HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Decisão que decretou o cárcere preventivo com base na quantidade da droga apreendida 730 (setecentos e trinta) gramas de maconha e 550 (quinhentos e cinquenta) gramas de crack. 2. Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTES DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado na periculosidade do paciente e em seu modus operandi, especialmente quando praticado em transporte público, com amplo acesso de pessoas. 2 – Decisão de primeiro grau devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE REJEITADA. PACIENTE CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DESDE 2005. AMPLA DEFESA REALIZADA EM PLENITUDE. DEFESA QUE SE UTILIZOU DE TODOS OS RECURSOS POSSÍVEIS, APELAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea no decreto de segregação cautelar, ademais quando evidenciado que ao paciente fora concedido o direito de recorrer em liberdade. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória ou a concessão do direito de recorrer em liberdade, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea no decreto de segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE JUSTIFICATIVA DA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, HAJA VISTA A APELANTE SER PRIMÁRIA E POSSUIR BONS ANTECEDENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. NÃO HÁ QUE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO TOTAL DA CONDENADA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "b", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de atribuição da causa de diminuição, uma vez que a ré não preenche os requisitos necessários para a sua aplicação, apesar de ser tecnicamente primária, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 2 – O total da pena fixada excede o imposto na legislação penal no que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos das condições constantes do art. 44 do Código Penal. 3 – O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é permita a aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal ao crime em questão, já que as circunstâncias judicias foram, majoritariamente, valoradas em favor da condenada, levando ainda em consideração não ter ocorrido incidência de nenhuma agravante ou causa de aumento da pena, tampouco eventual peculiaridade que enseje a segregação total da apelante. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FATO ANTECEDENTE DA VÍTIMA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRONÚNCIA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os testemunhos colhidos na fase judicial demonstram que a vítima supostamente espalhou pela comunidade, em tom de provocação, que feriu o animal utilizado como instrumento de trabalho do acusado. 2 – Havendo flagrante incoerência na adjetivação da origem do desentendimento, necessário o decote da qualificadora do motivo fútil. 3 – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORDEM EMANADA DE POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE OSTENSIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO REFERENTE A CRIME ANTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE DO AGENTE. NEUTRA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MUDANÇA DE REGIME COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O pedido de absolvição efetuado pela Procuradoria de Justiça em parecer deve ser conhecido como habeas corpus substitutivo de recurso, o qual apenas é admitido em casos excepcionais, diante de flagrante ilegalidade. Tendos os policiais militares, em atividade ostensiva, determinado a parada de suspeitos que trafegam em motocicleta, o descumprimento da ordem policial configura crime de desobediência, não sendo absoluto o direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo. Atualmente, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça foi firmado no sentido de que, mesmo quando posterior à nova prática delitiva, o trânsito em julgado de condenação referente a crime anterior justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes. O simples fato de o apelante estar respondendo por outro crime não justifica a valoração negativa da personalidade do agente, devendo a pena ser redimensionada. Na hipótese de a pena aplicada ser superior a 4 (quatro) anos e não exceder a 8 (oito), caso o réu não tenha na data do fato condenação transitada em julgado em seu desfavor, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Fixado o regime semi-aberto, o recorrente não pode aguardar o trânsito em julgado do presente feito em regime mais gravoso do que foi estabelecido, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade, já que, nesta situação, determinaria um modo de execução da pena mais severo apenas pelo fato de a parte ter interposto recurso ou de aguardar a execução definitiva. Recurso conhecido para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de condenar o apelante ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A conduta aparentemente perpetrada pelo acusado já revela, por si só, intensa intimidade com a prática de condutas delitivas, visto que, em tese, o acusado não portava os entorpecentes junto à sua pessoa, mas os deixava em local próximo, possivelmente com o intuito de disfarçar o comércio de entorpecentes. Some-se a isso que admitiu possuir fornecedor fixo para as drogas no Município de Arapiraca e que já foi preso anteriormente pela suposta prática de crime de mesma espécie no estado de Pernambuco, fato que atesta uma possibilidade concreta de reiteração delitiva. II - O paciente está segregado há aproximadamente dois meses, sendo que já foi apresentada denúncia pelo Ministério Público, analisado pedido de revogação da prisão preventiva e expedida carta precatória para notificar o acusado para apresentar defesa prévia. Ou seja, não há atraso na condução do feito, visto que o lapso de segregação cautelar ainda é bastante reduzido e não destoa do procedimento especial previsto na Lei 11.343/06 ou da penalidade privativa de liberdade que poderá lhe ser imposta em sede de sentença. III – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO-CRIME RECENTE. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Quando foi preso em flagrante, o paciente, supostamente, tinha consigo quase 1kg de maconha, uma quantidade expressiva indicativa do comércio de entorpecentes. A isso se soma o fato de que o paciente já responde a processo-crime pela suposta prática de ao menos dois crimes de roubo majorado (emprego de arma e concurso de pessoas). II - Em sede de habeas corpus, não é dado o exame aprofundado do acervo probatório ou da credibilidade das teses da acusação e da defesa. Antes, avalia-se a existência dos pressupostos da prisão e a presença de um ou mais dos seus requisitos. Durante a instrução probatória, o paciente terá oportunidade de deduzir a tese de negativa de autoria. III - O histórico do paciente revela risco de reiteração delitiva, haja vista que, em tese, teria sido flagrado praticando nova conduta delitiva poucos meses depois de obter a liberdade. IV - Ordem conhecida e denegada, mantendo-se a prisão preventiva a bem da ordem pública.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE AS DETALHADAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, UM MENINO DE SETE ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS PELO PACIENTE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DISPENSA FIANÇA, JÁ EXISTINDO DECISÃO ANTERIOR, QUE SUBSTITUÍRA A PRISÃO EM FLAGRANTE POR LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA A ÚLTIMA DECISÃO. ARGUMENTOS QUE QEUSTIONAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Recorrido foi preso em flagrante, e foi beneficiado com a liberdade provisória mediante fiança. 2. Dias depois, a autoridade judicial dispensou a fiança, em nova decisão. 3. O Recorrente, em seu recurso, não declara detalhadamente contra qual decisão recorre, mas devemos presumir que ele está recorrendo contra a última, já que era a única cujo prazo recursal ainda estava em curso. 4. Levando isso em conta, observa-se que a fundamentação do Recurso em Sentido Estrito está absolutamente focada na alegação de que estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Observo, aí, uma incompatibilidade, pois esses argumentos já deveriam ter sido deduzidos desde a concessão da liberdade provisória com fiança. 6. Deveras, quando o juiz concede a liberdade provisória - seja com fiança, seja sem ela - é porque entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva. Não faz sentido conceder a liberdade provisória (ainda que mediante fiança) se estão presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 324). 7. Como o Ministério Público poderia ter recorrido da primeira decisão, mas não o fez, deve ser negado provimento a este Recurso. 8. Recurso em sentido estrito improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DEVIDA E PESSOALMENTE INITIMADO SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA EM OBEDIÊNCIA ÀS BALIZAS PROCESSUAIS LEGAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MESMO SENTIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NO ENTANTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O não comparecimento voluntário do membro do Ministério Público à audiência não tem o condão, por si só, de anular todos os atos processuais subsequentes, já que a marcha processual estabeleceu-se dentro dos parâmetros legais e não houve prejuízo decorrente da situação. II - Na esteira do posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, a ausência do parquet na audiência de instrução somente poderia ser declarada caso fosse verificado vício no procedimento de intimação para comparecimento ao ato, o que não ocorreu na espécie, já que, além de o recurso não ventilar teses de nulidade de intimação do promotor, restou comprovado que este voluntariamente deixou de comparecer e não apresentou sequer pedido de adiamento da audiência ao magistrado processante. III – Resta comprovada a inexistência do dolo do agente exigido pelo tipo penal para configuração do tipo penal previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, pois a munição apreendida foi encontrada na casa do pai do recorrido, que há pouco tempo falecera, sendo o material entregue pelo próprio acusado à polícia. Assim, comprovada a ausência de intenção do acusado em possuir o material não permitido, e também considerando que o delito em análise não admite forma culposa, não há outro caminho a ser seguido senão a absolvição do acusado com base no art. 386, III, do Código Penal (o fato não constitui infração penal). IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU ARRANCOU UMA CORRENTE DE OURO DO PESCOÇO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE, INCLUSIVE, ARRANHÕES. VERIFICADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. AGENTE CONFESSOU QUE ENGOLIU A RES FURTIVA APÓS EFETUAR A SUBTRAÇÃO. DELITO CONSUMADO. ELEMENTOS DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE OS RECORRENTES APENAS ESTAVAM NO LOCAL DO DELITO, NA COMPANHIA DO AUTOR DOS DISPAROS QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA E DE TERCEIRA PESSOA, SEM QUE TENHA SIDO APONTADA QUALQUER CONDUTA CONCRETA DOS RÉUS PARA COLABORAR COM A TRAJETÓRIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA EXECUÇÃO DO CRIME. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Apesar de o magistrado de origem ter aplicado ao caso concreto, na decisão de pronúncia, o princípio in dubio pro societate, que se aplica à primeira fase do procedimento afeto ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida (judicium accusationis), olvidou verificar a existência de indícios mínimos de autoria que viabilizassem a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri. II - Para pronunciar o acusado, o Juiz precisa estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme art. 413 do CPP, ônus que, no processo penal, incumbe ao órgão acusatório. Por todo o lastro probatório contido nos autos, constata-se que a presunção de inocência dos réus não foi elidida por provas concretas que indicassem minimamente a sua autoria ou participação no fato em análise, razão pela qual a despronúncia dos recorrentes é medida que se impõe, de acordo com o que dispõe o art. 414 do CPP. III - Recurso conhecido e provido para despronunciar os réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUA ADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa de diminuição da pena. É incumbência do corpo de jurados decidir se o réu agiu ou não impelido por violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. II - Já as qualificadoras precisam ser delimitadas na pronúncia para serem submetidas ao crivo dos jurados. Existem indícios de que o réu convidou a vítima para beber movido por sentimento de vingança (motivo torpe) em função de um tapa que o ofendido teria desferido dias antes contra o réu. III - Por outro lado, há indícios de que o crime foi praticado por meio insidioso ou cruel, uma vez que a vítima foi esfaqueada dezenas de vezes e, ainda viva, teve o crânio esmagado por um apilador de barro. IV – Qualificadoras só podem ser excluídas, nesta fase, se manifestamente improcedentes, o que não é o caso, devendo o Conselho de Sentença decidir acerca da sua incidência. V - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DO FATO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOLO EXIGIDO PARA A ESPÉCIE DELITIVA EM TELA NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO DA APELANTE INCONSTESTE. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE ARDIL, MANTENDO A ENTIDADE VÍTIMA EM ERRO. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ACOLHIMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NÃO ERA, AO TEMPO DOS FATOS, ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS PARA O MÍNIMO LEGAL. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Na hipótese vertente, restou evidenciada a prática do crime de estelionato, eis que presentes os elementos configuradores do tipo penal. Com efeito, a vantagem ilícita consistiu na percepção, pela apelante, dos benefícios previdenciários destinados à sua genitora, mesmo após o falecimento desta. O prejuízo alheio também restou inconteste no presente caderno processual, notadamente por meio do procedimento administrativo nº 4799-2500/2013 acostado aos autos, que logrou demonstrar que a entidade vítima teve um desfalque de R$ 11.124,52 (onze mil cento e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), por conta do pagamento indevido dos benefícios previdenciários a pessoa já falecida. II - Por fim, o meio fraudulento diz respeito justamente à conduta – ativa e omissiva – da apelante que, a despeito de ter registrado o óbito de sua mãe perante o Cartório de registro civil, não só omitiu essa informação da entidade vítima (conduta omissiva), que continuara a efetuar os depósitos dos benefícios previdenciários, como procedeu aos saques das quantias depositadas (conduta comissiva). III - Por mais nobre que fosse a destinação dos recursos ilicitamente levantados pela ré (o tão só alegado – sem comprovação material - adimplemento de despesas havidas com a falecida), o fato praticado pela apelante não deixa de ser formal e materialmente típico, mesmo porque, como é do conhecimento de todos, inclusive da recorrente, eventuais dívidas deixadas pelo de cujus ficam adstritas à sua herança, não podendo, pois, alcançar o patrimônio pessoal dos herdeiros. IV – Na linha do entendimento firmado por nossos tribunais pátrios, eventual acordo extrajudicial, com assunção e parcelamento da dívida, não repercute na responsabilização criminal do agente. V – Inaplicável ao caso concreto a causa de aumento prevista pelo §3º do artigo 171 do Código Penal. O órgão lesado não era, ao tempo dos fatos, pessoa jurídica de direito público e jamais foi instituto de assistência social, e sim de previdência social. VI - Penas privativas de liberdade e de multa redimensionadas para o mínimo legal. Mantida a substituição da reprimenda reclusiva por pena restritiva de direitos consubstanciada na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. VII – Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. TESE DE QUE O ATO PRATICADO PELO APELANTE FOI EM EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA FINS DE LEGITIMAR PRÁTICAS CRIMINOSAS. ÉDITO CONDENATÓRIO ACERTADO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA JÁ ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Restou incontroverso nos autos que, após abordagem policial, na frente da Delegacia de Polícia, constatou-se que o apelante não portava documento de porte obrigatório da sua motocicleta e, para evitar que o seu veículo fosse apreendido, o recorrente ofereceu R$ 100,00 (cem reais) aos agentes públicos para que estes não praticassem ato de ofício, isto é, recolhessem a motocicleta do autuado. A conduta narrada se amolda perfeitamente àquela capitulada no artigo 333 do CPB, pelo qual restou condenado o apelante. II - A garantia da autodefesa não pode ser invocada para fins de legitimar práticas criminosas. Precedentes dos Tribunais Superiores. III - Penas privativa de liberdade e de multa já fixadas no mínimo legal. IV – Apelação conhecida e improvida. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ENTEADA MENOR DE 14 ANOS. NULIDADE DE DECISÃO QUE TERIA DEIXADO DE ENFRENTAR PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA LEVANTADA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE, DA AUTORIDADE IMPETRADA SOBRE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCOERÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA ELUCIDAR AS POSSÍVEIS DÚVIDAS EXISTENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM DUAS TESES. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Há prova nos autos, revelada pelos depoimentos prestados durante toda persecução criminal, que ampara a tese da defesa (acolhida pelos jurados), dando conta que o apelado não tentou matar a vítima, uma vez que estava fora da residência quando a vítima saiu com o corpo queimado. II – Com efeito, como se sabe, cabe a esta Câmara Criminal analisar, tão só, se a decisão dos jurados encontra, ainda que mínimo, um suporte probatório que a lastreie. Vale dizer, ainda que haja provas em sentido contrário, ainda que surjam duas teses plausíveis nos autos, estando a decisão do Júri amparada em prova, mesmo que não seja a melhor, esta resta soberana. É o que ocorre nos autos. III - Apelação conhecida e não provida.