha, encontra-se amparada em nota promissória. 2. Isso porque, a nota promissória, título executivo extrajudicial conforme elencado pelo CPC, não perde sua autonomia quando emitida como garantia de instrumento particular. 3. A vedação contida na Súmula 258 do STJ somente se aplica nos contratos de abertura de crédito em virtude da existência de iliquidez do título. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO RESTAR CARACTERIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.009, §1º DO CPC, EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COMO OPÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO ADENTRA A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO DE TERCEIROS GARANTIDORES. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE E APRESENTA SEGURANÇA ÀS PARTES. PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SUSPENSOS ANTE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE VISA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA TERCEIRO ADQUIRENTE, BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS A SEREM CUMPRIDOS PELA AGRAVANTE PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA MEDIDA ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. ART. 134, CTB. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE INDICA A PROBABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ EQUIVOCADA. DECISÃO GUERREADA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO MEDIDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. PERIGO DE DANO OU DE RESULTO ÚTIL DO PROCESSO EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO FIXADA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6 -1408/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 598 C/C O ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO UNILATERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS AUTORES. NÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO DO RÉU. INDISPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Para a extinção do processo por inércia da parte, necessária se faz a intimação pessoal de todos os Autores que compõem o pólo ativo da relação processual para as providências de andamento do feito, reservando-lhe 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da diligência, pois os litisconsortes são autônomos e independentes entre si. Inteligência do § 1º, do art. 267 c/c art. 48 do CPC. 2. De acordo com a Súmula nº 240, do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Tal exigência só tem sido afastada em caso de revelia, relação processual não completada e execução não embargada, situações não configuradas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO REGIME ESTATUTÁRIO A SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. LEI MUNICIPAL Nº 560/2009. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. VERBA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2008 PRESCRITA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. ART. 54, I, "a", LEI N. 5.346/92. EXISTÊNCIA DE OFICIAIS HABILITADOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DEMONSTRADA PELO ENTE PÚBLICO. PROBABIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO APÓS CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. OFENSA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelante : Município de Porto Calvo Procurador : André Brito Teixeira (OAB: 9603/AL) Apelantes : Maria das Graças Diniz da Silva e outros Advogada : Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL) e outros Apelados : Maria das Graças Diniz da Silva e outros Advogado : Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL) Apelado : Município de Porto Calvo DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS GRAÇAS DINIZ DA SILVA E OUTROS: REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIOS DISPENSADO. À UNÂNIMIDADE.