PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE IPTU. CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, com o objetivo de anular as CDA's nºs 625.906.5/10-8; 530.271.4/11-6; 547.522.8/12-4; 539.208.1/13-4 e 559.565.7/14-6, e das respectivas execuções fiscais e inscrições no CADIN que envolvam cobrança de IPTU da área do Parque do Povo, objeto da concessão de direito de superfície, contribuinte PMSP nº 299.1.0001-2 do logradouro Av. Cidade Jardim, 1105, além de que seja determinado à Municipalidade a não mais realizar lançamentos futuros do IPTU enquanto perdurar o direito de superfície. 2. Aduz a impetrante ser empresa pública federal co-proprietária de uma gleba de terras, juntamente com o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, sendo que sua parte corresponde a 111.000 (cento e onze mil) metros quadrados situados no denominado Parque do Povo. 3. Afirma que por meio de escritura pública de concessão de direito de superfície a título oneroso e prazo determinado, celebrada em 17.10.2006, a área do Parque do Povo encontra-se na detenção do Prefeitura do Município de São Paulo, sendo que na cláusula 14ª do referido contrato, está especificado que o superficiário, Município de São Paulo, responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a superfície superficiária a partir da data em que foi firmada a concessão de direito de superfície a título oneroso e prazo determinado. 4. Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à autoridade impetrada que proceda à anulação dos lançamentos e CDA's nºs 625.906.5/10-8; 530.271.4/11-6; 547.522.8/12-4; 539.208.1/13-4 e 559.565.7/14-6, referente ao IPTU cobrado da CEF em desacordo com as diretrizes firmadas, objeto da presente ação, promovendo as diligências necessárias para a exclusão do nome da CEF do CADIN. 5. De fato, conforme a Escritura Pública de Concessão de Direito de Superfície a Título Oneroso e Prazo Determinado, firmada em 17.10.2006, a área do Parque do Povo encontra-se na detenção da prefeitura de São Paulo. 6. Ademais, conforme a cláusula 14ª do referido instrumento, o superficiário, no caso, o Município de São Paulo, responderá integralmente pelos tributos que incidirem sobre a propriedade, o que inclui, logicamente, o IPTU. 7. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo. II- "Segundo a jurisprudência desta Corte, há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16). III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Matéria preliminar arguida pela parte autora acolhida. Sentença anulada. No mérito, apelações prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo. II- "Segundo a jurisprudência desta Corte, há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16). III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Apelação da parte autora parcialmente provida. No mérito, apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo. II- "Segundo a jurisprudência desta Corte, há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16). III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, entendo que o mesmo não pode ser atendido, uma vez que a prova técnica mostra-se mais adequada para a aferição dos agentes nocivos. V- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo. II- "Segundo a jurisprudência desta Corte, há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16). III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo. II- "Segundo a jurisprudência desta Corte, há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16). III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Matéria preliminar arguida pela parte autora acolhida. Sentença anulada. No mérito, apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo. II- "Segundo a jurisprudência desta Corte, há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16). III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Matéria preliminar arguida pela parte autora acolhida. Sentença anulada. No mérito, apelação prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO A PARTIR DOS 12 ANOS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP. RECONHECIMENTO. AGENTES NOCIVOS. PPP. EPI EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REVISÃO DEVIDA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PELAS REGRAS ANTERIORES À EC Nº 20/98. APOSENTADORIA INTEGRAL PELAS REGRAS ATUAIS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - O INSS foi condenado a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedendo-lhe aposentadoria na modalidade integral, desde o requerimento administrativo (29/01/2009), com correção monetária e juros de mora. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula nº 490 do STJ. 2 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 4 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 5 - Versando o presente recurso insurgência referente a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 6 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 7 - Pretende o demandante a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/146.064.878-9, DIB em 29/01/2009), mediante o reconhecimento de atividade rural, de 01/01/1967 a 31/12/1973, e de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais, entre 18/12/2000 a 22/01/2002 e 01/11/2002 a 29/01/2009, garantindo-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso. 8 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 9 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 10 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 11 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 12 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 13 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 14 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 15 - Sustenta o autor ter trabalhado nas lides campesinas de 01/01/1967 a 08/01/1981, em regime de economia familiar e individualmente. 16 - Tendo em vista que o INSS já reconheceu administrativamente os lapsos de 01/01/1974 a 31/12/1974 e 01/12/1975 a 08/01/1981 (fls. 21 e 356), tem-se que os períodos controvertidos referem-se a 01/01/1967 a 31/12/1973, trabalhado na fazenda Caramuru, e 01/01/1975 a 20/11/1975, na fazenda Piedade. 17 - À exceção das certidões de registro de imóveis, que estão em nome de terceiros estranhos, e do registro de emprego e do título eleitoral, que se referem a períodos extemporâneos, reconheço os documentos como início de prova material, a qual foi corroborada por idônea e segura prova testemunhal, colhida em audiência realizada em 31/03/2011. 18 - Quanto às provas em nome do genitor do demandante, entendo que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - situação que, de fato, fora comprovada nos autos. 19 - A prova oral reforça o labor campesino, sendo possível, portanto, reconhecer o trabalho na lavoura nos interregnos compreendidos entre 03/06/1977 (data em que o autor completou 12 anos de idade) e 31/12/1973 e 01/01/1975 e 20/11/1975. 20 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 21 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 22 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 23 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. 24 - Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 25 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 26 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 27 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 28 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 29- Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 30 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 31 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 32 - Quanto ao período de 18/12/2000 a 22/01/2002, laborado junto à "Calmitec Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda.", o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fl. 52 e o "PPRA - Programa de Prevenções de Riscos Ambientais" de fls. 54/96, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, revela que, no cargo de "1/2 oficial mecânico", no setor de "caldeiraria", o demandante ficava exposto a ruído de 96dB(A), sendo possível o reconhecimento da especialidade, eis que constato nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época. 33 - Referente ao interstício de 01/11/2002 até 29/01/2009 (DER), trabalhado como "aplicador geral", no setor de "aplicação de gel", na empresa "Fiacbrás - Indústria e Comércio Ltda", o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 103/104, emitido em 27/01/2009, e o "PPRA - Programa de Prevenções de Riscos Ambientais" de fls. 105/195 demonstram que o autor estava submetido aos agentes químicos "resina, solventes, tintas e gel" e ruído de 80dB(A). 34 - O documento também dá conta de que havia uso de EPI eficaz, de modo que, havendo a neutralização dos agentes nocivos, inviável o reconhecimento do labor especial, sendo, da mesma forma, impossível o enquadramento pela exposição a ruído, eis que aferido nível de pressão sonora inferior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. 35 - Reputado especial apenas o lapso de 18/12/2000 a 22/01/2002. 36 - Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do tempo rural (03/06/1967 a 31/12/1973 e 01/01/1975 a 20/11/1975) e do labor especial (18/12/2000 a 22/01/2002), reconhecidos nesta demanda, acrescidos dos períodos incontroversos (resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls. 354/357), verifica-se que na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor contava com 32 anos, 07 meses e 21 dias; por outro lado, na data do requerimento administrativo (29/01/2009), alcançou 41 anos, 06 meses e 17 dias de contribuição. 37 - Tem a parte autora, portanto, direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional), ou aposentadoria com proventos integrais, com base nas novas regras, sendo-lhe facultada a opção pelo benefício mais vantajoso. 38 - Dessa forma, tem direito à concessão do benefício pela sistemática mais vantajosa, cabendo ao INSS proceder às simulações, e ao autor, por ocasião da execução do julgado, a opção pela aposentadoria na modalidade que se afigurar mais benéfica, lembrando que os valores em atraso serão devidos somente em relação ao benefício optado, compensando-se aqueles pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 39 - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (29/01/2009), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de tempo rural e de período laborado em atividade especial. 40 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 41 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 42 - Apelação da parte autora conhecida em parte e provida. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INTERDITO PROIBITÓRIO IMPUGNANDO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCESSO DEMARCATÓRIO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITO INDÍGENA PRÉ-EXISTENTE. BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INALIENABILIDADE E INDISPONIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, ocorre, de fato, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o artigo 19, §2 º, da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) veda a utilização do interdito possessório como forma de impugnar demarcação administrativa das terras originariamente ocupadas pelos indígenas, facultado aos interessados recorrerem à ação petitória ou à demarcatória. II - Por outro lado, a vedação é somente quanto às ações possessórias, não havendo óbice legal para a utilização de interditos possessórios visando coibir eventual turbação, esbulho ou ameaça à melhor posse em situações que não envolvessem o procedimento demarcatório, mesmo que desfavorável às comunidades indígenas, inclusive em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). III - A posse indígena difere em sua caracterização da posse tal qual como estudada no direito civil, possuindo peculiaridades que lhe são próprias, devendo o operador do direito, por esse motivo, aplicar esse instituto de modo peculiar e de forma a exigir uma maior cautela. IV - Atualmente, o instituto do indigenato encontra previsão constitucional, no artigo 231, § 2º, segundo o qual "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes", bem como na Lei nº 6001/73 (Estatuto do Índio), que estabelece, em seu artigo 25, que o reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por eles habitadas independerá de sua demarcação. Deste modo, resta evidente que não é o processo demarcatório que cria uma posse imemorial, um habitat indígena, mas somente delimita a área indígena de ocupação tradicional. V - A própria Constituição Federal em seu artigo 20, inciso XI prevê que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas pertencem à União, bem como o tratamento especial conferido pelo legislador constituinte às essas terras - inclusive com a previsão de sua inalienabilidade e indisponibilidade -, demonstram que o instituto do interdito possessório não deve ser utilizado em sua pureza conceitual como concebido no Direito Civil. Trata-se de bem público de uso especial. VI - A demarcação de terra indígena é ato formal, de natureza declaratória, que tem por escopo o reconhecimento de um direito pré-existente (originário), tratando-se de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. SENTENÇA CITRA PETITA. ARTIGO 1.013 DO CPC. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. -Ao analisar o pleito exposto na inicial do contribuinte, bem como a sentença proferida pelo juízo a quo, conclui-se que não houve obediência aos limites da lide, uma vez que não foi examinado o requerimento relativo à declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre o benefício percebido pelo autor mensalmente (NB n. 539472313-0). Assim, há que se declarar o julgado da instância a qua como citra petita e, em consequência, determinar a sua anulação, porém, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, desnecessária a remessa dos autos à vara de origem, no que passo à análise do pedido remanescente (saliente-se que, para fins de apreciação deste, necessária, em primeiro plano, a verificação do direito à não incidência de IRPF sobre valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez). - A regra de incidência dos tributos está prevista na Constituição Federal e, quanto ao imposto de renda, seu contorno é delimitado pelo artigo 153, inciso III, o qual prevê a competência da União para instituir imposto sobre III - renda e proventos de qualquer natureza. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. De outro lado, tem-se que, do ponto de vista do trabalhador/aposentado, todos os rendimentos (sejam os decorrentes da atividade ou da inatividade) estão sujeitos à incidência dessa exação, salvo previsão de índole constitucional (imunidade) ou legal (isenção). - Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o seu direito à não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os numerários de sua aposentadoria por invalidez- NB 539472313-0, por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, neoplasia maligna de próstata. Dessa forma, há que se verificar a incidência ou não de IR sobre sua aposentadoria, o que inclui a apreciação do real contexto do recebimento, a fim de que se conclua a respeito da sua natureza: indenizatória ou remuneratória. -Em outras palavras, esse diploma normativo prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, trata-se de requisitos cumulativos (dois), os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda tal isenção. Precedentes. - No que toca ao primeiro requisito, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado (inclusive a Súmula n. 598, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.). Assim, tem-se claro o acometimento do autor pela neoplasia, dado que restou amplamente comprovado nos autos por meio da análise dos documentos e, ademais, indiscutível o fato de essa patologia restar enquadrada no rol de moléstias graves especificadas no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. - Dessa forma, dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, uma vez que não há menção alguma aos valores descontados em folha de pagamento (atividade), o que não permite ao autor o direito à restituição pretendida, dado que se encontrava tão somente em decurso de licença médica, portanto, fora das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ. - Destarte, é cabível a restituição integral dos valores descontados em folha de pagamento, haja vista decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como pelo fato de restar legítima a interpretação explicitada. - Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença. Precedente. - Ao compulsar os autos, verifica-se que em nenhum momento os rendimentos recebidos pelo autor em virtude da referida ação judicial sofreram incidência de imposto de renda, conforme se extrai do documento (alvará judicial de levantamento), no qual consta: (...) dedução da alíquota de 0% (zero por cento) relativa a imposto de renda retido na fonte (isenção do artigo 39 do RIR- Decreto nº 3000/99...). Ademais, a confirmar tal informação, consta no recibo de saque de depósito judicial, especificamente no campo destinado ao IR, o valor de R$ 0,00 (zero reais), de modo que resta confirmado que não houve pagamento algum dessa exação e, portanto, não há se falar em necessidade de cálculo de eventual imposto a ser restituído. - Uma vez declarado o direito do contribuinte à isenção do IR incidente sobre o montante que recebeu acumuladamente em decorrência do ajuizamento de ação judicial, passa-se à análise do pleito remanescente (em relação ao qual o juízo a quo restou omisso, conforme explicitado no início do presente voto), qual seja, restituição do quantum indevidamente pago a título de IRPF incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez recebido mensalmente pelo contribuinte - relativamente ao Imposto sobre a Renda que é exigido pelo recebimento desse benefício). - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 23.09.2013. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal e, em consequência, restam prescritos eventuais valores pagos anteriormente a 23.09.2008, no entanto, dado que a patologia CID C.61 somente foi diagnosticada em 22.07.2009, conclui-se que apenas a partir desse momento é que o autor passa a ter direito à isenção. Destarte, quanto ao pedido de restituição do indébito (em relação ao período não atingido pela prescrição), uma vez que o autor juntou unicamente 1 (um) documento comprobatório de retenção do tributo em debate - comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte - ano-base 2012), reconheço o direito à repetição tão somente do IRRF relativo ao ano de 2012. - A matéria relativa aos artigos 3º, § 2º, e 12 da Lei n. 7.713/88, artigo 5º da IN SRF n. 25/96, artigos 38, 39, inciso XXXIII e § 4º, 273, 274 e 640 do RIR/99, artigos 9º e 11 da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n. 750/93 e artigo 177 da Lei n. 6.404/76, citados pela fazenda em seu apelo, não tem o condão de alterar o presente entendimento pelas razões explicitadas anteriormente. - Artigo 1.013, § 3º, III do CPC. - Apelação da União desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTECENTE AO INSS (AUTARQUIA FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 3º E 191, AMBOS DA CF. ARTIGO 102 DO CC/2002. SÚMULA N. 340 DO C. STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Aldima Daineze de Oliveira e outros ajuizaram Ação de Usucapião Urbano inicialmente perante o MM. Juízo Estadual de Suzano/SP, com fundamento nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 1.238 e seguintes do Código Civil/2002 contra Expedito Oliveira Falcão e o INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio dos Autores sobre o imóvel situado à Rua Milton Pereira Vidal, n. 145, Sesc, Suzano/SP, inscrito na matrícula n. 47.754 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. A União manifestou interesse no feito, porque o imóvel está situado dentro do extinto Aldeamento Indígena de São Miguel e Guarulhos, fls. 362/364. O INSS na Contestação, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Autos remetidos ao MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos/SP em razão da existência da Ação Reivindicatória n. 002509.06.2010.403.6119 ajuizada pelo INSS contra Aldima Danize de Oliveira e outros, fl. 512. Por sua vez, o MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP. 2. Sentença pelo MM. Juízo Federal de Mogi das Cruzes de procedência da Ação, condenando a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Quanto ao mérito. Os Autores, ora Apelantes, ingressaram com a Ação de Usucapião Urbano, com fundamento nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 1.238 e seguintes do Código Civil/2002. Alegaram na exordial que adentraram na propriedade há 42 (quarenta e dois) anos e que receberam Notificação da Previdência Social em 05/08/2005 solicitando a desocupação do imóvel, conforme demonstra a cópia de fl. 170. 4. Para o reconhecimento da Usucapião é necessário que a posse seja provada pelos prescribentes ou somada à do antecessor, na medida em que constitui um ônus imposto pelo artigo 941 e seguintes do CPC/1973, já que a Ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do Novo CPC. Artigos 941 a 943, todos do CPC/1973 e artigo 183 da Constituição Federal. 5. Os requisitos para a declaração da Usucapião Urbana consistem na demonstração da posse mansa, ininterrupta ou contínua e sem a oposição do Proprietário, dotada de animus domini, pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que a propriedade urbana possua até 250 metros quadrados. A certidão de fls. 213/214 (documento que goza de fé pública) emitida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes aponta que o IACP - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (entidade autárquica federal) adquiriu do SESC - Serviço Social do Comércio o imóvel "sub judice". Em razão do Decreto-Lei n. 71, de 21/11/1996, o IACP passou a denominar INPS, IAPAS e, por fim, INSS, nos termos da Lei n. 8.029/90 e do Decreto n. 99.350/90. Assim sendo, o IAPAS, INPS foram fundidos no INSS (Autarquia Federal), nos termos do Decreto n. 99.350/90 e Lei n. 8.029/90, de sorte que o Proprietário IAPC atualmente é o INSS (autarquia federal) em virtude da ordem sucessória estabelecida na Legislação mencionada, portanto, o imóvel que os Autores, ora Apelados, pretendem usucapir é considerando público, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, insuscetível de Usucapião. 6. Da matrícula do imóvel verifica-se que desde 01/12/1958 o bem "sub judice" sempre pertenceu às Autarquias anteriores (IAPC, IAPAS, atualmente INSS), conforme comprova a cópia das Certidões Públicas de fls. 213/214 e 399/401-verso. 7. Da natureza pública do bem. No caso, não é possível o acolhimento da pretensão da parte Autora, uma vez desde 1.958 o bem "sub judice" tem natureza pública e sempre pertenceu à Autarquia Federal, portanto, insuscetível de Usucapião, nos termos dos artigos 183, parágrafo 3º, 191, ambos da Constituição Federal, artigo 102 do CC/2002 e do Enunciado da Súmula n. 340 do C. Supremo Tribunal Federal. Reconhecer a Usucapião em favor dos prescribentes, seria o mesmo que negar o direito ao INSS o exercício da posse sobre o bem, o que gera inegáveis prejuízos ao patrimônio público e descompasso com o ordenamento jurídico. No caso dos autos, também não é possível a desafetação do bem público por meio de Usucapião, tendo em vista a expressa vedação do artigo 183, § 3º, da CF. 8. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse. Artigo 1.208 do CC. 9. Enunciado da Súmula n. 340 do C. Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 10. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0035526-05.2012.8.26.0100; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018, TJSP; Apelação 0033607-25.2012.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018, TJSP;  Apelação 3001947-65.2013.8.26.0266; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018, TJSP;  Apelação 1000035-76.2016.8.26.0326; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018, TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 475084 - 0014190-26.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 10/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2012. 11. Quanto aos honorários. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à Parte Autora o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Considerando que o recurso foi interposto na égide do CPC/73, deixo de aplicar o art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que interposto o recurso, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Observa-se, ainda, que, nos termos do enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorário s sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Enunciado administrativo número 7: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorário s sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 12. Assim, no caso, devem ser observadas as disposições do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, o valor atribuído pelos Autores à causa corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais) - fl. 10. Nesses termos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado. 13. Apelação provida para reformar a sentença e fixar os honorários a serem pagos pelos Apelados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

PROCESSUAL - PREVIENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RETORMO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. -Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. -A questão fulcral desde feito cinge-se à eventual ocorrência da decadência do direito ao benefício e não do direito de revisar ato administrativo -A Medida Provisória 1.523-9/97, publicada em 28/06/1997, alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/97, estabelecendo o prazo decadencial de 10(dez) anos. - O E. Supremo Tribunal Federal, para dirimir qualquer dúvida sobre a questão decidiu, em repercussão geral, em 16 de outubro de 2013, que o prazo decadencial para revisão de benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória (1.523-1997) é de 10 (dez) anos, contado a partir de 01/08/1997. -Ressaltado que há uma diferença entre o direito de revisão do benefício e o direito ao benefício, caso deste feito, considerando que sobre este não há previsão legal de perecimento do direito, e sim, de revisar ato administrativo quando já concedido o direito, conforme o disposto no artigo 103 da Lei 8.213/91. -Não reconhecida a decadência, em razão de tratar-se de pedido de concessão pensão por morte, é de rigor a anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito. - Ante o exposto dou provimento ao recurso da parte autora anulando a sentença com retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIGINADA DE JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. - O direito ao recebimento dos valores indicados neste feito decorre do julgamento do Mandado de Segurança sob o n° 0009154-36.2012.403.6100, por cujo writ restou afastada a tributação do imposto de renda pessoa física incidente sobre a verba indenizatória originada de demissão/rescisão em contrato de trabalho - entre o autor e a empresa Bayer - recebida a título de gratificação prevista em convenção - O exercício do direito de ação, caracterizado pela inafastabilidade do acesso a um provimento jurisdicional, pressupõe o preenchimento de determinadas condições previamente delimitadas pelo legislador, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidade, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (art. 3º, CPC de 1973). - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio "necessidade-adequação", por meio do qual à parte autora cabe, ao eleger a via processual para a concessão da tutela jurisdicional pretendida, demonstrar a necessidade concreta e a adequação para a solução da controvérsia. Correta a via processual eleita pela parte autora. - Em decorrência do decidido no Mandado de Segurança sob o n° 0009154-36.2012.403.6100, com julgamento final transitado em julgado (cópia dos autos a fls. 60/276), o autor alcançou o direito a não tributação do imposto de renda sobre os valores concernentes a verba indenizatória recebida a título de gratificação pela demissão/rescisão de contrato de trabalho, prevista em convenção coletiva. Porém, o referido mandado de segurança tramitou sem o deferimento de liminar e, malgrado a prolação de sentença procedente, com concessão da ordem, o Fisco procedeu à tributação/recolhimento dos valores em discussão na forma do imposto de renda. - Conforme sabido, o mandado de segurança consiste em remédio constitucional que se presta à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal c/c art. 1º, da Lei nº 12.016/09). - A referida via processual não se revela apropriada à cobrança de créditos atrasados, ainda que oponíveis à autoridade pública, sendo tal o teor das Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." - Não há de se falar de litispendência ou de coisa julgada (art. 337, § 1º do Código de Processo Civil) relacionadas este processo com o Mandado de Segurança n° 0009154-36.2012.403.6100, pois esta ação ordinária efetivamente não reproduziu a ação mandamental anteriormente ajuizada. - Tampouco há de se cogitar na discussão do direito autoral, já conhecido e declarado pelo referenciado mandamus, albergado pelo manto da coisa julgada. - Esta ação ordinária de repetição de indébito se presta tão somente à concretização legal do pleno exercício da prerrogativa declarada/conhecida pelo writ, ou seja, o direito à cobrança dos valores indevidamente extirpados do patrimônio autoral, na forma do tributo. - Procedente os pedidos contidos nesta ação ordinária de repetição de indébito, razão pela qual de ser mantida a sentença de primeiro grau. - A correção monetária do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ R$ 44.978,94 em 10 de maio de 2012 - fl. 64), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11, do artigo 85, do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. - Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. 1. A controvérsia objeto dos presentes embargos infringentes cinge-se à possibilidade de se condicionar a expedição da certidão de tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 à comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas ou ter havido indenização referente ao período de atividade rural judicialmente reconhecido. 2. O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1682678/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991". 3. Embora o C. STJ condicione a contagem de tempo de serviço prestado pelo servidor público como trabalhador rural para fins de contagem recíproca ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período que se busca averbar, tal condicionante não se aplica ao direito à certidão. Noutras palavras, o C. STJ tratou de forma distinta o direito do segurado à certidão de um lado e, de outro, os efeitos decorrentes da certidão, assentando que, embora a contagem de tempo de serviço prestado pelo servidor público como trabalhador rural para fins de contagem recíproca esteja condicionada ao recolhimento das respectivas contribuições ou pagamento de indenização (efeitos da certidão), não pode o INSS "se recursar se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço". A Corte Superior ressaltou, em tal oportunidade, que "O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado". 4. A par disso, é importante destacar que o direito à obtenção de certidão é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, pelo artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal - "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxa: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" -, razão pela qual não se pode condicionar a expedição da certidão ao recolhimento de contribuições ou ao pagamento de indenização. 5. Nesta quadra, não há como se acolher os embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido, condicionando a expedição da certidão de tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 à comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas ou ter havido indenização referente ao período de atividade rural judicialmente reconhecido. 6. Embargos infringentes rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESCISÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MATERIAL POR LUCRO CESSANTE CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA MÉDIA DO LUCRO MENSAL APURADO. CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, em razão de indevida rescisão de contrato de permissão para exploração de serviços de loterias outorgada pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2 - A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré não merece acolhida. Com efeito, o alvará expedido nos autos do processo nº 0003758-18.2002.403.6104 pelo M.M. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santos/SP autorizou a transferência da firma N. Ribeiro Loterias, em nome do falecido Nilton Ribeiro, na proporção de 75% para Claudete Veiga Ribeiro e de 25% para Karina Veiga Ribeiro, a qual, em virtude do falecimento da coerdeira Claudete Veiga Ribeiro (fl. 17), passou a deter legitimidade exclusiva para a propositura da presente ação. A preliminar de regularização processual extemporânea igualmente não merece guarida. Com efeito, a autora atendeu prontamente à determinação para regularizar sua petição inicial (fls. 95/98), de modo que inexistente qualquer prejuízo de ordem processual a justificar eventual nulidade. 3 - No que diz respeito à prescrição, o cerne da controvérsia consiste em determinar a data da ciência inequívoca da lesão do direito pelo seu titular, para fins de contagem do prazo prescricional. Cristalino que o termo inicial do prazo prescricional coincide com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Em consonância com a teoria da actio nata, o cômputo do prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato lesivo e, por conseguinte, há a possibilidade de ingressar com a ação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 4 - No caso dos autos, verifica-se que o termo inicial para a contagem do lapso prescricional iniciou-se com a notificação da autora pela Caixa Econômica Federal para tratar da transferência de titularidade do contrato de permissão celebrado entre as partes, em 19/11/2014, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado nos autos do processo nº 0003758-18.2002.403.6104 (fls. 75/76). Assim, considerando-se a data de propositura da presente ação - 10/02/2015 -, tem-se por prescrita a pretensão indenizatória no que se refere ao período anterior a 10/02/2012, em atenção ao disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo devidos lucros cessantes à autora no período compreendido entre esta data e 19/11/2014. 5 - Superada esta questão, o mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 6 - Aplica-se ao caso o instituto da responsabilidade civil subjetiva, uma vez que a ilegalidade do ato rescisório da permissão de exploração de serviços de loterias outorgada à empresa N. Ribeiro Loterias foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado (processo nº 0003758-18.2002.403.6104), tendo a ré sido condenada a transferir a titularidade do referido contrato às sucessoras de Nilton Ribeiro (fls. 22/41), as quais mantiveram o regular funcionamento da empresa desde o falecimento de seu pai, em 1994, até o aludido ato de rescisão contratual, ocorrido em 2002, restando legítima sua pretensão de dar continuidade ao negócio. 7 - Passa-se, então, à análise do dano. O dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. No caso dos autos, a indevida interrupção da atividade de exploração de loterias da empresa N. Ribeiro Loterias, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de permissão outorgado pela CEF sob a justificativa de falecimento de seu titular, impossibilitou o recebimento dos ganhos advindos com tal atividade desde 2002, restando caracterizado o dano material por lucro cessante. 8 - No caso dos autos, a indevida interrupção da atividade de exploração de loterias da empresa N. Ribeiro Loterias, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de permissão outorgado pela CEF sob a justificativa de falecimento de seu titular, impossibilitou o recebimento dos ganhos advindos com tal atividade desde 2002, restando caracterizado o dano material por lucro cessante. 9 - Correta a fórmula adotada pelo M.M. Juízo de Primeiro Grau para a fixação do quantum indenizatório, tendo em vista a impossibilidade de aferição do prejuízo causado por meio de registros contábeis em razão do transcurso do prazo legal de cinco anos para sua guarda, restando plenamente plausível sua quantificação via da média de lucro mensal obtido nos três últimos anos de atividade lotérica, mediante análise de demonstrativos a serem juntados pela ré em fase de liquidação de sentença. 10 - Apelações improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessária a produção de outras provas, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. Relembre-se que a prova da incapacidade física se afere por meio de perícia técnica, não servindo a tal propósito a oitiva de testemunhas. 2 - A perícia médica fora efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o médico especialista indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 12/01/2017 e em quesitos complementares, diagnosticou a autora como portadora de "Tendinopatia no ombro direito (sem limitações funcionais) e Cervicalgia (sem sinais de radiculopatia)". Assim sintetizou o laudo: "A autora apresenta queixa de dor no lado direito do corpo. Apresentou relatórios médicos informando cervicalgia (dores na região do pescoço) e alterações tendíneas no ombro direito. Apesar destas informações, o exame físico não mostrou sinais de quadro doloroso agudo na coluna cervical nem na coluna lombar e não apresenta limitações funcionais no ombro direito. A mobilidade dessa articulação está mantida, não há alterações da força e não há sinais de desuso. Assim, as alterações estão estabilizadas e as dores referidas pela autora podem ser minoradas com o uso de medicações analgésicas. No momento não há alterações clínicas que indiquem restrições para realizar atividades laborativas". Após, finalizou: "Ante o exposto, conclui-se que a autora apresenta doenças que estão estabilizadas e que não causam restrições para realizar suas atividades laborativas habituais ou outras como meio de subsistência própria". Concluiu pela ausência de incapacidade. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NAGLAZYME (GALSULFASE). MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO VI (MPS VI - SÍNDROME DE MAROTEAUX-LAMY). PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOMPANHADA DE RELATÓRIO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO REMÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir, pois não se exige o prévio esgotamento na via administrativa para o acionamento do Judiciário. Assim, o pleito da autora/agravada independe de qualquer omissão ou atitude negativa por parte do Estado. Ademais, a existência de medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas no âmbito do SUS não retira o interesse de agir da agravada em receber medicamento que consiste em terapia de reposição enzimática que, não só impede a evolução da doença, como a faz regredir. 2. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 3. O direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, tem sabidamente "status" de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. Desse modo, a interpretação a se extrair da leitura harmoniosa da Constituição é de que é dever do Estado garantir aos indivíduos o direito à vida digna, sendo a saúde um bem extremamente essencial para o alcance deste objetivo. 4. Nesse contexto insere-se o direito ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de doença, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. 5. A questão foi decidida recentemente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156, em 25/04/2018, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, e submetido ao regime do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, restando assentado que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. O Tribunal Superior procedeu à modulação de efeitos do julgamento, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento. 6. No caso, a ação subjacente ao presente agravo foi ajuizada antes do julgamento do referido Recurso Especial. Ademais, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, em sede constitucional, nos respectivos RE 566.471/RN (no qual se discute a obrigação do Estado em dispensar medicamento de alto custo não incluído no RENAME) e RE 657.718/MG (no qual se discute a possibilitar de obrigar o Estado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA), demonstrando que a matéria ainda se encontra em discussão e, eventualmente, poderá ser decidida com critérios semelhantes ou totalmente contrários aos estabelecidos no Recurso Especial. 7. De qualquer forma, no presente caso todos os requisitos estão preenchidos. 8. O medicamento pleiteado foi registrado na ANVISA e a autora, ora agravante, é beneficiária da justiça gratuita, não havendo impugnação da ré. 9. In casu, os relatórios médicos (fls. 69 e 227, este último datado de 29/03/2018) são claros ao disporem sobre a enfermidade da autora e de suas limitações, portadora de Mucopolissacaridose Tipo VI (MPS VI - Síndrome de Maroteaux-Lamy), confirmada por exame genético, esclarecendo que o único tratamento existente atualmente é a terapia de reposição enzimática com Galsulfase, Naglazyme, na dose de 12 frascos/mês, que não só impede a evolução da doença, como a faz regredir, melhorando a capacidade de movimentação dos doentes (fls. 109/111). 10. Os tratamentos feitos no âmbito do SUS para a doença configuram medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas. Ou seja, não há, no âmbito do SUS, tratamento semelhante para a reposição enzimática. Assim, devido o medicamento pleiteado. 11. Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. BAGAGEM DESACOMPANHADA. DECRETO Nº 6.759/09. ARTIGOS 155, 158, 161, E 554. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EQUIVALENTE. SUFICIÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DIREITO SUBSIDIÁRIO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 421 STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Pretende a autora obter o direito à retirada de seus pertences trazidos de Portugal em caráter de bagagem desacompanhada e acondicionados em duas caixas de nº 1659 no contêiner MSKU 019576/2, ou, subsidiariamente, caso já decretada a pena de perdimento, o direito à correspondente indenização, retidos em recinto alfandegário em razão de que não realizada a comprovação de sua propriedade por meio da apresentação do respectivo conhecimento de carga. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora, Maria Rosa Rodrigues Cavalcante, à época residente em Portugal, contratou a empresa Nova Express para realizar o transporte de seus pertences pessoais, os quais foram acondicionados em duas caixas de nº 1659 e enviados ao Brasil em 28/12/2010, em nome de Paulo Januário Cavalcante, conforme Guia de Encomenda nº 531659. No entanto, em virtude de problemas de ordem burocrática com sua aposentadoria naquele País, retornou ao Brasil somente em janeiro de 2012, enquadrando-se assim na hipótese do § 3º do art. 161 do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. 3 - Com efeito, da simples leitura do documento da guia de encomenda expedida pela empresa contratada pela autora, pode-se constatar a relação de objetos por ela enviados ao Brasil, acondicionados em duas caixas de papelão, tendo essa guia sido registrada sob o nº 531659. Assim, na ausência do conhecimento de carga, a referida guia de encomenda deve ser considerada como documento equivalente, conforme previsão do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 6.759/09, em atenção ao princípio da razoabilidade que rege os atos administrativos, uma vez que não se mostra sensato exigir da autora, pessoa física, o conhecimento da legislação pertinente, bem como dos trâmites alfandegários, sendo suficiente, neste caso, a simples comprovação da propriedade de seus bens pelos meios disponíveis, conforme lhe faculta o próprio Regulamento Aduaneiro. 4 - Precedentes desta Corte Regional. 5 - Assim, restando devidamente comprovada a propriedade dos pertences de uso pessoal remetidos pela autora, impõe-se a concessão do direito pleiteado, para o fim de se determinar a imediata liberação dos bens apreendidos, ou, na hipótese de já decretado seu perdimento, seja-lhe concedido o direito à indenização pelo valor correspondente. 6 - Indevidos honorários advocatícios na espécie, em razão da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré encontra-se representada pela Defensoria Pública nos autos, em oposição à União Federal. 7 - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA NULA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. - Com razão a irresignação da parte autora manifestação em preliminar de apelação. - Foi interposto agravo retido, fls. 73/87, em face da decisão de fls. 68/70 que indeferiu a realização de prova pericial para a comprovação da insalubridade das funções laborais exercidas pelo autor. Reiterada a apreciação do recurso nas razões recursais. - Com efeito, o autor requereu no item "f" dos pedidos constantes da inicial a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, inclusive, prova pericial. Relacionou, ainda, a relação de quesitos para serem respondidos por meio de perícia técnica, objetivando a caracterização de atividade especial. - A hipótese trata de pedido de aposentadoria especial pelo recorrente. - A Constituição Federal de 1988 no art. 5º inc. LV dispõe sobre o princípio do contraditório e ampla defesa, além da inafastabilidade da tutela jurisdicional inc. XXXV. - O direito à produção de prova prevista no Código de Processo, alcança patamar constitucional, que preserva a garantia do contraditório e defesa, de modo que a exclusão de uma prova no processo judicial sempre será prejudicial. - Em conformidade com o art. 373 do Novo CPC, o ônus da prova incumbe (I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (II) ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. - Nesse contexto, o julgamento causou grave prejuízo ao apelante, impedida (cerceada) do direito de provar suas alegações, com a produção de outras provas - pericial, cuja realização, em tese, poderia demonstrar a caracterização da especialidade das funções exercidas pela parte autora e o direito ao benefício de aposentadoria especial. - Sentença anulada. - Agravo retido da parte autora provido. - Prejudicada a apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/15. RESP 1.309.259/PR e 1.326.114/SC E RE 626.489/SE. REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. Inocorrência de violação ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 2. Os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 01.08.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 01.08.2007; por sua vez, os benefícios concedidos a partir de 01.08.1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Benefício concedido em 18.10.93 e ação foi ajuizada em 17.12.09, tendo se operado a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício de que é titular. 4. O acórdão que afastou a decadência do direito denota contrariedade com os julgados representativos de controvérsia em questão, pelo que cabível o juízo de retratação . 5. Inversão do ônus da sucumbência, cuja exigibilidade da condenação fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Juízo de retratação positivo para acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes no sentido de acolher a arguição de decadência e julgar extinto o processo nos termos do art. 487, II do CPC/15.