PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MANORADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLO HOMICÍDIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DA PACIENTE.NOVOS FUNDAMENTOS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE TERIA PRATICADO DIVERSOS ASSALTOS E ATIRADO CONTRA A POLÍCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À TERCEIRA FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA NA METADE EM RAZÃO DAS MAJORANTES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS APELANTES REDIMENSIONADAS, A FIM DE AUMENTAR A PENALIDADE NA PROPORÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDAS AS PENAS DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICADO, CONSEQUENTEMENTE, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS APELANTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, NA MADRUGADA, SOBE NO TELHADO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA LHE FURTAR OS BENS. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE SOCIAL DA AÇÃO FORMALMENTE ACENTUADAS. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA, NOS TERMOS POR ELA OPERADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REFORMA NO PONTO. MANTIDA A PENA-BASE, QUE JÁ BENEFICIA A RECORRENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE NATUREZA PECUNIÁRIA APLICADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PLEITO DE DISPENSA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, VISTO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA REVIU SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NEUTRA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. CONTINUIDADE DELITIVA: PEDIDO DE AUMENTO NA PROPORÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM LEI. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO CONTRA DUAS PESSOAS. MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA RECALCULADA EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO DESFAVORÁVEL. ESTA CORTE DE JUSTIÇA REVIU SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NEUTRA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NAS DEMAIS ETAPAS DO CÁLCULO DA REPRIMENDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. SANÇÃO PENAL SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. ROUBO. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE NA OUSADIA DO APELANTE EM PRATICAR O CRIME EM LOCAL COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DE MODO DESFAVORÁVEL AO RÉU AO ARGUMENTO DE SER ESTE USUÁRIO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AUMENTAR A PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA NEGATIVA AO AGENTE COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVOS DO CRIME. DELITO PATRIMONIAL PRATICADO COM O DESIDERATO DE OBTER MEIOS PARA A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS COM EFEITOS PSICOATIVOS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL E QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA POR TER SIDO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO ADEQUADO. NON REFORMATIO IN PEJUS.. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CULPABILIDADE DE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVO DO CRIME. MESMA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CULPABILIDADE E MOTIVO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS COM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2006. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS DISTINTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO À DEVIDA PROMOÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIÓNARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART.129 DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. PÉRICIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. BEM PÚBLICO DOADO PELA MUNICIPALIDADE AO PARTICULAR COM FINALIDADE RESIDENCIAL. CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROPRIEDADE DO TERRENO PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE VENDA DA CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO DOADO. CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL DO ENTE PÚBLICO PARA INTEGRAR A LIDE. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.