Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Configurada a culpa da construtora ré pelos prejuízos causados, condena-se esta à obrigação de fazer, nos termos pleiteados pelo autor. Recomposição do imóvel. 2. Muito embora se reconheça que os danos causados em uma moradia possam ser fonte de transtornos e aborrecimentos aos seus ocupantes, tais ocorrências não alcançam a categoria de dano moral, ao ponto de ultrapassar a fronteira do aborrecimento ou mero dissabor. Dano moral não configurado. 3. Não sobra razão ao apelante quanto à aplicação das astreintes, haja vista o não descumprimento das decisões interlocutórias. 5. Sucumbência recíproca. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais pro rata. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE FRALDAS GERIÁTRICAS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA PREVISTA NO ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSORA E SECRETÁRIA ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, "b" CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal afirma que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de um cargo de professor com outro técnico ou científico 2. A jurisprudência pátria capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cargo técnico ou científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. 3. O cargo de Secretária Escolar, no âmbito do Estado de Alagoas, não exige conhecimento específico para o seu desempenho e, como observado na administração pública em todos os níveis, suas atribuições de Secretária residem na seara burocrática e administrativa, não havendo possibilidade da acumulação pleiteada RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NÃO OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico, considera-se como início do prazo recursal o dia útil seguinte ao da disponibilização. 2. O prazo recursal é matéria de ordem pública e requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, logo, o simples lapso na certidão de publicação que informou o termo final do prazo em 05 (cinco) ao invés de 15 (quinze) dias, não tem o condão de invalidar a publicação da sentença, haja vista, que é dever do recorrente conhecer o prazo estipulado pela norma processual para cada recurso que deseja interpor. 3. É intempestivo o recurso de Apelação interposto em desatenção ao prazo do art. 508 do NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS A TÍTULO PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES QUE VERSAM SOBRE AS VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O edital é ato vinculado pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A classificação dentro do número de vagas previstas em edital gera para o candidato direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, como aduzido pelo Agravante. Além do que, a contratação a título precário de profissionais com idêntica função da recorrida, durante a validade do concurso, denota a necessidade de serviço e resta caracterizada a preterição da candidata. 3. O presente caso não se enquadra nas vedações impostas ao uso de liminares contra a Fazenda Pública, já que o Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento no sentido de que o art. 1º, da Lei 9.494/97 não impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de nomeação a cargo público. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. REQUISITOS DO STJ NÃO PREENCHIDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. O STJ exige a presença de três requisitos para autorizar o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, são eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 2. No caso dos autos, o agravado não preencheu os requisitos necessários para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 3. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non, o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores, estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte Autora/Agravada e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 4. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocados no recurso, considerando que caso a parte Autora/Agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, a Instituição Financeira Agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito. 5. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, e não se mostra abusivo o montante diário de R$ 100,00 (cem reais) limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE RENOVAÇÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN E RETARDO MENTAL - CID Q 90 e F 84-9. TRATAMENTO CONTÍNUO. ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.370/2015 DO TETO DA RENDA BRUTA FAMILIAR. SAÚDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE AMPARADO. 1. O agravado ao tentar renovar seu benefício, que já gozava há 13 (treze) anos, foi surpreendido com o cancelamento do mesmo em razão de alteração legislativa promovida pela Lei Municipal nº 6.370/2015, que alterou o teto da renda bruta familiar necessária à concessão de tal benefício de 04 (quatro) para 02 (dois) salários mínimos mensais. 2. A concessão de transporte público gratuito para que o menor, mesmo não atendido o requisito econômico estipulado na lei municipal, portador da enfermidade classificada na CID 10 Q 90 e F 84-9 - Síndrome de Down com retardo mental, possa realizar tratamento médico, constitui a tutela de seu direito constitucional à saúde, previsto no art.196 da Carta Magna, o qual deve ser assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes, de acordo com o art. 227 da CF. 3. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; E ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DAS REGRAS APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09 CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O ESTADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA ACARRETA PAGAMENTO DE VALOR A MAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NESSE PONTO. EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 933, NCPC. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. PARTES PREVIAMENTE INTIMADAS. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE VIABILIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AFASTADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES. PLEITO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FORNECIMENTO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTITUIÇÃO PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO À TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO BENEFICIÁRIO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE SER PRIORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DE EXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inconteste a atuação indevida da ora apelante, mostrando-se clara a falha na prestação do serviço a que se propôs. Assim, inquestionável a responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa em sua atividade, ao não prestar, da maneira devida, o atendimento à autora. 2. Por se tratar de recusa indevida de exame médico por plano de saúde, a configuração do dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, pelas próprias circunstâncias do fato, caracterizando-se pela simples ocorrência do ato ilícito em si, cujo prejuízo causado à vítima é presumido. 3. A recusa indevida de exame é capaz de agravar a situação de aflição e angústia da paciente e, por si só, enseja o recebimento de indenização por danos morais. 4. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009. MORTE CAUSADA POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA. ÓBITO QUE TERIA SE DADO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL APÓS ROUBO DE VEÍCULO. LEI DO DPVAT (6.194/74) QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE ILÍCITO. 1. A indenização relativa ao Seguro DPVAT é regida pela Lei 6.194/1974. Nos termos da lei, o benefício foi criado para compensar os danos pessoais causados por veículos automotores, o que compreende as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e as despesas de assistência médica e suplementares. Ao longo do texto legal não há qualquer ressalva no que diz respeito à cobertura de danos sofridos por vítimas após o cometimento de ato ilícito. 2. Ora, se o pagamento do seguro é compulsório, sendo o adimplemento condição essencial para o licenciamento do veículo, e a lei não faz ressalvas quanto ao surgimento do direito para quem tenha sofrido os danos em decorrência de ato delituoso, por lógico a pessoa que se enquadra em uma das hipóteses que autorizam o pagamento deve fazer jus a ele. 3. É que essa modalidade de seguro não se confunde com os demais tipos de seguro, regidas pelo art. 757 e seguintes do CC. Isso porque o DPVAT não é de contratação facultativa como são, por exemplo, os seguros de vida, veicular ou de terceiro. 4. Não se pode olvidar que à época do surgimento do direito para os herdeiros, em razão do falecimento do de cujus, sequer havia se iniciado a persecução criminal, ocupando ainda o suposto assaltante a condição de suspeito. 5. Além disso, o único e exclusivo elemento dos autos que sugere o envolvimento da vítima do acidente no ato ilícito que teria culminado no evento morte é o Boletim de Ocorrência, meio de prova produzido unilateralmente e que, sozinho, não serve à comprovação dos fatos alegados porque não gera presunção de veracidade. Precedentes. 6. É de se lembrar que, pelo princípio penal da inocência ou da não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Assim, por óbvio que a mera suspeita não pode ter o condão de rechaçar direitos, mormente quando se trata de benefícios de cunho obrigatório como é o seguro DPVAT. 7. Alegação de ilegitimidade ativa que não pode ser acolhida porque, de análise dos autos, verifiquei que quem demandou a ação foi a genitora do de cujus, conforme documentos de fls. 9 a 22, que comprovam ser ela herdeira do falecido, dentre os quais se encontram certidão de nascimento (fl. 11), certidão de óbito na qual a demandante consta como declarante (fl. 12) e certidão de únicos herdeiros (fl. 19). 8. Com efeito, considerando a) que à época do falecimento o de cujus era solteiro e contava com apenas 22 anos (certidão de óbito de fl. 12), b) que ele ainda não possuía descendentes (fl. 19), c) que o genitor, único herdeiro declarado além da genitora, cedeu sua parte no benefício para a esposa/apelada (fl. 17), d) que o presente processo já tramita há quase quatro anos, e) bem como que já decorreram quase sete anos do óbito, não tendo, nesse meio tempo, havido manifestação de outras pessoas declarando-se interessadas no recebimento do seguro, não há como negar o direito da apelada com base em mera suposição de que o de cujus poderia ter outros herdeiros. 9. Adequação dos termos de incidência dos juros e correção monetária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM A FINALIDADE DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS "VAGOS" POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/1988. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL, EXTRAORDINÁRIA E POR TEMPO DETERMINADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES QUE REQUERERAM O NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO, ALEGANDO NÃO TEREM ANUÍDO COM SUAS PARTICIPAÇÕES NA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. NATUREZA DO VÍNCULO QUE SERÁ EXAMINADA NA AÇÃO PRINCIPAL. ATÉ LÁ, PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS PELOS PRÓPRIOS MORADORES. RECURSO CONHECIDO POR VOTO DA MAIORIA E PROVIDO EM IDÊNTICA VOTAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ADAPTADO À LEI N.º 9.656/98. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR NO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA ESTABELECIDO EM 02 (DOIS) DIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DAS CHAVES POR PARTE DA CONSTRUTORA. PENDÊNCIA DE SALDO RESIDUAL REFERENTE AO LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONDUTA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O brocado da exceptio non adimpleti contractus deve ser aplicado de forma proporcional, preservando a boa fé objetiva que rege os negócios jurídicos, por não ser privar o adquirente da posse do bem em virtude da discussão acerca de valor ínfimo pendente; 2. Eventual pendência de saldo residual não constitui óbice à entrega das chaves aos adquirentes, de modo que está demonstrada a abusividade do comportamento da Agravada, restando configurados requisitos ensejadores da tutela de urgência; 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA A LIMITAÇÃO ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.