DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELO RECORRIDO, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DELE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO. PRÁTICA DE ATOS PELO JUIZ QUE SUPERARAM A DECLARAÇÃO EXPRESSA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA PRATICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI 11343/06 (guardar, ter em depósito). DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÚE. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PORTAVA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA PRISÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ACUSADO ANALFABETO. DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO RÉU EM QUE COMPREENDIA O EQUÍVOCO DE PORTAR ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO DEFENSIVO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (6,302 KG MACONHA, 774G COCAÍNA E 440G CRACK). APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A 04(QUATRO) ANOS. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, STJ. UNÂNIME. CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PACIENTE EM AÇÃO PENAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMONIMIA COMPROVADA. SALVO-CONDUTO DEFERIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA "PARA ANULAR A EFICÁCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2013 DO CETRAN/AL EM RELAÇÃO AOS AUTORES". PARTES IMPETRANTES QUE SE INSURGEM EXCLUSIVAMENTE CONTRA O REFERIDO ATO NORMATIVO, QUE APONTAM COMO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STJ. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES, QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AS QUAIS JAMAIS FORAM RECOLHIDAS. DECISÃO UNÂNIME.

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA À HIPÓTESE DOS AUTOS. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO, VEZ QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MILITARES ÀS PROMOÇÕES À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DOS MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ QUE OS EMOLUMENTOS INICIAIS CORRESPONDEM A QUASE 59% (CINQUENTA E NOVE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. BANCO QUE NÃO ACRESCEU AOS AUTOS ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, A FIM DE CONCEDER AO RECORRENTE AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFERE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO VEÍCULO E DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COMINANDO, EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA, PARA A HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA IMPORTE EQUIVALENTE A R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR NOMEIA PERITO PARA ATUAR NO FEITO, DETERMINANDO QUE AS PARTES ARQUEM, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA, COM O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SOMENTE A PARTE AGRAVADA EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA, EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR APENAS AO AUTOR DA DEMANDA, HAJA VISTA A NOMEAÇÃO TER DECORRIDO DE SUGESTÃO DA CONTADORIA JUDICIAL, ACOLHIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, COM A QUAL AS DUAS PARTES CONSENTIRAM. ART. 95, CAPUT, NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELAS SEGURADORAS, EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONTRATADAS. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE FRAUDE QUANTO AO NOME DA "CONDUTORA PRINCIPAL". AFASTADO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIII, DO CDC C/C ART. 333, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART.373, II, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTES DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUBIRAM DO DEVER DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DAS SEGURADORAS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCASIONANDO MORTE DE FILHO MAIOR. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RECURSO. ACATADA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. JULGAMENTO À UNANIMIDADE. 1. A parte autora da demanda não fora intimada da sentença, ao passo que a ciência de tal ato somente se deu mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, contrariando, dessa feita, o comando legal de intimação pessoal do referido órgão. 2. Por se tratar de medida elementar ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, convém que seja analisada, de ofício, pelo Estado-Juiz, a fim de evitar possível declaração posterior de nulidade processual. É esse, pois, o pensamento tanto dos tribunais de base pátrios como do Superior Tribunal de Justiça. 3. A situação em tela requer a declaração de nulidade dos atos processuais praticados posteriores à sentença, como medida de observância aos ditames do princípio do devido processo legal. 4. Recurso conhecido. Preliminar suscitada e acolhida de ofício.