Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS E AO JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. recurso conhecido e provido. decisão UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM TOTAL DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS RECORRIDOS OS QUAIS DEMONSTRAM QUE DETÉM A PROPRIEDADE DO REFERIDO BEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE QUANTO A SUPOSTA LOCAÇÃO E VENDA DO IMÓVEL PELOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. AUTOR QUE FOI CONDENADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO EM QUE REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 6º DO CPC/2015, QUE FIXA O MÍNIMO DE 10% PARA A VERBA SUCUMBENCIAL (§ 3º). SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DISPOSITIVO VIOLADOR DO ART. 5º, XXXV DA CF/88. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 E SS DO RITJAL. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE DOS CORRENTISTAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CO- TITULAR. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA TÃO SOMENTE DO EMITENTE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SETENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO SALARIAL. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VALOR INCORRETO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SERVIDORAS EM ESTÁGIO PRÓBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL 437/2009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PM/AL. CANDIDATO APROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA À FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IGUALMENTE HABILITADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CNH. DOCUMENTAÇÃO INEXIGÍVEL NESTA FASE DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266, DO STJ. COMPROVAÇÃO APENAS NECESSÁRIA POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU NOTIFICADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DA PONDERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESCESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. FINALIDADE DE CIÊNCIA ATINGIDA. VERIFICADA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA "O FORO EM GERAL" E PARA "RECEBER CITAÇÃO". RESSALVA DE DISPENSA DE MANDADO QUE SE CARACTERIZA TÃO SOMENTE COMO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DA DEMANDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AGIPLAN CRÉDITOS SEGUROS E INVESTIMENTOS: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE MARIA DELEUZA DA SILVA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO. ART. 98, E 99, § 3º, DO CPC. EFEITOS DA DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM FAVOR DO REQUERENTE MANTIDOS ATÉ DECISÃO ULTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64 § 4O DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE NÁUTICO CAUSADO POR CONDUÇÃO DE JETSKI QUE OCASIONOU FALECIMENTO DE CRIANÇA E LESÃO DE SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO DONO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU DE PREPOSIÇÃO ENTRE O CAUSADOR DO ACIDENTE E O DONO DO JETSKI – APELANTE. COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. ENQUADRAMENTO HIPÓTESE DO ART. 932, III DO CC/02. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. ARBITRADA EM VALOR SUPERIOR AO DEMANDADO PELOS AUTORES. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO PARCIAL DA PENSÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE DIMINUIR A PENSÃO ARBITRADA – DANO MATERIAL.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. LEI ESPECÍFICA QUE TRATA DA MATÉRIA. PRAZO DE 180 DIAS QUE DEVE SER CONTADO NA FORMA DE DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA FORMA DE CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS INSTITUÍDA NO CPC/15. PRAZO PREDOMINANTEMENTE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE A NATUREZA EXCEPCIONAL DA MEDIDA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – A prisão preventiva é justificável quando, além da gravidade do delito, resta demonstrada a periculosidade do agente e a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 3 - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da prisão preventiva, não há falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto a crimes de violência doméstica. 3 – O fato do paciente responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPETRAÇÃO SEM A JUNTADA DA DECISÃO QUE SE BUSCA COMBATER. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida. 2 - Descabe conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. 3 – Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. As circunstâncias concretas do ilícito, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 2. Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 4. Habeas Corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, por ser uma ação de rito sumário e cognição rasa. 3. Ordem conhecida e não provida.