PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APELANTE FIXADA NO PATAMAR TOTAL E DEFINITIVO DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. REPRIMENDA DE MULTA TAMBÉM REDIMENSIONADA, DE MODO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA, PARA 13 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. REGIME INICIALMENTE FECHADO INALTERADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se falar em bis in idem na hipótese dos autos, visto que foram utilizadas condenações transitadas em julgado oriundas de ações penais diferentes para modular a vetorial antecedentes e a agravante da reincidência. II – A Súmula nº 269 do STJ não se aplica ao caso concreto, visto que a multirreincidência do apelante em crimes contra o patrimônio e a consideração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes justificam a manutenção do regime inicialmente fechado. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ANTIGA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. I – Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, é certo que a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal, em sua redação antiga, então vigente à época dos fatos. Tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve a punibilidade ser extinta nos termos do art. 107, IV do CP. II - Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. ROUBO CONSUMADO. REVISÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL APLICADA DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas carreadas aos autos demonstram que o apelante foi um dos autores do assalto do veículo HB20, notadamente o depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante, bem como as declarações das vítimas e confissão do réu na fase policial. Descrição dos fatos harmônicas. II – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III- A consumação do roubo se dá com a detenção da coisa alheia, ainda que esta se dê por um curto espaço de tempo, sendo irrelevante se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima ou, mesmo, se houve posse mansa da coisa. Improcedente a desclassificação pretendida pelo apelante, uma vez que, inegavelmente, houve a inversão da posse. IV- No que se refere à dosimetria da pena aplicada, a leitura atenta da sentença condenatória, principalmente, da parte em que o procedimento sancionador se encontra fundamentado, comprova que o Magistrado a quo observou o critério trifásico, previsto pelo art. 68 do Código Penal Brasileiro, analisando minuciosamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. V - Recursos conhecidos e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A culpabilidade do réu é, de fato, negativa, pois conhecia as vítimas da região onde moravam e, agindo de maneira agressiva, exigiu-lhes dinheiro e aparelhos telefônicos, agredindo uma ofendida porque ela não possuía nenhum bem material. II – As circunstâncias do crime extrapolam o tipo penal, pois foram desferidos diversos murros em ambas as vítimas, sendo que uma ficou com o rosto deformado e precisou suturar o lábio superior, enquanto que a outra sofreu fratura dos ossos próprios nasais. III – As consequências do delito foram especialmente desfavoráveis a um dos ofendidos, visto que fraturou o nariz e até os dias atuais apresenta dificuldade respiratória, sendo que não realizou procedimento cirúrgico que necessita por impossibilidade financeira. IV – Pena de reclusão preservada, visto que já arbitrada em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa mantida, pois fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. V - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO PENAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O veredito condenatório está amplamente respaldado no arcabouço probatório, que dá conta de que a ré foi uma dos autores do crime de homicídio praticado contra sua cunhada por questões de herança deixada por seu irmão. II – Não se cogita, da mesma forma, reforma da pena dosada quando verificado o enquadramento da pena dentro das balizas legais e da jurisprudência dominante nas Cortes Superiores. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RELATOS DE TESTEMUNHAS. MATERIAL APREENDIDO. CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO ACERTADA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I – Da leitura dos depoimentos das testemunhas prestados durante a persecução penal, além dos termos de apresentação e apreensão de armas e drogas, destacando-se o depoimento da declarante que tinha um relacionamento amoroso com o líder do grupo, o qual com riquezas de detalhes descreve o modus operandi do grupo, verifica-se elementos de prova suficientes para manter a condenação da forma que procedida pelo juízo a quo. II – Apelações conhecidas e parcialmente providas no sentido tão somente de adequar as penas fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA NO QUE TANGE AO DELITO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II – Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa do julgamento do Conselho de Sentença quando o feito se encontra preparado de tal maneira que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa alegada. III - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA DE TÍTULOS DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO. PROBLEMAS DE SAÚDE. ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS. CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE DETERMINAR AO RÉU QUE ADOTASSE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DA AUTORA, REFERENTE À PROVA DE TÍTULOS, COM A SOMA DOS PONTOS CORRESPONDENTES AOS DOCUMENTOS ENTREGUES E A CONSEQUENTE CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. APROVAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME SOB O AMPARO DE DECISÃO LIMINAR. EXERCÍCIO, DE BOA-FÉ, DO CARGO DESDE O ANO DE 2010. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Embora haja entendimento jurisprudencial de inaplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de acesso a cargo público decorrente de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, diante das peculiaridades do caso em tela, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e segurança jurídica, excepcionalmente, deve-se flexibilizar tal teoria. 2. A exoneração da parte apelada ensejaria prejuízo não só à ela, mas também à administração pública, que perderia uma servidora qualificada e experiente, o que demandaria novos gastos para treinamento de funcionário destinado a sua substituição.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO LEGAL. ART. 738 DO CPC. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. PARTE QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELO JUDICIÁRIO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE DESTACA A DIVISÃO DE TAREFAS E A IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO DAS PACIENTES PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES. NA EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Evidenciadas as participações efetivas das pacientes no bojo da organização criminosa, destacando a importância das suas contribuições para o cometimento dos delitos, não há que falar em ausência de embasamento da prisão preventiva. 2 – Constatado o oferecimento e recebimento da denúncia, logo após o ajuste da competência para processamento da ação, não há que se falar em constrangimento ilegal 3 – Autos originários com intensa movimentação processual. A multiplicidade de crimes e agentes demonstram complexidade apta a justificar maior dilação no prazo para conclusão da instrução processual. 4 – Gravidade concreta do crime que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 5 – Writ conhecido e denegado

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1. A mera ausência da realização da audiência de custódia não é suficiente para configurar constrangimento ilegal 2. A prisão a prisão preventiva do paciente não se mostra desnecessária e o decisum que a determinou foi devidamente fundamentado, não sendo adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 3. A análise da eficácia, ou não, do meio empregado pelo paciente demandaria aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é insuscetível na via do habeas corpus, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. Tendo paciente reiteradas condutas delitivas em seu histórico de vida, a sua soltura neste momento processual evidenciaria ameaça à ordem pública . 5. A existência de condições subjetivas favoráveis do paciente não tem o condão de, por si só, garantir-lhe a liberdade provisória, quando há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 6. Habeas corpus conhecido para denegar a ordem. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1. Conforme cediço, o princípio da inocência, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, não afasta a possibilidade da privação cautelar à liberdade. 2. Tendo o paciente tem reiteradas condutas delitivas em seu histórico de vida, eventual soltura neste momento processsual evidenciaria uma ameaça à ordem pública. 3. Não demonstrada inequivocamente e de plano da plausibilidade do direito alegado, deve ser manutida da decisão objurgada. 4. Habeas corpus conhecido para denegar a ordem denegada. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONVERTENDO-A EM PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o ato vergastado, qual seja, prisão preventiva do paciente, não mais subsiste, resta evidenciada a perde do objeto. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIENTE DECISÃO DE PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de decisão de progressão da medida de internação-sanção para semiliberdade, perpetra-se a perda do objeto quanto ao afirmado excesso prazal no cumprimento daquela. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO RELAXANDO A PRISÃO DO PACIENTE COM MEDIDAS ALTERNATIVAS ÀQUELA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi posto em liberdade mediante o cumprimento de medidas alternativas à prisão, perde o objeto o pleito de relaxamento da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP ao envolverem crimes de tráfico de drogas, que trazem inquietação e indignação social. 2 – O fato do paciente ter envolvimento em outro delito indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. DENÚNCIA OFERTADA. TESE AFASTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1. Quando o excesso de prazo no oferecimento da denúncia for justificado na complexidade do feito e pluralidade de acusados, eventual demora se mostra superada pela razoabilidade. 2. Ofertada denúncia, este fato já enseja, isoladamente, o afastamento da tese de excesso de prazo. 3. Estando a decisão proferida pelo impetrado lastreada em elementos concretos que justificam a adoção da medida, deve ser afastada a tese de ausência de fundamentação. 4. Condições subjetivas favoráveis não têm a garantia de, por si só, garantir a liberdade provisória. 3. Habeas corpus conhecido para denegar a ordem. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES STF E STJ. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME. A matéria veiculada na exordial relaciona-se com a ação de Revisão Criminal, não podendo o habeas corpus funcionar como sucedâneo daquela.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE PRIMARIEDADE DO PACIENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO, ASSIM COMO A DECISÃO QUE MANTEVE O ENCARCERAMENTO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, assim como a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão, mantendo-a, diferentemente do alegado pela impetrante, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, levando em consideração a quantidade de droga apreendida com o paciente. 2 – Habeas corpus conhecido e ordem denegada.