APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. SINISTRALIDADE. ART. 51, DO CDC. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. ART. 10, CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, § 11, DO ART. 85 DO CDC. APELAÇÃO DE BRADESCO SAÚDE S/A CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM. APELAÇÃO DE ALAGOAS CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES PÚBLICOS. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA QUE SUPLANTA O VALOR DE ALÇADA, DEMANDANDO APLICAÇÃO DO ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DECOTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO APRESENTADO SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 840, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA UNA E TRIANGULAR NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO INCIDIR SOBRE QUAISQUER DAS PARTES. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CLARO QUANTO A PERMANÊNCIA DA CO-RÉ UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA. NA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL, DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO PELA EXCLUSÃO NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DA PRÓPRIA PARTE. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DA SENTENÇA ORIGINAR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OPONÍVEL A QUALQUER DOS INTEGRANTES DA SOCIEDADE EM COTAS DE PARTICIPAÇÃO FORMADA PELOS LITIGANTES. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE DECISÕES ACERCA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA FASE DE FORMA NÍTIDA E FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES APRESENTADAS NOS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE MÁSTER EMPREENDIMENTOS LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DE UCHÔA CONTRUÇÕES LTDA. NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO RECURSAL FORMULADO NO SENTIDO DE COMPELIR O MUNICÍPIO AGRAVADO A PROCEDER À INSCRIÇÃO DA SERVIDORA AGRAVANTE NO PASEP. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA EM CONTRARRAZÕES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, CORROBORADA COM OUTROS DOCUMENTOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO COM O MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, NÃO AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NECESSITA DOS REPAROS INDICADOS PELO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A OBRA SE ENCONTRA PARALISADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO JUÍZO A QUO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOBRETUDO DIANTE DO BEM QUE SE VISA PRESERVAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PECÚLIO POR MORTE DE MILITAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR ENTENDER QUE, EM NENHUM MOMENTO, HOUVE CONTESTAÇÃO DO VALOR CONGELADO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE PECÚLIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ ULTERIOR CIÊNCIA DO INTERESSADO ACERCA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, V, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA ATUAL PROPRIETÁRIO. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSIM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ARTIGO 2º, §8º, DA LEI N. 6.830 E SÚMULA N. 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA ATUAL PROPRIETÁRIO. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSIM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ARTIGO 2º, §8º, DA LEI N. 6.830 E SÚMULA N. 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO(S) IMPOSTO(S) INSERIDO(S) NA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DO JULGADO. AUTARQUIA ESTADUAL AMPARADA PELO ARTIGO 150, VI, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSISTÊNCIA DA CDA, QUANTO À(S) TAXA(S). JUIZ QUE JULGOU PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTUDO, A PRESCRIÇÃO SE DEU DE FORMA PARCIAL. QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITOS, ESTÃO EXTINTOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EFETUADO PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CASO EM QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO CPF. ERROR IN PROCEDENDO. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, NEM NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 OU NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NEM, BEM ASSIM, NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NESTE CASO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO CPF. ERROR IN PROCEDENDO. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, NEM NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 OU NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NEM, BEM ASSIM, NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NESTE CASO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.