Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA E NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS ART. 267, INCISOS II E III, e §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, EM RAZÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. COLHEITA DE PROVAS TESTEMUNHAIS E RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NOS DEPOIMENTOS. FALTA DE AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUSTENTAR DEPOIMENTOS PRESTADOS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015, QUE DETERMINAM QUE, EM CASO DE PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, SERÁ CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DO VEÍCULO, ATÉ QUE HAJA A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ORIGINADAS POR INFRAÇÕES DE TRANSPORTE E TRÂNSITO QUE PESEM SOBRE O VEÍCULO, DENTRE AS QUAIS SE INCLUI O PAGAMENTO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA E UNITÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 47, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DEFERIDO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO DIANTE DA INCONTESTÁVEL COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA E DE NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ARQUITETURA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E IRREGULAR, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DE EMPRESA TERCEIRIZADA, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO PARA O QUAL A IMPETRANTE E A LITISCONSORTE RESTARAM CLASSIFICADAS EM 5º E 4º LUGARES, RESPECTIVAMENTE. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO – CF, ART. 37, INCISO II -. ORDEM CONCEDIDA PARA TORNAR DEFINITIVAS A NOMEAÇÃO E A POSSE DA IMPETRANTE, NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA DE ARQUITETURA; E, FORTE NOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONCEDER A ORDEM À CANDIDATA CAROLINA ROCHA MOTA, ENQUANTO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA E UNITÁRIA, RELATIVAMENTE À EXTENSÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO E A POSSE NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA DE ARQUITETURA, EM FACE DE APROVAÇÃO NO MESMO CERTAME, UMA VEZ CLASSIFICADA EM 4º LUGAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO INÍCIO DO MOVIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 11 E 13, DA LEI N.º 7.783/1989. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR NO SENTIDO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NAS DECISÕES MONOCRÁTICAS RELATIVAS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO RÉU. AUTOR QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. REDUÇÃO ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PREVISÃO EM DESACORDO COM O ART. 37, XI, CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE REALIZOU MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO PARA PRÉ PAGO SEM SOLICITAÇÃO E CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU REATIVAÇÃO DO PLANO INICIALMENTE CONTRATADO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE A PARTE APELADA SOLICITOU A MUDANÇA DE PLANO. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO COSTUMEIRAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES E TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE SÓCIO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA EM HARMONIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO REEXAME. MATÉRIA ANALISADA NA ÍNTEGRA NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. DEMANDANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RESTABELECER A ABRANGÊNCIA CONTRATUAL EM ALAGOAS E PAGAMENTO COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA POR NÃO ABRANGÊNCIA CONTRATUAL NO ESTADO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICAM O CONTRÁRIO. REITERADOS EXAMES E CONSULTAS JÁ REALIZADOS NA REFERIDA ÁREA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA FÉ OBJETIVA QUE EXIGE CONDUTA POSITIVA DOS CONTRATANTES PARA MINORAR OS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO. BACENJUD. SALDO PARCIALMENTE IMPENHORÁVEL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.