APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO APELANTE CARACTERIZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREVISTO NO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ART.44, DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRONTO PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Verificada a falha na prestação do serviço, o fornecedor responde independentemente de culpa, pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES SUSPENSOS. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1) APELAÇÃO CÍVEL interposta por banco santander brasil s.a. Ação revisional de contrato C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. PARCELAS EM ATRASO. MORA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADO SOB Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. A VERBA SUCUMBENCIAL RECAI SOBRE AQUELE QUE FOI VENCIDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Basta a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal para que se configure a expressa previsão contratual da incidência da capitalização mensal de juros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LAZARO DA SILVA SANTOS. Ação revisional de contrato C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO, EXCETO QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO. divergência comprovada. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS ACUSADO. SIMPLES RECEIO NÃO É SUFICIENTE PARA CONCEDER O WRIT. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - O temor vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns, não dá lugar à concessão de habeas corpus preventivo. 2 - Não se concede ordem de habeas corpus preventivo quando não se fornecem qualquer evidência que possibilite a compreensão sobre a iminência de decretação da prisão do Paciente por parte da autoridade apontada como coatora. 3 - Informações prestadas pela autoridade judiciária esclarecendo que nenhuma ordem de prisão foi expedida contra o Paciente. 4 - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – O fato dos pacientes possuírem outros processos criminais em seu desfavor pela prática de crimes da mesma espécie indica seu comportamento voltado ao cometimento de delitos. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE ÍNDICIOS DE AUTORIA. TESE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO É A VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE CONDENADO POR OUTRO PROCESSO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de falta de indícios de autoria propostas por meio de recurso cabível, não sendo a via do habeas corpus adequada para discutir a matéria. 2 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, especialmente quando demonstrada a partir da possibilidade de reiteração. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que o paciente foi pronunciado, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 – O decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente indica a necessidade do cárcere, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. 5 - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA CUMULADA COM O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 – Decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente. 2 - No entanto, foge à razoabilidade a permanência dos pacientes durante mais de 3 (três) meses provisoriamente segregado sem que o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, não havendo qualquer justificativa para tamanha morosidade do aparato estatal. 3 – Substituição do cárcere por medidas diversas da prisão. 4 – Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA CUMULADA COM O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Evidenciado que existe excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, necessário afastar a medida segregatória. 2 - Substituição do cárcere por medidas alternativas diversas da prisão. 3 – Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS ACUSADO. SIMPLES RECEIO NÃO É SUFICIENTE PARA CONCEDER O WRIT. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.O temor vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns, não dá lugar à concessão de habeas corpus preventivo. 2. Não se concede ordem de habeas corpus preventivo quando a Inicial não fornece qualquer evidência que possibilite a compreensão sobre a iminência de decretação da prisão do Paciente por parte da autoridade apontada como coatora. 3. Informações prestadas pela autoridade judiciária esclarecendo que nenhuma ordem de prisão foi expedida contra o Paciente. 4. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NÃO EVIDENCIADO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE DE REÚS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - As circunstâncias concretas do ilícito possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 2 - Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3 - O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade, diligências necessárias e número elevado de denunciados. 4 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 5 - Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANTE A SUA NATUREZA EXCEPCIONAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa embasam a decretação da prisão preventiva. 2 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 3 – Embora o processo de primeiro grau demonstre uma tramitação um pouco mais lenta que o desejável, não configurado o excesso de prazo alegado, diante da incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM REGULAR PROCESSAMENTO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente. 2 – Instrução concluída e processo aguardando julgamento de recurso, não há que se falar em desleixo na instrução criminal, existindo intensa movimentação processual para a conclusão do feito. 4 - O decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente indica a necessidade do cárcere, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, MORMENTE PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando evidenciado o graus extremo de violência praticado. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA, MORMENTE QUANDO HÁ COMPLEXIDADE NA CAUSA EM VIRTUDE DE PLURALIDADE DE RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPETRAÇÃO SEM A JUNTADA DA DECISÃO QUE SE BUSCA COMBATER. OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE ACOSTAR A DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida. 2 - Descabe conhecer do writ em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. 3 – Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE COM OUTROS REGISTROS CRIMINAIS CONSTATADOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando evidenciado a sua reiteração na prática delitiva. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 - O fato de a tese levantada pela defesa não ser acatada pelo tribunal popular não eleva ao patamar de ser o édito contrário às provas dos autos. 2 - Decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente pode ser cassada quando totalmente divorciada das provas dos autos.O apelo em júri recebe tratamento especial ante o 'status' de garantia constitucional que impossibilita interferências em seu conteúdo. 3 - Em razão dessa natureza não há devolução à superior instância do conhecimento integral da causa criminal. Na dosagem da pena, embora subjetiva, deve o julgador fundamentar individualmente todas as circunstâncias judiciais sob pena de violação do art. 93, X da Constituição Federal. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA EXACERBAÇÃO. VALORAÇÃO NEUTRA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AUMENTO SUPERIOR A 1/3 PELO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO USO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. REFORMA PARA REDUZIR TAL FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DE DIAS-MULTA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO DE FORMA MAIS GRAVOSA. DICÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 33, § 2º, "b". VIABILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A valoração da culpabilidade exige a ponderação do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprovação da conduta do agente na prática do crime. Em sendo o caso de ser verificado que o crime não ultrapassou o comumente grau de censura, tal circunstância não deve ser positivada em desfavor do réu. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca deverá ser avaliada desfavoravelmente ao acusado, de forma que ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O percentual de elevação da pena em razão do reconhecimento das majorantes do delito deve ser devidamente fundamentado, embasado em elementos concretos do delito. 4. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido seguindo o disposto nas súmulas 718 e 719 do STF, de forma que a imposição de regime de cumprimento mais severo exige motivação idônea. 5. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, de forma que ausente razão a justificar a imputação de um regime mais rigoroso para cumprimento de pena, merece modificação a sentença recorrida. 6 – Impassível de apreciação o pleito de aplicação da detração quando ausentes nos autos elementos que viabilizem a análise segura do período em que o apelante permaneceu preso. 7 – Competência do juízo das execuções penais para análise do pedido de dispensa do pagamento de custas e despesas processuais, a quem caberá a verificação da miserabilidade do recorrente. 8 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. READEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. REFORMA PROCESSUAL.APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA DETRAÇÃO. PENA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A simples menção aos critérios enumerados em abstrato pelo art. 59 do CP não responde à exigência de fundamentação de individualização da pena-base e da determinação do regime inicial de execução de pena, quando a sentença não permite identificar os dados objetivos e subjetivos a que eles se adequariam, no fato concreto, em desfavor do condenado. 2 - Estando preso o apelante durante todo o processo, faz jus à detração penal oficiosamente. 3 - Recurso conhecido e provido.