AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR PACTUADO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ DETERMINADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 59, §1°, IX DA LEI N. 8.245/91. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ANTE SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. MULTIPLICIDADE SUBJETIVA DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DAS CUSTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CASO DE DE SUCUMBÊNCIA, IRÁ COMPROMETER O SUSTENTO DOS RECORRENTES E DE SUAS FAMÍLIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO (EXPULSÃO) DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO ÀS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PREVEJA COMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO NO DECRETO LEI N. 911/69. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU ORDEM DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL SOMENTE NO CASO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DECISÃO A QUO DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO RECORRENTE QUE PROVIDENCIASSE APENAS O TRANSPORTE DO BENEFICIÁRIO COM TODO O APARATO MÉDICO E POLICIAL NECESSÁRIO ATÉ A CLÍNICA ESPECIALIZADA, CUJO TRATAMENTO DEVERÁ SER CUSTEADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. EVENTUAL SERVIÇO INADEQUADO A SER AVERIGUADO EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MORA CONFIGURADA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTERADO PELA LEI N. 10.931/2004. APENAS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO É CAPAZ DE IMPEDIR A RETOMADA DO BEM, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE DETETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E AFUNJANTAMENTO. CLÁUSULA CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. LIMITAÇÃO DESARRAZOADA E NÃO CONTIDA EM RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA SER DESEMPENHADA POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, COM TREINAMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À CARTÃO DE CRÉDITO COBRADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AFASTADAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À SAÚDE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL RECHAÇADA. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI DIREITO A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO LITIGUE COM ENTE DISTINTO AO QUAL FAZ PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. O AUXÍLIO-ACIDENTE É REGIDO PELA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO BEM JÁ GRAVADO COM ÔNUS. REECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ESBULHO COMPROVADO. OCUPAÇÃO ILÍCITA DO IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. CONDENAÇÃO QUE PERMANECERÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2012. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO AO SERVIDOR QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397, DO CC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM SUA REDAÇÃO ATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA E MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ADICIONAL E DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PROFESSORA AUXILIAR DA UNCISAL. LAUDOS PUBLICADOS NO DOE DE 27.06.2008. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APLICAR INTEGRALMENTE O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO INADIMPLEMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA É FATO INCONTROVERSO. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO INTERPOSTO POR BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PROMOVIDAS PELO CONSUMIDOR NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU LAUDO PERICIAL POR MEIO DE ÓRGÃO COMPETENTE IMPARCIAL. ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO 456/2000. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO PREJUDICIAL À PARTE RECORRENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.