PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DA DEFESA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES ACOMPANHADOS DE UM MAIOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente, dos depoimentos em juízo, que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a condenação do apelante. 2 – As declarações das vítimas são dotadas de credibilidade, tendo explanado, em suas oitivas, de forma clara a forma como ocorreu o crime em questão e a participação do apelante no delito, inclusive com o seu reconhecimento na fase policial. 3 - O conjunto probatório é necessário a estabelecer a conduta delitiva efetivada pelo condenado, a qual se insere ao tipo de roubo, e não ao de favorecimento pessoal, conforme aduzido pela defesa. 4 - Prescinde a comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores, sendo necessário tão somente a demonstração da participação dele na prática delitiva, desde que acompanhado de um maior, como ocorreu no caso em deslinde. 5 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR ACOMPANHADO DE UM MAIOR. ALEGAÇÃO DE PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a sua posse foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 2 – Não merece acolhimento a pretensão de desclassificação de crime consumado para tentado formulada pela defesa, já que, inegavelmente, existiu a inversão da posse da coisa. 3 – Prescinde a comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores, sendo necessário tão somente a demonstração da participação dele na prática delitiva, desde que acompanhado de um maior, como ocorreu no caso em deslinde. 4 - A fixação da pena de multa respeitou todas as fases da dosimetria da pena, não havendo que falar em mácula na sua motivação, inclusive no tocante à causa de aumento, que também é levada em consideração no seu cômputo. 5 – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA EXACERBAÇÃO. VALORAÇÃO NEUTRA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DE DIAS-MULTA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. A valoração da culpabilidade exige a ponderação do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprovação da conduta do agente na prática do crime. Em sendo o caso de ser verificado que o crime não ultrapassou o comumente grau de censura, tal circunstância não deve ser positivada em desfavor do réu. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca deverá ser avaliada desfavoravelmente ao acusado, de forma que ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Diante do redimensionamento da pena restritiva do apelante, necessário se faz a redução proporcional da sua pena de multa, guardando-se a proporcionalidade entre ambas. 4. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FULCRADO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O caderno processual não deixa dúvidas quanto à existência de desentendimento prévio havido entre a vítima e o acusado, sendo certo que, ainda que o réu tenha sido injustamente provocado ou mesmo agredido pelo ofendido, efetuou diversos disparos quando alcançou a arma da vítima, de modo que não se pode afirmar, extreme de dúvidas, que o suposto revide configura legítima defesa. 2 - Havendo provas da materialidade e de indícios suficientes da autoria do fato, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir dúvida porventura existente no caderno processual. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VÍTIMA IDOSA. VULNERABILIDADE NÃO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1 - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a competência da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, definida pela Lei Estadual nº 7.324/2012, somente pode ser aplicada quando restar evidenciado que o caráter de vulnerabilidade da vítima foi determinando para a prática do delito, o que não é possível constatar na hipótese dos autos. 2 – Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da 12ª Vara Criminal da Capital.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NO QUE TANGE AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DECOTE DO PRONUNCIAMENTO DO RECORRENTE QUANTO À PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 – Por outro lado, merece reparos a decisão que pronuncia o recorrente pela prática de delito embasada unicamente em denúncia anônima. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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