DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIDA. CHEQUES SUSTADOS QUE FORAM EMITIDOS PELO RECORRIDO JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA, EM BENEFÍCIO DIRETO DOS FILHOS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DO NEGÓCIO FIRMADO. POSTURA QUE CAUSOU ABALO À CREDIBILIDADE DO NOME DAS RECORRIDAS. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS TIDAS PELAS APELADAS COM O PAGAMENTO DO Imposto sobre a Transmissão de Bens de Imóveis e emolumentos cartorários. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS.

Ementa: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.036, §1°, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO EMENTA:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. I) DA REALIDADE QUE CERCA O ERÁRIO E O OPERADOR DO DIREITO ALAGOANO E DA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AFASTADAS – PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SOB O REGIME DE SUBSÍDIO – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA – CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA; IV) DA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC; V) APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/09. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE. PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DO MARCO DE FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFASTADA. MÉRITO. I) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4.º, DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, HÁ COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA – CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC; III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA. IV) APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/09. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE. PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DO MARCO DE FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF E A NORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 2º E 7º, IV, DA CF. . MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. MATÉRIA PACÍFICA. DEVIDOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INALUBRIDADE NO DÉCIMO TERCEIRO E NAS FÉRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/09. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE. PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação de execução de título extrajudicial. extinção do processo por INÉRCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação de execução de título extrajudicial. extinção do processo por INÉRCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF E A NORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 2º E 7º, IV, DA CF. . MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. MATÉRIA PACÍFICA. DEVIDOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INALUBRIDADE NO DÉCIMO TERCEIRO E NAS FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR MAYRA HELENA MARTINS DE LIMA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL, EMBORA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Se o caso a ser enfrentado pelo Tribunal amolda-se à teoria da Causa Madura, decorrente da aplicação do disposto no art. 515, 3º, do CPC/73 (aplicável à época), cabível a apreciação de todo o mérito da demanda em homenagem aos princípios de economia, celeridade e efetividade processual.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO MUNUS DE INVENTARIANTE. INDEFERIDO. DISPENSADA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM VIRTUDE DE TERMO DE COMPROMISSO PRESTADO, BEM COMO DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DO MAGISTRADO A QUO A FIM DE QUE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES FOSSEM APRESENTADAS. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO EX OFFICIO. DESNECESSÁRIO INCIDENTE ESPECÍFICO PARA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA FAVORÁVEL A AGRAVADA NA AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. COMANDO JUDICIAL QUE RESGUARDA O DIREITO DA RECORRIDA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM PERCEBENDO DE MODO CONTÍNUO. CONCESSÃO DA MEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CORRESPONDE AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUAL INTEGRA O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. AGRAVO INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO EM CLÍNICA E POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AO TRATAMENTO ESCOLHIDO PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CAUTELAR INCIDENTE EQUIVOCADAMENTE AUTUADO COMO CAUTELAR ANTECEDENTE. CONVERSÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO REITERADO DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INOBSERÂNCIA. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO ÍMOVEL EM DEBATE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSA EM JUIZO RASO E CONTINGENCIAL. O VALOR DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO PERÍODO PODE SER RECLAMADO E DEDUZIDO NO VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE À ACESSÃO REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. CONSTRUÇÃO DE UM BAR NO TERRENO. FATO DEVIDAMENTE CONFESSADO PELA REQUERENTE EM SEU DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DO ART. 302, DO NCPC. PEDIDO CAUTELAR NEGADO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, A QUAL VISA À RESCISÃO DO ACÓRDÃO N.º 4-0073/2011. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO RÉU, EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ART. 319, DO NCPC. AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL QUE REVELA OS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA QUE SUA PRETENSÃO SEJA APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE EXPÕE OS FATOS, ACOMPANHADOS DAS RAZÕES QUE A DEMANDANTE CONSIDERA COMO SENDO O FUNDAMENTO JURÍDICO DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO APONTAMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC/2015. INDICAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE OFENSA AO INCISO V, DO ART. 966, DO NCPC, ALÉM DE TER TRAZIDO ARGUMENTOS QUE PERMITEM O ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 370, 371 E 373, I, DO CPC/2015. NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DISCUTIDA, UNICAMENTE, DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS QUE CERCAM A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE "VÍCIO DE CONSENTIMENTO" REFUTADA, JÁ QUE SE REFERE, NA VERDADE, AO SEU DESCONHECIMENTO DO TEOR DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACEIÓ, O QUE NÃO ENSEJA, A PRINCÍPIO, QUALQUER VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. ARGUMENTO DE ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA FORMULADO PELA DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO, ANTE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO ENTE MUNICIPAL, NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXAMINA ALÉM DA (I)LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO, A VALIDADE DA PORTARIA N.º 2.991/2007, CUJO TEOR NÃO FAZIA PARTE DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PARCELA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINAVA O AFASTAMENTO DA ORA AUTORA DO CARGO QUE OCUPAVA. DECISÃO PROFERIDA EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RESCINDIR PARCELA DO COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO N.º 4-0073/2011, TÃO SOMENTE, NO PONTO EM QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DA AUTORA DO CARGO PÚBLICO, POR SE CONFIGURAR ULTRA PETITA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §§2º E 8º, E 86, DO NCPC. COMANDO DE ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A FIM DE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PREFEITO DE MACEIÓ E DOS SERVIDORES QUE PROCEDERAM À REINTEGRAÇÃO DA AUTORA POR MEIO DA PORTARIA N.º 2.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DE 5% PREVISTO NO ART. 968, II, DO CPC/2015. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 974, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA PELO ORA RÉU, PERSEGUINDO O ADIMPLEMENTO DE CHEQUE SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA E ENDOSSADO POR OUTREM. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RESCINDENDA ESTARIA FUNDADA EM PROVA FALSA. ART. 485, VI DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA PROVA QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ATESTANDO QUE A ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO DE CRÉDITO NÃO PERTENCE À AUTORA. FALSIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À AUTORA, DEVENDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO ENDOSSANTE, JÁ QUE ESSE ÚLTIMO NÃO APRESENTOU QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DO ENDOSSO REALIZADO NO TÍTULO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.