PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA REALIZADA CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA . PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano, dúvida que milita em favor da sociedade. 2 – Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 3 – O decote da qualificadora na decisão de pronúncia só se faz possível quando há completa dissociação com os elementos colhidos nos autos, sob pena de usurpação da competência dos Jurados. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO SOBRE EXASPERAÇÃO NA DOSAGEM DA PENA. REVISÃO DA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. CULPABILIDADE. SEM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA NEGATIVAR VALORAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ENUNCIADO 444 DO STJ. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. APLICABILIDADE SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Acusado condenado por tentativa de latrocínio, sem provas suficientes para caracterizá-la, não restando robustamente provado o animus necandi do autor, cabível a desclassificação para roubo majorado tentado. 2 - Não apresentados fatos concretos que indicassem maior grau de reprovabilidade da conduta, deve ser afastado o juízo negativo acerca da culpabilidade. 3 - Conduta social sendo rebalizada para se adequar ao entendimento do enunciado 444 da Corte revisora. 4 - Entendimento da Corte Alagoana acerca do comportamento da vítima considerada como neutra em alinhavo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Apelo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTE. DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL APLICADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Desclassificação do crime tentado em virtude da teoria da amotio aplicada ao caso, uma vez que a res furtiva saiu da esfera da vítima, impossível adotar a tentativa de crime. 2 - Observada que a dosagem da pena na primeira fase do sistema trifásico obedeceu aos critérios de justiça e proporcionalidade, não há que se falar em revisão das mesmas. 3 - Em decorrência do efeito devolutivo recursal, o afastamento da majorante de concurso de pessoas, uma vez que a palavra da vítima deve corroborar com as demais provas encontradas nos autos, é medida que se impõe. 4 - Apelo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUIÇÃO SOBRE EXASPERAÇÃO NA DOSAGEM DA PENA. REVISÃO DA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. CULPABILIDADE. SEM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA NEGATIVAR VALORAÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. APLICABILIDADE SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Pacientes denunciados por roubo majorado pelo concurso de pessoas havendo aplicação de fração para aumento de pena na terceira fase dosimétrica segundo escalonamento firmado pela Corte Superior. 2 - Magistrado não apresentou fatos concretos que indicassem maior grau de reprovabilidade da conduta, devendo ser afastada o juízo negativo acerca da culpabilidade. 3 - Novo entendimento da corte alagoana acerca do comportamento da vítima considerada como neutra em alinhavo à jurisprudência da Corte Superior. 4 - Apelo conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA POSTERIOR À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. NOVA QUALIFICADORA. EMENDATIO LIBELLI. DEFESA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. NARRATIVA FÁTICA MANTIDA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Requerido o aditamento da denúncia, após notícia do falecimento da vítima, e apresentada defesa em audiência, inexiste qualquer prejuízo ao recorrente, incidindo o art. 563 do Código de Processo Penal. 2 – Nas hipóteses em que a narrativa fática é mantida, alterando-se apenas a capitulação jurídica, o aditamento da exordial realizado antes da audiência de instrução e julgamento não causa nulidade processual, pois o acusado tem plena consciência das acusações. 3 – Havendo indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, as qualificadoras não devem ser afastadas na decisão de pronúncia. 4 – Proferida decisão de pronúncia, não há como afastar a presenças dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo ser mantida a prisão preventiva, pois insuficientes as medidas cautelares diversas de prisão previstas no art. 319 do CPP. 5 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DO RECORRENTE PARA RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O pronunciado alegou que agiu em legítima defesa, pretendendo o reconhecimento desta excludente de ilicitude. No entanto, do acervo probatório produzido até o momento, resta evidenciado que não houve qualquer ação da vítima, razão pela qual não há como prosperar tal alegação, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 2 - No que concerne à qualificadora de motivo fútil, entendo que não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo fútil, pois, seria decorrente de uma vingança da acusada em desfavor da vítima, haja vista ter ciúme da relação que o seu ex-companheiro teria com esta. 3 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as qualificadoras apenas devem ser afastadas se estiverem totalmente dissociadas dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. 4 – Quanto à qualificadora que visa assegurar a impunidade de outro crime, objeto da denúncia, está patente na decisão atacada o seu afastamento pelo juiz de primeiro grau, por entender pela ausência de respaldo que demonstrasse a suposta prática do delito com a finalidade de garantir a impunidade de outro crime. 5 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO C/C FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECORRENTES JÁ CONDENADOS EM PROCESSO DIVERSO, PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM RECONHECIDO. DECOTE DO JULGADO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À PERSONALIDADE DO AGENTE, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUE, AINDA ASSIM, ENSEJARIA NA REFORAMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1 – Configurada a existência de condenação anterior pelo delito de formação de quadrilha, tratado-se de crime análogo, perpetrado pelos mesmos indivíduos, no mesmo dia, em local próximo e em exíguo espaço de tempo, a nova condenação se trataria de bis in idem, vedado no ordenamento jurídico, visto se tratar de crime autônomo e permanente. 2 – Não há falar na positivação em desfavor do apenado da circunstância referente à personalidade do agente quando inexistem indicativos nos autos, aptos para tal análise. 3 – A exasperação da pena-base em detrimento da circunstância referente às consequências do crime deve ocorrer quando verificado um elevado desdobramento fático decorrente da prática delituosa, de forma que se as consequências do delito são inerentes ao tipo penal tratado, esta não poderá ser valorada em desfavor do acusado. 4 – No que tange ao comportamento da vítima, é entendimento consolidado do STJ de que esta circunstância não pode ser avaliada desfavoravelmente ao réu, mas sim de forma positiva ou neutra. 5 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO PENAL. PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL MANTIDA EM DESFAVOR DO APELANTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESULTADO MORTE E LUTO DOS FAMILIARES INERENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO MANTIDA DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O magistrado de primeiro grau não considerou qualquer processo em curso na análise da conduta social do agente, estando demonstrado que as atitudes do réu no seio da comunidade são desajustadas, devendo essa circunstância judicial ser mantida em desfavor do apelante. 2 - Para a valoração negativa da personalidade do agente é indispensável a existência de elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador, o que não se verifica no caso concreto, considerando-se neutra essa circunstância judicial. 3 - Sendo o resultado morte e o luto dos familiares das vítimas, mesmo estas sendo jovens, consequências inerentes ao crime de homicídio, inexiste elementos concretos a ensejar a valoração negativa da presente circunstância no que concerne aos dois homicídios consumados; porém, quanto ao homicídio tentado, o magistrado de primeiro grau bem fundamentou que "a vítima perdeu os movimentos de alguns dedos, além de ficar acamado por mais de dois anos", devendo a consequência desse delito ser mantida desfavorável ao apelante. 4 - É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores e desta Câmara Criminal que a circunstância do comportamento da vítima só pode ser considerada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. 5 - Praticados diversos homicídios, dois consumados e um tentado, no mesmo momento, impossível a aplicação da regra do crime continuado, uma vez que sequer os requisitos do art. 71 do CP foram preenchido, pois inexiste pluralidade de condutas e sim vários atos no mesmo contexto fático, ocasião em que os homicídios foram praticados em sequência, devendo ser aplicada a regra do cúmulo material. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido, diminuindo a pena para 60 (sessenta) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III, DO § 1º, DO ART. 168 DO CP. MAJORANTE MANTIDA. RÉ QUE RECEBEU A QUANTIA INDEVIDAMENTE APROPRIADA EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE RELATIVA AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A DEFESA DA VÍTIMA TENHA SIDO DIFICULTADA. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP, E AO PAGAMENTO DA MULTA DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS-MULTA, À PROPORÇÃO DE 20/30 (VINTE TRIGÉSIMOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185, § 2º, I, DO CPP. ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NO ATO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO FOI DEMONSTRADO O PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA COM LINGUAGEM COMEDIDA E NECESSÁRIA. O JUIZ A QUO NÃO EMITIU O JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL QUALIFICADORA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 01 Diante da presença nos autos de versões antagônicas da defesa e da acusação, não permite se concluir com plena certeza que a consumação da prática delitiva em análise não ocorreu pela própria vontade do agente, por ter desistido do intento criminoso, para, então, configurar-se o instituto da desistência voluntária (art. 15 do Código Penal). 02 - Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a prolatação da sentença de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO NO ÂMBITO FAMILIAR E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO PROSSEGUIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE DESINTERNAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE POR ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL DE SUA DURAÇÃO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACIENTES À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PROCESSO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. JUIZ QUE RECONHECEU A PERTINÊNCIA DE SE APLICAR PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. DA AÇÃO. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.