DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU OS DANOS ALEGADOS. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS. ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA E POSTERIOR PROCESSAMENTO ATÉ JULGAMENTO FINAL. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. EXISTÊNCIA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar de existir grande demanda de servidores precários, não é possível avaliar se tais contratações se destinam ao suprimento de contingente emergencial ou se efetivamente está ocorrendo a burla ao concurso público; 2. Mostra-se temerário igualar a situação jurídica de todos os servidores precários e determinar a imediata substituição pelo provimento efetivo dos cargos, visto que algumas vagas podem não coincidir com as ofertadas no edital do concurso público; 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO ORA PACIENTE NOS PROCESSOS QUE, EM TESE, JUSTIFICARIAM A OS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS SOBRE A PERICULOSIDADE DO ACUSADO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE EM CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA CITRA PETITA NÃO ACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, III DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA E EXPRESSA EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE MOTOCICLETA COMO SE FOSSE ZERO KM. IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS MANTIDOS FACE A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA AVOCAÇÃO DOS AUTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ASSUMINDO OS AUTOS NA FASE EM QUE ESTE SE ENCONTRAR. CORREÇÃO DE ALÍQUOTA DE ADICIONAL AGROPECUÁRIO. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS SERVIDORES NO POLO ATIVO, FORMULADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC/73. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. TRATAMENTO DESIGUAL DE SERVIDORES EM IDÊNTICAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE, MAS QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE POLÍTICO NESSE PONTO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA ESTADUAL EM REGIME ESPECIAL NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO SR. UBIRAJARA CORREIA DOS SANTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, IV, DA LEI ESTADUAL N. 7.151/10. CAUSA DE PEDIR PROCESSUAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI NACIONAL QUE PREVÊ AS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO MAIS GRAVOSA AO PARTICULAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TEMA EM CASOS ANÁLOGOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NÃO GERA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE TORNA INAPLICÁVEL A PENALIDADE DE APREENSÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO PARTICULAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. MULTA E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DOS DÉBITOS RELACIONADOS AOS ANOS DE 2000, 2001 E 2002 EXTINTA. CDA NULA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUIZAMENTO DE UMA NOVA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2003 A 2011. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94. SÚMULA N. 196 DO STJ. ART. 72, II, do CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ENGLOBA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POIS CAUSA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PSICOSSOCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA OU INTENSA REPERCUSSÃO) NÃO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE EMPRESARIAL EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS MORATÓRIOS), DA NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PARTE BENEFICIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. CONTRATO CELEBRADO EM 2009. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO DE ACEITE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À NOTA FISCAL. INOBSERVÂNCIA NO CASO. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DEVER DE RETIRADA DO PROTESTO E DE SUSPENSÃO DO CADASTRO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CABE A PARTE DEMANDADA NA ORIGEM, ORA AGRAVANTE. DEVERES QUE NÃO PODEM SER IMPOSTOS AO MAGISTRADO, AO CARTÓRIO, NEM A PARTE AUTORA/AGRAVADA. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RÉ/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA/APELADA, QUE POR SUA VEZ ATESTOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.