AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTES EXECUTADAS NÃO LOCALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE RECUSOU A EXERCER O PAPEL DE CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE DESIGNE UM DE SEUS DEFENSORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS PELO TRIBUNAL PLENO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500087-72.2017.8.02.0000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO. IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTES EXECUTADAS NÃO LOCALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE RECUSOU A EXERCER O PAPEL DE CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE DESIGNE UM DE SEUS DEFENSORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA, A QUAL SUPOSTAMENTE VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS APELADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONFERIDO PELO ART. 1.003, §5º, DO NCPC. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE IMPONHA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE VERIFICOU, TÃO SOMENTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ, EMBORA TENHA FEITO MENÇÃO À PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE HAVER SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO DANO SEJA APURADA NO ÂMBITO CIVIL. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO DEVERIA TER SIDO APONTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO DECISUM. REPORTAGEM ACERCA DE SUPOSTO FATO CRIMINOSO QUE, EM TESE, OS AUTORES DA AÇÃO TERIAM ENVOLVIMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA E PROIBIÇÃO DA CENSURA. ART. 5º, IV, IX E XIII, DA CF/88. MATÉRIA QUE APENAS REPRODUZIU OS FATOS RELATADOS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA, DESPROVIDOS DE QUALQUER JUÍZO DE VALOR. INFORMAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. DIMENSÃO OBJETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 143 DO ECA. DIVULGAÇÃO DO NOME DE MENOR NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADO, MESMO PORQUE A ELE NÃO FOI ATRIBUÍDA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FUNCIONAIS. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS, ACRESCIDA DE TERÇO CONSTITUCIONAL, A CONTAR DOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA, E A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA E O FINAL DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO QUANTUM RELATIVO ÀS FÉRIAS VINDICADAS PELA RECORRIDA. ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DEVE SER ASSEGURADA ESTABILIDADE GESTACIONAL ENTRE A CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO E OS 05 (CINCO) MESES QUE SUCEDEM O PARTO, DE MODO QUE, SE SUA EXONERAÇÃO OCORRER NESSE INTERREGNO, ELA TERÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE TRABALHANDO. ARTS. 6º, CAPUT, 7º, INCISOS XVII E XVIII, E 39, §3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO CONDICIONADOR DE AR CONSTATADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, NO TOTAL DE R$ 2.474,46 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), EQUIVALENTE AO DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NA COMPRA DO APARELHO DE AR CONDICIONADO, GARANTIA ESTENDIDA E TAXA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA REVELIA. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E A CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. ACOLHIDA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO, NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. REJEITADO. DANO MORAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. VALOR REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §º2, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE IMPOR ÀS DEMANDADAS A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA E, COMO ÚLTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INACOLHIDA. PRETENSÃO QUE REFOGE AO OBJETO DA DEMANDA. ARGUMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE ESTATUTO CONDOMINIAL - SERIA IMOTIVADA. ASPECTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, BEM COMO NÃO ELIDE A LEGALIDADE DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PRA CONSTRUÇÃO. OBRA EMBARGADA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS INSERTAS NO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ (LEI Nº 5.593/07). INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PRETENSÃO CONCILIATÓRIA. AFASTADA NOS MOLDES DO ART. 334, §4º, II, DO NCPC. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NESTA INSTÂNCIA, ÀS APELANTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, §3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2009. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE OPORTUNIZASSE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE OFENSA AOS ARTS. 20 E 21, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DA DEFESA. IMPERIOSA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DAS PARTES DEMANDANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTAS PARA O DE ANALISTA DE CONTAS DO TCE/AL. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE FAZEM JUS A SEREM REENQUADRADOS NO CARGO DE ANALISTA DE CONTAS NA MEDIDA EM QUE SERIA ESTE O CARGO QUE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, EQUIVALE AO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, O QUAL ESTARIAM OCUPANDO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI, CASO NÃO HOUVESSEM SIDO PRETERIDOS EM SUAS PROMOÇÕES, POR FORÇA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO SURGIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, DE QUE OS AUTORES POSSUÍAM DIREITO A OCUPÁ-LAS, SEJA PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO OU PELO DE ANTIGUIDADE, BEM COMO DE QUE DEIXARAM DE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE TER O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PREENCHIDO AS VAGAS PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, CONTRARIAMENTE AO TEXTO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373 DO NCPC. PRETERIÇÕES NÃO COMPROVADAS, DE SORTE A INVIABILIZAR OS REENQUADRAMENTOS QUE NELAS SE FUNDARIAM. PARA ALÉM, O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0802720-51.2015.8.02.0000, DE RELATORIA DO DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º E ART. 5º, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, QUE TRAZ A PREVISÃO DO CARGO AO QUAL AS PARTES APELANTES VISAM SER REENQUADRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.